Embargos à Execução 0301167-53.2014.8.05.0137 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Embargado: Jose Luiz Carvalho Santos Advogado: Thiago De Oliveira Moreira (OAB:BA24437) Advogado: Joel Nunes Victoria Junior (OAB:BA14739) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0301167-53.2014.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): EMBARGADO: JOSE LUIZ CARVALHO SANTOS Advogado(s): THIAGO DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB:BA24437), JOEL NUNES VICTORIA JUNIOR (OAB:BA14739) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA DECISÃO 0301167-53.2014.8.05.0137 Embargos À Execução Jurisdição: Jacobina Vistos etc. Tratam os autos de embargos à execução opostos por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de JOSE LUIZ CARVALHO SANTOS. No pedido inicial, a parte embargante salientou a existência de equívocos no cálculo realizado pelo embargado, de modo que o valor a ser adimplido pela autarquia estaria sendo cobrado em montante a mais que o devido, destacando que houve erros no valor da fixação inicial do benefício, no índice de atualização utilizado, em cobrança de parcela já adimplida, sendo necessário, por fim, a compensação dos valores pagos administrativamente em excesso. A parte embargada apresentou manifestação, concordando com a compensação pleiteada pelo INSS, mas impugnando o restante dos cálculos, indicando que o valor devido seria aquele discriminado na planilha de id. 131683647. Sequencialmente, o INSS informou que houve outra constatação de pagamento indevido administrativamente, de sorte que não haveria mais o que se executar. Por fim, a referida autarquia ainda se manifestou nos autos, pugnando pela extinção do feito, informando que o mesmo debate relativo aos valores devidos ocorria nos autos principais associados a este feito, requerimento tal que não obteve o assentimento da parte embargada. É o breve relatório. Decido. A despeito de constatar tanto nos autos principais como nesta demanda que os valores executados são objeto de divergência, entendo não ser pertinente a extinção do presente processo, a uma porque não há risco de divergência, já que os processos estão associados, a duas porque nos autos principais já foi proferido despacho justamente fazendo referência à necessidade de se aguardar o julgamento deste feito, portanto não visualizo qualquer fundamento legal para a sua extinção. Além disso, como a celeuma, tanto em um como no outro processo, consiste no cálculo do valor devido a respeito da verba retroativa em favor do embargado por seu direito reconhecido em sentença, oportuno se faz a nomeação de perito contábil para elucidação dos valores devidos, especialmente para que seja esclarecida qual a RMI (RENDA MENSAL INICIAL) correta, bem como o valor total devido, observando-se a correção monetária e os juros fixados no comando judicial, além da compensação dos saldos já adimplidos pelo INSS. Para tanto, nomeio como perito deste Juízo, o dr. Adriel Soares e Silva, cadastrado no Sistema de Apoio a Perícias Judiciais e Leiloeiros do PJBA, ao tempo em que fixo os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) a serem custeados pelos recursos deste Tribunal, considerando que a parte embargada é beneficiária da justiça gratuita, enquanto que a parte embargante é autarquia federal, sendo isenta do mesmo modo. Outrossim, justifico a elevação dos honorários ora arbitrados, tendo em vista a complexidade da matéria, especialmente por demandar conhecimentos específicos da legislação previdenciária, a exemplo do cálculo da RMI, bem como por se tratar de processo volumoso, necessitando da análise minuciosa de documentos e pronunciamentos judiciais, o que exige considerável tempo despendido no exame. Por fim, determino a intimação das partes acerca da nomeação acima para apresentação de quesitos, indicação de assistente técnico ou eventual impugnação no prazo de 15 dias, e havendo anuência ou não apresentadas manifestações, deve o expert nomeado ser intimado da sua designação para dizer se aceita, e, em caso positivo, apresentar laudo no prazo de 30 dias. Encaminhem ao perito cópias destes autos, bem como dos autos principais para uma melhor análise acerca do objeto da perícia. Expedientes necessários. Jacobina/BA, data da assinatura digital. Marley Cunha Medeiros Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Embargado: Jose Luiz Carvalho Santos Advogado: Thiago De Oliveira Moreira (OAB:BA24437) Advogado: Joel Nunes Victoria Junior (OAB:BA14739) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0301167-53.2014.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): EMBARGADO: JOSE LUIZ CARVALHO SANTOS Advogado(s): THIAGO DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB:BA24437), JOEL NUNES VICTORIA JUNIOR (OAB:BA14739) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA DECISÃO 0301167-53.2014.8.05.0137 Embargos À Execução Jurisdição: Jacobina Vistos etc. Considerando que o perito anteriormente nomeado, Dr. Adriel Soares e Silva, não aceitou o encargo conforme certidão de ID 439586657, nomeio em substituição a Dra. ANA CAROLINA FREITAS PINTO, perita cadastrada no Sistema de Apoio a Perícias Judiciais e Leiloeiros do PJBA. Mantenho os honorários periciais anteriormente fixados no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem custeados pelos recursos deste Tribunal, considerando que a parte embargada é beneficiária da justiça gratuita, enquanto que a parte embargante é autarquia federal, sendo isenta do mesmo modo. Da mesma forma, ratifico os fundamentos elencados em ID. 412684016 para majorar os honorários periciais. Intime-se a expert ora nomeada para dizer se aceita o encargo, e em caso positivo, apresentar laudo no prazo de 30 (trinta) dias, observando os quesitos já apresentados pelas partes, se houver. Em caso de aceitação, encaminhem-se à perita cópias destes autos, bem como dos autos principais para uma melhor análise acerca do objeto da perícia, que consiste na elucidação dos valores devidos a título de verba retroativa, especialmente para que seja esclarecida qual a RMI (RENDA MENSAL INICIAL) correta, bem como o valor total devido, observando-se a correção monetária e os juros fixados no comando judicial, além da compensação dos saldos já adimplidos pelo INSS. Expedientes necessários. Jacobina/BA, data da assinatura digital. MARLEY CUNHA MEDEIROS Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Embargado: Jose Luiz Carvalho Santos Advogado: Thiago De Oliveira Moreira (OAB:BA24437) Advogado: Joel Nunes Victoria Junior (OAB:BA14739) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA DECISÃO 0301167-53.2014.8.05.0137 Embargos À Execução Jurisdição: Jacobina

26/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

25/04/2022, 19:07

Conclusos para julgamento

07/04/2022, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/04/2022, 14:21

Decorrido prazo de JOSE LUIZ CARVALHO SANTOS em 03/02/2022 23:59.

06/02/2022, 01:12

Publicado Despacho em 09/12/2021.

10/12/2021, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

10/12/2021, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/12/2021, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2021, 07:38

Conclusos para julgamento

07/11/2021, 08:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/10/2021 23:59.

28/10/2021, 20:01

Juntada de Petição de petição

17/10/2021, 08:08

Publicado Ato Ordinatório em 29/09/2021.

09/10/2021, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021

09/10/2021, 08:36

Expedição de intimação.

03/10/2021, 00:36

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 16:29

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 16:29

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

26/08/2021, 18:02

Mero expediente

19/09/2019, 00:00

Petição

14/06/2018, 00:00

Petição

14/06/2018, 00:00

Petição

14/06/2018, 00:00

Petição

13/06/2018, 00:00

Petição

13/06/2018, 00:00

Documento

29/07/2016, 00:00

Documento

29/07/2016, 00:00

Documento

29/07/2016, 00:00

Petição

29/07/2016, 00:00

Expedição de documento

04/03/2016, 00:00

Petição

28/10/2015, 00:00

Publicação

22/10/2015, 00:00

Publicação

22/10/2015, 00:00

Recebimento

02/10/2015, 00:00

Reforma de decisão anterior

02/10/2015, 00:00

Petição

18/06/2015, 00:00

Recebimento

21/05/2015, 00:00

Publicação

06/05/2015, 00:00

Mero expediente

05/05/2015, 00:00

Recebimento

05/05/2015, 00:00

Remessa

26/06/2014, 00:00

Recebimento

26/06/2014, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Decorrido prazo de JOSE LUIZ CARVALHO SANTOS em 03/02/2022 23:59.

Publicado Despacho em 09/12/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/10/2021 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 29/09/2021.

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