Execução Fiscal 0515474-81.2017.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0515474-81.2017.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Laudemiro Da Silva Moreira Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-Ba Processo nº:0515474-81.2017.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: LAUDEMIRO DA SILVA MOREIRA S E N T E N Ç A MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de LAUDEMIRO DA SILVA MOREIRA, também qualificado(a) nos autos, argüindo os fatos constantes da petição inicial. Após a citação da parte executada, a parte exequente requereu a extinção do processo diante da quitação do débito tributário. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 924, II, do Código de Processo Civil que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Sendo assim, com fulcro nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil, declaro, por sentença, extinta a execução. Em razão do(a) executado(a) ter efetuado o adimplemento da dívida após a citação, condeno-o(a) a pagar as custas processuais. Havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais, após o pagamento das custas processuais, expeça-se ofício da baixa respectiva ou, em caso de sistema eletrônico, proceda da forma compatível. Após o trânsito em julgado e/ou dispensado prazo de recurso, certifique-se se houve o recolhimento das custas processuais e arquivem-se os autos. Se a certidão for negativa, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0515474-81.2017.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher o valor das custas processuais. Após, não ocorrendo o pagamento, oficie-se à Coordenadoria de Fiscalização (COFIS) para cobrança das custas processuais e consequente inscrição na dívida ativa da parte devedora. Não havendo manifestações, oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Lauro de Freitas (BA), 23 de janeiro de 2024 CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito

26/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Remessa dos Autos à Central de Custas

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 11/06/2024 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Expedição de carta via ar digital.

Expedição de Carta.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAUDEMIRO DA SILVA MOREIRA em 19/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

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