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Auxílio-transporteSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2020

Valor da Causa

R$ 17.993,54

Órgão julgador

Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia

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Partes do Processo

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Partes do Processo(15)

Transitado em Julgado em 31/03/2026

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 22/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(34)