Execução Fiscal 0543795-25.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/07/2016

Valor da Causa

R$ 3.669,24

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(75)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

BOMTOUR SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de BOMTOUR SERVICOS LTDA em 24/07/2025 23:59.

14/03/2026, 14:36

Publicado Despacho em 10/07/2025.

14/03/2026, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2026, 13:45

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 09:26

Baixa Definitiva

13/10/2025, 09:26

Expedição de despacho.

13/10/2025, 09:22

Expedição de intimação.

29/09/2025, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 14:52

Juntada de Petição de pedido de extinção por cancelamento da dívida

11/08/2025, 14:52

Conclusos para julgamento

11/08/2025, 14:52

Conclusos para decisão

08/08/2025, 10:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 18:22

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 07:54

Todas as movimentações(124)

Decorrido prazo de BOMTOUR SERVICOS LTDA em 24/07/2025 23:59.

14/03/2026, 14:36

Publicado Despacho em 10/07/2025.

14/03/2026, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2026, 13:45

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 09:26

Baixa Definitiva

Documentos

Despacho

•13/10/2025, 09:22

Despacho

•29/09/2025, 15:30

13/10/2025, 09:26

Expedição de despacho.

13/10/2025, 09:22

Expedição de intimação.

29/09/2025, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 14:52

Juntada de Petição de pedido de extinção por cancelamento da dívida

11/08/2025, 14:52

Conclusos para julgamento

11/08/2025, 14:52

Conclusos para decisão

08/08/2025, 10:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 18:22

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 07:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 14:04

Expedição de intimação.

08/07/2025, 14:04

Expedição de despacho.

01/07/2025, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 14:45

Conclusos para decisão

30/06/2025, 17:19

Processo Reativado

30/06/2025, 17:18

Juntada de certidão

25/06/2025, 17:34

Recebidos os autos

25/06/2025, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 17:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

19/11/2024, 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

19/11/2024, 13:06

Expedição de despacho.

19/11/2024, 13:05

Expedição de sentença.

18/11/2024, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 14:58

Conclusos para decisão

18/11/2024, 13:46

Juntada de certidão

18/11/2024, 13:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/10/2024 23:59.

13/11/2024, 16:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 18:16

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

19/09/2024, 10:30

Desentranhado o documento

19/09/2024, 10:30

Juntada de certidão

19/09/2024, 10:29

Juntada de Outros documentos

19/09/2024, 10:26

Expedição de sentença.

19/09/2024, 10:23

Expedição de despacho.

04/07/2024, 16:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/07/2024, 16:34

Conclusos para decisão

26/06/2024, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 14:41

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 14:41

Expedição de despacho.

23/05/2024, 16:05

Expedição de decisão.

21/05/2024, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 12:33

Conclusos para decisão

16/05/2024, 17:49

Processo Desarquivado

16/05/2024, 17:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 02:42

Decorrido prazo de BOMTOUR SERVICOS LTDA em 19/02/2024 23:59.

24/02/2024, 06:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 10:12

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 10:12

Publicado Decisão em 29/01/2024.

05/02/2024, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

05/02/2024, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0543795-25.2016.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Bomtour Servicos Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0543795-25.2016.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Execução Fiscal] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: BOMTOUR SERVICOS LTDA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: Considerando que da decisão de suspensão (nos termos do art. 40, LEF), já decorreu o prazo de 1 ano estabelecido no §2°, ordeno o arquivamento dos autos para fins de contagem do prazo prescricional conforme § 4° do mesmo artigo. P. I. Salvador (BA), data da assinatura digital PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0543795-25.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

26/01/2024, 00:00

Arquivado Provisoramente

24/01/2024, 22:57

Expedição de decisão.

24/01/2024, 22:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/01/2024, 22:57

Expedição de decisão.

10/11/2023, 15:47

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

10/11/2023, 15:47

Conclusos para decisão

08/11/2023, 16:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/10/2023 23:59.

20/10/2023, 21:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/10/2023 23:59.

20/10/2023, 19:33

Expedição de decisão.

13/09/2023, 17:50

Outras Decisões

25/08/2023, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2023, 17:52

Juntada de Petição de petição

05/08/2023, 17:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:23

Expedição de despacho.

05/05/2023, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 15:33

Conclusos para decisão

14/04/2023, 17:05

Juntada de outros documentos

14/04/2023, 13:39

Juntada de outros documentos

03/03/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 11:53

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 11:53

Petição

19/10/2022, 00:00

Remetido ao PJE

14/10/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

04/10/2022, 00:00

Expedição de Certidão

04/10/2022, 00:00

Outras Decisões

08/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

05/08/2022, 00:00

Petição

04/08/2022, 00:00

Expedição de Certidão

21/07/2022, 00:00

Execução Frustrada

17/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

10/07/2022, 00:00

Petição

27/06/2022, 00:00

Expedição de Certidão

13/06/2022, 00:00

Mero expediente

08/06/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

24/05/2022, 00:00

Petição

23/05/2022, 00:00

Expedição de Certidão

21/04/2022, 00:00

Mero expediente

09/03/2022, 00:00

Concluso para Despacho

03/02/2022, 00:00

Petição

02/02/2022, 00:00

Expedição de Certidão

25/01/2022, 00:00

Mero expediente

21/01/2022, 00:00

Concluso para Despacho

17/01/2022, 00:00

Petição

29/12/2021, 00:00

Expedição de Carta

14/12/2021, 00:00

Expedição de Certidão

14/12/2021, 00:00

Mero expediente

01/10/2021, 00:00

Documento

29/09/2021, 00:00

Documento

29/09/2021, 00:00

Concluso para Despacho

29/09/2021, 00:00

Petição

23/09/2021, 00:00

Petição

23/09/2021, 00:00

Petição

23/09/2021, 00:00

Petição

24/07/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

06/05/2021, 00:00

Expedição de Certidão

06/05/2021, 00:00

Petição

30/03/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

18/03/2021, 00:00

Expedição de Certidão

18/03/2021, 00:00

Expedição de Carta

22/10/2018, 00:00

Concluso para Despacho

17/10/2018, 00:00

Mero expediente

17/10/2018, 00:00

Petição

05/10/2016, 00:00

Concluso para Despacho

05/10/2016, 00:00

Expedição de Carta

22/09/2016, 00:00

Expedição de Certidão

20/09/2016, 00:00

Liminar

16/09/2016, 00:00

Concluso para Despacho

11/07/2016, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

11/07/2016, 00:00

Despacho

•08/07/2025, 14:04

Despacho

•01/07/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 17:18

Acórdão

•29/04/2025, 09:29

Despacho

•19/11/2024, 13:05

Despacho

•18/11/2024, 14:58

Sentença

•19/09/2024, 10:23

Sentença

•04/07/2024, 16:34

Despacho

•23/05/2024, 16:05

Despacho

•21/05/2024, 12:33

Decisão

•24/01/2024, 22:57

Decisão

•10/11/2023, 15:47

Decisão

•13/09/2023, 17:50

Todos os documentos(29)

Despacho

•13/10/2025, 09:22

Despacho

•29/09/2025, 15:30

Despacho

•08/07/2025, 14:04

Despacho

•01/07/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 17:18

Acórdão

•29/04/2025, 09:29

Despacho

•19/11/2024, 13:05

Despacho

•18/11/2024, 14:58

Sentença

•19/09/2024, 10:23

Sentença

•04/07/2024, 16:34

Despacho

•23/05/2024, 16:05

Despacho

•21/05/2024, 12:33

Decisão

•24/01/2024, 22:57

Decisão

•10/11/2023, 15:47

Decisão

•13/09/2023, 17:50

Decisão

•25/08/2023, 16:02

Despacho

•05/05/2023, 18:18

Despacho

•24/04/2023, 15:33

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 11:00

Decisão

•08/08/2022, 21:58

Decisão

•17/07/2022, 08:48

Despacho

•08/06/2022, 12:42

Despacho

•09/03/2022, 10:25

Despacho

•21/01/2022, 21:52

Despacho

•01/10/2021, 15:23

Ato Ordinatório

•06/05/2021, 11:24

Ato Ordinatório

•18/03/2021, 19:13

Despacho

•17/10/2018, 14:26

Decisão

•16/09/2016, 10:52