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Efeitos da Declaração de InconstitucionalidadeControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Des. Baltazar Miranda Saraiva Tribunal Pleno

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Partes do Processo

ASSOCIACAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DA BAHIA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(44)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BAHIA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DA BAHIA em 21/08/2023 23:59.

Juntada de termo

Expedição de Certidão.

Publicado Ementa em 27/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

Todas as movimentações(70)