Embargos à Execução 0351308-33.2013.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 0351308-33.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Inbrands S.a Advogado: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB:RJ112310-A) Embargado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Alexandre Pinho Campelo Registrado(a) Civilmente Como Alexandre Pinho Campelo Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0351308-33.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EMBARGANTE: INBRANDS S.A Advogado(s): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA registrado(a) civilmente como LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB:RJ112310-A) EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Meta 2 Processo conexo já associado: Embargos à Execução Fiscal n. 0095358-91.2011.8.05.0001 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0351308-33.2013.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por INBRANDS S.A em face do ESTADO DA BAHIA, direcionados a questionar crédito tributário atinente a ICMS, perseguido pela parte embargada nos autos da Execução Fiscal n. 0095358-91.2011.8.05.0001. Sustenta a parte embargante, em síntese, 1) que os débitos em questão foram integralmente pagos antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal; 2) a necessidade de condenação do Estado da Bahia em honorários advocatícios. O Estado da Bahia apresenta impugnação, ID. 303691926, oportunidade na qual sustenta a intempestividade da oposição da ação incidental e, no mérito, que não restou comprovado o alegado pagamento. Requer, por fim, o julgamento pela improcedência dos pedidos, com a consequente condenação da parte embargante ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Réplica reiterativa, ID. 303691950. Devidamente intimadas para informar as provas que pretendem produzir, o Embargante juntou documentos, ID. 303692152. Intimado para se manifestar, o Estado da Bahia compareceu aos autos informando que não tem provas a produzir, ID. 303692542. Despacho de ID. 303692551 determina que o Embargante traga prova de quitação do débito. O Embargante apresenta documentos, ID. 303692557, oportunidade em que reitera que o débito foi pago. Determinada a oitiva do Estado da Bahia, não consta dos autos qualquer manifestação. Após digitalização/migração deste feito no/para o sistema PJE e a devida intimação das partes, vieram os autos conclusos. Decisão de id. 352538336 defere o pedido de produção de prova pericial e nomeado perito contábil. O Senhor Perito apresentou proposta de honorários, id. 363366538 e as partes foram intimadas por ato ordinatório. A embargante apresentou manifestação de id. 368436445, oportunidade em que requereu a intimação do Sr. Perito para que apresente nova proposta de honorários. Embora devidamente intimado, o Estado da Bahia não apresentou manifestação, conforme certidão de id. 422274529. É o relatório. Decido. Intime-se o Sr. Perito para que apresente manifestação a respeito da petição de id. 368436445, apresentando, se assim entender, novo valor a ser fixado como honorários periciais, no prazo de 10 dias. Após a manifestação, voltem os autos conclusos. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 24 de janeiro de 2024. Alisson da Cunha Almeida Juiz Auxiliar da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador

26/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Decorrido prazo de INBRANDS S.A em 07/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de INBRANDS S.A em 07/03/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de INBRANDS S.A em 14/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de INBRANDS S.A em 14/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de INBRANDS S.A em 14/03/2023 23:59.

Publicado Decisão em 14/02/2023.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INBRANDS S.A em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de INBRANDS S.A em 10/04/2024 23:59.

Publicado Despacho em 18/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de INBRANDS S.A em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(27)