Agravo em Recurso Especial 0002828-47.2012.8.05.0223 - TJBA | JusConsulta

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Assistência SocialGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJBA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Ação Civil Pública · V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Santa Maria da Vitória 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA VITORIA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

CALIXTO RODRIGUES DE ARAUJO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

03/10/2023, 13:53

Transitado em Julgado em 03/10/2023

03/10/2023, 13:53

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 819980/2023

21/08/2023, 16:36

Protocolizada Petição 819980/2023 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 21/08/2023

21/08/2023, 16:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 813274/2023

18/08/2023, 15:51

Protocolizada Petição 813274/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/08/2023

18/08/2023, 15:38

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/08/2023

18/08/2023, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

17/08/2023, 19:07

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA VITÓRIA

16/08/2023, 22:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/08/2023

16/08/2023, 22:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

23/06/2023, 17:27

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

23/06/2023, 17:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

12/06/2023, 15:07

Documentos

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