Execução Fiscal 0503686-36.2018.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0503686-36.2018.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Estado Da Bahia Executado: Surpresa Comercio De Generos Alimenticios Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-Ba Processo nº:0503686-36.2018.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, Execução Fiscal] EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: SURPRESA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA S E N T E N Ç A ESTADO DA BAHIA, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de SURPRESA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, também qualificado(a) nos autos, argüindo os fatos constantes da petição inicial. Após a citação da parte executada, a parte exequente requereu a extinção do processo diante da quitação do débito tributário. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 924, II, do Código de Processo Civil que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Sendo assim, com fulcro nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil, declaro, por sentença, extinta a execução. Em razão do(a) executado(a) ter efetuado o adimplemento da dívida após a citação, condeno-o(a) a pagar as custas processuais. Havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais, após o pagamento das custas processuais, expeça-se ofício da baixa respectiva ou, em caso de sistema eletrônico, proceda da forma compatível. Após o trânsito em julgado e/ou dispensado prazo de recurso, certifique-se se houve o recolhimento das custas processuais e arquivem-se os autos. Se a certidão for negativa, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0503686-36.2018.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher o valor das custas processuais. Após, não ocorrendo o pagamento, oficie-se à Coordenadoria de Fiscalização (COFIS) para cobrança das custas processuais e consequente inscrição na dívida ativa da parte devedora. Não havendo manifestações, oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Lauro de Freitas (BA), 19 de janeiro de 2024 CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito

26/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(78)

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de E-Carta.

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Remessa dos Autos à Central de Custas

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SURPRESA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/01/2024.

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