Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001277-60.2024.8.05.0000 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001277-60.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Sirlene Said Pinto Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Re: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001277-60.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: SIRLENE SAID PINTO Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia DESPACHO 8001277-60.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Trata-se de requerimento de cumprimento autônomo da OBRIGAÇÃO DE FAZER decorrente do Mandando de Segurança coletivo tombado sob o nº 8016794-81.2019.8.05.0000, movido pela Associação Dos Funcionários Públicos Do Estado Da Bahia - AFPEB, de relatoria da Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro, no qual se concedeu a segurança para “assegurar o direito dos profissionais do magistério público estadual, ativos e inativos/pensionistas que façam jus à paridade vencimental, nos termos da EC nº 41/2003, à percepção da verba Vencimento/Subsídio no valor do Piso Nacional do Magistério, proporcional à jornada de trabalho, definido a cada ano pelo Ministério da Educação, em atendimento ao quanto prescrito na Lei Federal Nº 11.738/2008, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas a partir da impetração, com os devidos reflexos em todas as parcelas que têm o vencimento/subsídio como base de cálculo.” Diante dos contracheques acostados aos autos, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela exequente. Determino ainda, a intimação do Estado da Bahia para, querendo, apresentar impugnação ao pedido de cumprimento de sentença formulado pela exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no art. 535 do NCPC. Intime-se. Publique-se. Salvador, 19 de janeiro de 2024. Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora

25/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(42)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SIRLENE SAID PINTO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada incompetência

Conclusos #Não preenchido#

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SIRLENE SAID PINTO em 02/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Documento_1

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(17)