Voltar para busca
—
Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível
TJBA2° GrauArquivado
Data de Distribuição
21/02/2024
Valor da Causa
R$ 21.272,80
Órgão julgador
Des. Cássio José Barbosa Miranda