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Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/08/2024

Valor da Causa

R$ 150,00

Órgão julgador

Titularidade em Provimento 26

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Partes do Processo

NATHANAEL DE FREITAS PINHEIRO

CPF

Autor

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Partes do Processo(9)

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos #Não preenchido#

Distribuído por dependência