Procedimento Comum Cível 8006906-08.2020.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006906-08.2020.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Uniao Pecas Feira De Santana Ltda Advogado: Guilherme Guaitolini (OAB:ES18436-A) Advogado: Alessandra De Almeida Figueiredo (OAB:SP237754-A) Advogado: Leonardo Mazzillo (OAB:RJ241666-A) Apelante: Ambra Importadora E Exportadora Ltda. Advogado: Guilherme Guaitolini (OAB:ES18436-A) Advogado: Alessandra De Almeida Figueiredo (OAB:SP237754-A) Advogado: Leonardo Mazzillo (OAB:RJ241666-A) Apelado: Ricardo Da Silva Soares Advogado: Patricia Silva Brandao (OAB:BA63259-A) Terceiro Interessado: Alvaro Guibson Pedreira De Oliveira Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006906-08.2020.8.05.0080 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: UNIAO PECAS FEIRA DE SANTANA LTDA e outros Advogado(s): GUILHERME GUAITOLINI, ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO, LEONARDO MAZZILLO APELADO: RICARDO DA SILVA SOARES Advogado(s):PATRICIA SILVA BRANDAO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PNEUS COM VÍCIO DE FABRICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ART. 12 DO CDC. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - No caso em análise, restou comprovado, por meio de prova pericial produzida sob o crivo do contraditório, que os pneus adquiridos pelo autor apresentaram vício de fabricação, não havendo elementos suficientes para caracterizar o mau uso pelo consumidor. 2 - A responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo a este comprovar excludentes de responsabilidade, o que não foi satisfatoriamente demonstrado nos autos. 3 - O valor fixado para indenização por danos morais (R$ 10.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo e pedagógico da reparação. 4 - Recurso de apelação improvido, mantendo-se a sentença de primeiro grau na íntegra. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 8006906-08.2020.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8006906-08.2020.8.05.0080, em que figuram como apelante UNIAO PECAS FEIRA DE SANTANA LTDA e outros e como apelada RICARDO DA SILVA SOARES. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador,.

29/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de UNIAO PECAS FEIRA DE SANTANA LTDA em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMBRA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMBRA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO PECAS FEIRA DE SANTANA LTDA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO DA SILVA SOARES em 04/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 13/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(114)