Ação Civil Pública 8011228-64.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2023

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

2ª V da Fazenda Pública de Itabuna

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

CONSTANTINO FRANCISCO DOS SANTOS NETO

OAB/BA 40669·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(120)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

PREFEITURA DE ITABUNA

Terceiro

SKALA TECIDOS

Terceiro

ITABUNA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

7 DIRES - ITABUNA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

MP

ALCUNHA

MUNICIPIO DE ITABUNA

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

ARNALDO SILVA SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RITA DE CASSIA DE JESUS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/08/2025 23:59.

17/08/2025, 08:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 09/06/2025 23:59.

01/08/2025, 03:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/06/2025 23:59.

01/08/2025, 03:07

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 14:04

Baixa Definitiva

31/07/2025, 14:04

Expedição de intimação.

31/07/2025, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 14:53

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 14:53

Juntada de Petição de Processo 8011228_64.2023.8.05.0113_Ciência da ce

22/07/2025, 11:30

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 15:00

Expedição de intimação.

17/07/2025, 15:00

Transitado em Julgado em 16/06/2025

17/07/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 13:20

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 13:20

Todas as movimentações(129)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/08/2025 23:59.

17/08/2025, 08:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 09/06/2025 23:59.

01/08/2025, 03:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/06/2025 23:59.

01/08/2025, 03:07

Arquivado Definitivamente

Documentos

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 15:00

Petição

•08/04/2025, 14:34

31/07/2025, 14:04

Baixa Definitiva

31/07/2025, 14:04

Expedição de intimação.

31/07/2025, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 14:53

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 14:53

Juntada de Petição de Processo 8011228_64.2023.8.05.0113_Ciência da ce

22/07/2025, 11:30

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 15:00

Expedição de intimação.

17/07/2025, 15:00

Transitado em Julgado em 16/06/2025

17/07/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 13:20

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 13:20

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

08/04/2025, 14:34

Expedição de intimação.

03/04/2025, 17:55

Expedição de intimação.

03/04/2025, 17:55

Expedição de intimação.

03/04/2025, 17:55

Embargos de Declaração Acolhidos

03/04/2025, 04:29

Conclusos para decisão

26/03/2025, 07:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 16:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 08:23

Conclusos para julgamento

27/01/2025, 11:04

Expedição de intimação.

27/01/2025, 11:02

Expedição de intimação.

27/01/2025, 11:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/03/2024 23:59.

26/01/2025, 03:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 20/03/2024 23:59.

26/01/2025, 03:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 27/03/2024 23:59.

25/01/2025, 16:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2024 23:59.

25/01/2025, 16:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/01/2025, 16:04

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

19/12/2024, 10:39

Expedição de intimação.

29/11/2024, 12:06

Expedição de intimação.

29/11/2024, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 15:37

Conclusos para julgamento

27/11/2024, 12:58

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

14/11/2024, 17:49

Expedição de intimação.

13/11/2024, 14:38

Expedição de intimação.

13/11/2024, 14:38

Expedição de intimação.

13/11/2024, 14:38

Julgado procedente o pedido

12/11/2024, 01:33

Expedição de intimação.

12/11/2024, 01:33

Expedição de intimação.

12/11/2024, 01:33

Expedição de intimação.

12/11/2024, 01:33

Conclusos para julgamento

18/07/2024, 16:26

Expedição de intimação.

18/07/2024, 16:26

Expedição de intimação.

18/07/2024, 16:26

Expedição de intimação.

18/07/2024, 16:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/06/2024 23:59.

27/06/2024, 07:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 10/06/2024 23:59.

27/06/2024, 07:55

Juntada de Petição de Documento_1

14/05/2024, 17:27

Expedição de intimação.

13/05/2024, 17:58

Expedição de intimação.

13/05/2024, 17:58

Expedição de intimação.

13/05/2024, 17:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/05/2024, 09:41

Conclusos para decisão

06/05/2024, 13:12

Expedição de citação.

06/05/2024, 13:11

Expedição de citação.

06/05/2024, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 13:16

Juntada de Petição de contestação

07/03/2024, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 13:48

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 13:48

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2024.

12/02/2024, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

12/02/2024, 09:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 31/01/2024 23:59.

02/02/2024, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 12:44

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 12:44

Mandado devolvido Positivamente

02/02/2024, 12:00

Mandado devolvido Positivamente

02/02/2024, 12:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/01/2024 23:59.

02/02/2024, 11:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 11:22

Juntada de Petição de Documento_1

01/02/2024, 16:15

Expedição de citação.

01/02/2024, 10:11

Expedição de citação.

01/02/2024, 10:11

Expedição de intimação.

01/02/2024, 10:08

Expedição de intimação.

01/02/2024, 10:08

Expedição de intimação.

01/02/2024, 10:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/01/2024 23:59.

27/01/2024, 20:58

Publicado Intimação em 17/01/2024.

27/01/2024, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

27/01/2024, 17:59

Publicado Intimação em 17/01/2024.

27/01/2024, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

27/01/2024, 17:56

Publicado Intimação em 17/01/2024.

27/01/2024, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

27/01/2024, 15:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/01/2024 23:59.

26/01/2024, 04:32

Decorrido prazo de ARNALDO SILVA SANTOS em 22/01/2024 23:59.

25/01/2024, 23:33

Concedida a Antecipação de tutela

25/01/2024, 22:23

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 22/01/2024 23:59.

25/01/2024, 21:38

Juntada de Petição de Documento_1

25/01/2024, 17:10

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DE JESUS SANTOS em 22/01/2024 23:59.

25/01/2024, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Interessado: Municipio De Itabuna Terceiro Interessado: Arnaldo Silva Santos Terceiro Interessado: Rita De Cassia De Jesus Santos Reu: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itabuna-BA Fórum Ruy Barbosa, Módulo 1, Rua Santa Cruz, s/nº, Bairro Nossa Senhora das Graças, CEP 45.600-000, Fone (73) 3214-0938, e-mail [email protected] Processo nº: 8011228-64.2023.8.05.0113 Classe Assunto: [Atos Administrativos, Fornecimento de medicamentos] INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA INTERESSADO: MUNICIPIO DE ITABUNA REU: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento nº. 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam as partes intimadas para tomarem conhecimento da juntada do parecer NATJUS (ID: 428305005 ). Itabuna-BA, 23 de janeiro de 2024. DANIELLA LUNA FELINTO DE ARAUJO CORDEIRO Técnica Judiciária/Escrevente de Cartório PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO 8011228-64.2023.8.05.0113 Ação Civil Pública Jurisdição: Itabuna

25/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 15:23

Conclusos para decisão

23/01/2024, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/01/2024, 18:52

Expedição de ato ordinatório.

23/01/2024, 18:52

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 18:52

Expedição de citação.

23/01/2024, 18:49

Expedição de citação.

23/01/2024, 18:49

Expedição de citação.

22/01/2024, 15:49

Expedição de citação.

22/01/2024, 15:49

Expedição de intimação.

18/01/2024, 16:28

Expedição de intimação.

18/01/2024, 16:28

Juntada de Petição de Documento_1

18/01/2024, 16:20

Expedição de intimação.

16/01/2024, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/01/2024, 17:40

Expedição de intimação.

16/01/2024, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/01/2024, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/01/2024, 17:40

Juntada de certidão

16/01/2024, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 16:45

Juntada de Petição de Documento_1

14/12/2023, 15:20

Conclusos para decisão

14/12/2023, 08:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/12/2023, 22:43

Expedição de decisão.

13/12/2023, 22:41

Expedição de decisão.

13/12/2023, 17:06

Declarada incompetência

13/12/2023, 17:06

Conclusos para despacho

04/12/2023, 10:12

Juntada de certidão

04/12/2023, 09:09

Publicado Decisão em 27/11/2023.

28/11/2023, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

28/11/2023, 02:11

Juntada de Petição de Documento_1

27/11/2023, 08:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/11/2023, 10:22

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

24/11/2023, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/11/2023, 10:18

Expedição de decisão.

24/11/2023, 10:18

Declarada incompetência

23/11/2023, 17:14

Conclusos para despacho

23/11/2023, 15:31

Distribuído por sorteio

23/11/2023, 15:30

Decisão

•03/04/2025, 04:29

Despacho

•28/11/2024, 15:37

Petição

•14/11/2024, 17:49

Sentença

•12/11/2024, 01:33

Despacho

•13/05/2024, 09:41

Decisão

•25/01/2024, 22:23

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 18:52

Despacho

•19/12/2023, 16:45

Decisão

•13/12/2023, 17:06

Decisão

•24/11/2023, 10:17

Decisão

•23/11/2023, 17:14