Petição Cível 8017321-16.2021.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILPetição Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2021

Valor da Causa

R$ 15.168,00

Órgão julgador

6ª V de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais de Feira de Santana

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Petição Cível · 6ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice-presidência

Partes do Processo

ELAINE DA SILVA JESUS

CPF

Autor

CLINICA VIVER DENTE

Terceiro

ODONTOPREV S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BIANKA CERQUEIRA MACEDO

OAB/BA 68441·CPF·Representa: Autor

LAYZE MORAES LOPES

OAB/BA 68381·CPF·Representa: Autor

WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/BA 11552·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 12/08/2025 23:59.

17/02/2026, 18:04

Decorrido prazo de BIANKA CERQUEIRA MACEDO em 12/08/2025 23:59.

17/02/2026, 18:04

Decorrido prazo de LAYZE MORAES LOPES em 28/04/2025 23:59.

17/02/2026, 18:04

Decorrido prazo de LAYZE MORAES LOPES em 28/04/2025 23:59.

17/02/2026, 17:12

Publicado Intimação em 16/04/2025.

17/02/2026, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

17/02/2026, 16:06

Decorrido prazo de BIANKA CERQUEIRA MACEDO em 12/08/2025 23:59.

29/01/2026, 08:09

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 12/08/2025 23:59.

28/01/2026, 03:45

Publicado Intimação em 04/08/2025.

27/01/2026, 22:42

Disponibilizado no DJEN em 01/08/2025

27/01/2026, 22:42

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 17:20

Baixa Definitiva

26/09/2025, 17:20

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 00:50

Decorrido prazo de ODONTOPREV S.A. em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 00:50

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 16:37

Todas as movimentações(159)

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 12/08/2025 23:59.

17/02/2026, 18:04

Decorrido prazo de BIANKA CERQUEIRA MACEDO em 12/08/2025 23:59.

17/02/2026, 18:04

Decorrido prazo de LAYZE MORAES LOPES em 28/04/2025 23:59.

17/02/2026, 18:04

Decorrido prazo de LAYZE MORAES LOPES em 28/04/2025 23:59.

17/02/2026, 17:12

Publicado Intimação em 16/04/2025.

Documentos

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 18:00

Despacho

•11/04/2025, 13:02

17/02/2026, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

17/02/2026, 16:06

Decorrido prazo de BIANKA CERQUEIRA MACEDO em 12/08/2025 23:59.

29/01/2026, 08:09

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 12/08/2025 23:59.

28/01/2026, 03:45

Publicado Intimação em 04/08/2025.

27/01/2026, 22:42

Disponibilizado no DJEN em 01/08/2025

27/01/2026, 22:42

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 17:20

Baixa Definitiva

26/09/2025, 17:20

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 00:50

Decorrido prazo de ODONTOPREV S.A. em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 00:50

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 16:37

Publicado Intimação em 04/08/2025.

10/08/2025, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

10/08/2025, 05:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/07/2025, 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/07/2025, 18:00

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 18:00

Juntada de certidão

14/04/2025, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 13:02

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 04/04/2025 23:59.

09/04/2025, 03:14

Decorrido prazo de BIANKA CERQUEIRA MACEDO em 04/04/2025 23:59.

09/04/2025, 03:14

Decorrido prazo de LAYZE MORAES LOPES em 04/04/2025 23:59.

08/04/2025, 03:47

Conclusos para decisão

07/04/2025, 10:05

Publicado Intimação em 14/03/2025.

02/04/2025, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

02/04/2025, 04:05

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 17:58

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 13:29

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 21:15

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 21:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

20/02/2025, 02:06

Juntada de certidão

12/02/2025, 12:03

Recebidos os autos

12/02/2025, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

27/03/2024, 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

27/03/2024, 16:25

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 16:22

Juntada de Petição de contra-razões

26/03/2024, 09:01

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 11:35

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 23/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:48

Decorrido prazo de BIANKA CERQUEIRA MACEDO em 19/02/2024 23:59.

25/02/2024, 19:21

Decorrido prazo de LAYZE MORAES LOPES em 19/02/2024 23:59.

25/02/2024, 19:21

Juntada de Petição de apelação

16/02/2024, 10:40

Publicado Intimação em 29/01/2024.

13/02/2024, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

13/02/2024, 18:41

Decorrido prazo de BIANKA CERQUEIRA MACEDO em 23/01/2024 23:59.

28/01/2024, 04:19

Decorrido prazo de LAYZE MORAES LOPES em 23/01/2024 23:59.

28/01/2024, 04:19

Decorrido prazo de ELAINE DA SILVA JESUS em 23/01/2024 23:59.

28/01/2024, 04:19

Decorrido prazo de ELAINE DA SILVA JESUS em 23/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/01/2024, 11:15

Decorrido prazo de LAYZE MORAES LOPES em 23/01/2024 23:59.

25/01/2024, 04:37

Decorrido prazo de BIANKA CERQUEIRA MACEDO em 23/01/2024 23:59.

25/01/2024, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Elaine Da Silva Jesus Advogado: Bianka Cerqueira Macedo (OAB:BA68441) Advogado: Layze Moraes Lopes (OAB:BA68381) Requerido: Odontoprev S.a. Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8017321-16.2021.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA REQUERENTE: ELAINE DA SILVA JESUS Advogado(s): BIANKA CERQUEIRA MACEDO (OAB:BA68441), LAYZE MORAES LOPES (OAB:BA68381) REQUERIDO: ODONTOPREV S.A. Advogado(s): WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB:BA11552) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8017321-16.2021.8.05.0080 Petição Cível Jurisdição: Feira De Santana Intime-se a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos Embargos Declaratórios nos termos do art. 1023, §2º do CPC. Após, nova conclusão. FEIRA DE SANTANA/BA, 11 de dezembro de 2023. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito CCF

25/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/01/2024, 19:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/01/2024, 19:10

Conclusos para julgamento

23/01/2024, 16:04

Publicado Intimação em 13/12/2023.

23/12/2023, 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2023

23/12/2023, 19:49

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/12/2023, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 16:56

Conclusos para julgamento

23/11/2023, 16:29

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 16/11/2023 23:59.

18/11/2023, 12:09

Decorrido prazo de BIANKA CERQUEIRA MACEDO em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 01:34

Decorrido prazo de BIANKA CERQUEIRA MACEDO em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 01:11

Decorrido prazo de BIANKA CERQUEIRA MACEDO em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 01:02

Decorrido prazo de LAYZE MORAES LOPES em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 01:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/10/2023, 16:05

Publicado Intimação em 20/10/2023.

21/10/2023, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023

21/10/2023, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/10/2023, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/10/2023, 10:42

Julgado procedente o pedido

19/10/2023, 10:42

Decorrido prazo de BIANKA CERQUEIRA MACEDO em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:39

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:39

Decorrido prazo de LAYZE MORAES LOPES em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:39

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 08:51

Publicado Intimação em 14/06/2023.

15/06/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

15/06/2023, 00:57

Conclusos para julgamento

13/06/2023, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/06/2023, 10:21

Outras Decisões

12/06/2023, 16:42

Conclusos para decisão

12/06/2023, 13:16

Conclusos para julgamento

27/03/2023, 10:00

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 18:06

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/03/2023, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/03/2023, 12:21

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 12:21

Juntada de laudo pericial

13/03/2023, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/03/2023, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/02/2023, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/02/2023, 16:18

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 16:18

Juntada de informação

28/02/2023, 16:12

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 24/10/2022 23:59.

26/01/2023, 19:09

Decorrido prazo de BIANKA CERQUEIRA MACEDO em 24/10/2022 23:59.

26/01/2023, 19:09

Juntada de intimação

17/01/2023, 14:06

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 10:47

Juntada de informação

16/11/2022, 08:34

Juntada de Informações

16/11/2022, 08:32

Juntada de Petição de petição

15/11/2022, 22:03

Publicado Intimação em 06/10/2022.

21/10/2022, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

21/10/2022, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/10/2022, 12:02

Juntada de informação

05/10/2022, 12:00

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 20:48

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 14:24

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 14:23

Publicado Intimação em 20/09/2022.

23/09/2022, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

23/09/2022, 18:12

Juntada de informação

19/09/2022, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/09/2022, 09:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/09/2022, 18:42

Conclusos para decisão

23/05/2022, 16:23

Decorrido prazo de BIANKA CERQUEIRA MACEDO em 06/04/2022 23:59.

08/04/2022, 04:52

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 04:47

Publicado Intimação em 22/03/2022.

31/03/2022, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

31/03/2022, 02:01

Conclusos para despacho

30/03/2022, 15:46

Juntada de Petição de petição

28/03/2022, 19:13

Juntada de Petição de petição

28/03/2022, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/03/2022, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/03/2022, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 12:45

Conclusos para despacho

21/03/2022, 07:39

Juntada de Petição de petição

19/03/2022, 16:19

Decorrido prazo de BIANKA CERQUEIRA MACEDO em 15/03/2022 23:59.

18/03/2022, 03:30

Juntada de Petição de petição

01/03/2022, 12:22

Decorrido prazo de ELAINE DA SILVA JESUS em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 03:37

Publicado Intimação em 16/02/2022.

17/02/2022, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

17/02/2022, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/02/2022, 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/02/2022, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 13:28

Juntada de Petição de petição

03/02/2022, 18:11

Publicado Despacho em 02/02/2022.

03/02/2022, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

03/02/2022, 06:05

Juntada de Petição de contestação

01/02/2022, 16:30

Conclusos para despacho

31/01/2022, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/01/2022, 18:08

Juntada de Petição de petição

18/01/2022, 09:29

Expedição de citação.

11/01/2022, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/01/2022, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 11:27

Conclusos para despacho

13/12/2021, 14:07

Juntada de informação

13/12/2021, 12:27

Decorrido prazo de BIANKA CERQUEIRA MACEDO em 01/12/2021 23:59.

05/12/2021, 04:49

Juntada de Petição de petição

04/12/2021, 14:47

Publicado Intimação em 08/11/2021.

09/11/2021, 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

09/11/2021, 06:49

Expedição de citação.

05/11/2021, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/11/2021, 09:37

Não Concedida a Medida Liminar

27/10/2021, 15:10

Juntada de Petição de petição

04/10/2021, 13:17

Conclusos para decisão

28/09/2021, 17:10

Distribuído por sorteio

28/09/2021, 17:09

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 21:30

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/02/2025, 02:06

Decisão

•16/12/2024, 09:03

Decisão

•14/12/2024, 19:55

Acórdão

•07/08/2024, 10:07

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 11:35

Sentença

•23/01/2024, 19:10

Despacho

•11/12/2023, 16:56

Sentença

•19/10/2023, 10:42

Decisão

•12/06/2023, 16:42

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 12:21

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 16:18

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 18:00

Despacho

•11/04/2025, 13:02

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 21:30

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/02/2025, 02:06

Decisão

•16/12/2024, 09:03

Decisão

•14/12/2024, 19:55

Acórdão

•07/08/2024, 10:07

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 11:35

Sentença

•23/01/2024, 19:10

Despacho

•11/12/2023, 16:56

Sentença

•19/10/2023, 10:42

Decisão

•12/06/2023, 16:42

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 12:21

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 16:18

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 08:32

Decisão

•16/09/2022, 18:42

Despacho

•21/03/2022, 12:45

Despacho

•14/02/2022, 13:28

Despacho

•31/01/2022, 18:08

Despacho

•11/01/2022, 11:27

Despacho

•27/10/2021, 15:10