Execução Fiscal 0700151-48.2000.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Cardiocenter Comercio De Produtos Medicos Ltda - Me Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-Ba Processo nº:0700151-48.2000.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Liquidação / Cumprimento / Execução] EXEQUENTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CARDIOCENTER COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA - ME S E N T E N Ç A UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de CARDIOCENTER COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA - ME, também qualificado(a) nos autos, arguindo os fatos constantes da petição inicial. Após a citação da parte executada, a parte exequente requereu a extinção do processo diante da quitação do débito tributário. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 924, II, do Código de Processo Civil que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Sendo assim, com fulcro nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil, declaro, por sentença, extinta a execução. Em razão do(a) executado(a) ter efetuado o adimplemento da dívida após a citação, condeno-o(a) a pagar as custas processuais. Havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais, após o pagamento das custas processuais, expeça-se ofício da baixa respectiva ou, em caso de sistema eletrônico, proceda da forma compatível. Após o trânsito em julgado e/ou dispensado prazo de recurso, certifique-se se houve o recolhimento das custas processuais e arquivem-se os autos. Se a certidão for negativa, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0700151-48.2000.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher o valor das custas processuais. Após, não ocorrendo o pagamento, oficie-se à Coordenadoria de Fiscalização (COFIS) para cobrança das custas processuais e consequente inscrição na dívida ativa da parte devedora. Não havendo manifestações, oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Lauro de Freitas (BA), 23 de janeiro de 2024 CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito

26/01/2024, 00:00

Conclusos para decisão

20/07/2020, 08:31

Juntada de Petição de petição

17/07/2020, 16:02

Expedição de intimação via #Não preenchido#.

16/07/2020, 17:09

Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.

11/07/2020, 14:35

Devolvidos os autos

20/04/2020, 21:47

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

05/11/2019, 00:00

Mero expediente

18/07/2013, 00:00

Mero expediente

15/07/2013, 00:00

Documentos

Sentença

•24/01/2024, 20:16

Despacho

•18/07/2013, 14:05