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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

MIRELI CRISTINA FORSTER

CPF 017.***.***-08

Autor

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Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 11/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 25/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de contestação

legal