Execução de Título Extrajudicial 8010341-78.2023.8.05.0146 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8010341-78.2023.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Cehon - Centro De Hematologia E Oncologia Da Bahia Ltda Advogado: Joao Felipe Lynch Meggiolaro (OAB:RJ216273) Advogado: Francisco Gracindo De Araujo Miranda (OAB:RJ153027) Executado: Oncovasf Oncologia Do Vale Sao Francisco Ltda Executado: Andre Luis Magalhaes Fernandes Executado: Lorena Augusta De Alcantara Silva Sampaio Advogado: Rodrigo Xavier De Andrade (OAB:SP351311) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BA E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8010341-78.2023.8.05.0146 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Alimentos] Autor: CEHON - CENTRO DE HEMATOLOGIA E ONCOLOGIA DA BAHIA LTDA Réu: ONCOVASF ONCOLOGIA DO VALE SAO FRANCISCO LTDA e outros (2) Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8010341-78.2023.8.05.0146 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Juazeiro Vistos etc., Trata-se de embargos de declaração opostos por ONCOVASF Oncologia do Vale São Francisco Ltda, André Luís Magalhães Fernandes e Lorena Augusta de Alcântara Silva Sampaio, contra decisão que determinou o prosseguimento da execução de título extrajudicial, fundamentando-se em supostas omissões e contradições na decisão embargada. Os embargantes alegam, em síntese, que a decisão embargada teria sido omissa quanto à análise do conteúdo do contrato que prevê a necessidade de instauração de procedimento arbitral para discussão da multa punitiva. Afirmam, ainda, que houve contradição, uma vez que, ao reconhecer a existência de cláusula compromissória arbitral, o juízo prosseguiu com a execução. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão embargada. No presente caso, não há qualquer uma dessas hipóteses a justificar o acolhimento dos aclaratórios. Os embargantes alegam que a decisão foi omissa ao não analisar a necessidade de submissão da controvérsia à arbitragem. Contudo, tal alegação não procede. A decisão embargada foi clara ao afirmar que a execução de título extrajudicial pode prosseguir perante o juízo estatal, mesmo que o contrato contenha cláusula compromissória arbitral, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o disposto no art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.307/96. O entendimento consolidado é de que a cláusula arbitral não impede a execução judicial do título quando este é certo, líquido e exigível, sendo a discussão de mérito sobre a obrigação subjacente objeto de arbitragem, mas não a execução de medidas coercitivas. Assim, não há omissão quanto à necessidade de arbitragem, uma vez que a decisão se restringe à execução do título, o que é perfeitamente possível no âmbito judicial, como foi devidamente fundamentado na sentença original. Quanto à alegada contradição, também não procede. A decisão embargada corretamente reconheceu a competência do tribunal arbitral para discutir o mérito da controvérsia contratual, porém, determinou o prosseguimento da execução por se tratar de título extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil, combinado com o entendimento jurisprudencial que permite a execução de títulos com cláusula arbitral no juízo estatal, como reforçado no REsp 2032426/DF. Não há, portanto, qualquer contradição entre o reconhecimento da cláusula arbitral e o prosseguimento da execução, visto que a arbitragem trata das obrigações de mérito e não impede a aplicação de medidas coercitivas para garantir o cumprimento da obrigação. Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir o mérito da decisão proferida, conforme dispõe o art. 1.023, § 2º, do CPC, e, no presente caso, resta evidente que os embargantes buscam apenas modificar a decisão desfavorável, o que não é permitido em sede de embargos declaratórios. Não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos do art. 1.024, § 2º, do CPC, mantendo integralmente a decisão embargada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro (BA), 6 de outubro de 2024 Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

10/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO FELIPE LYNCH MEGGIOLARO em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO GRACINDO DE ARAUJO MIRANDA em 11/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FRANCISCO GRACINDO DE ARAUJO MIRANDA em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO XAVIER DE ANDRADE em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FELIPE LYNCH MEGGIOLARO em 07/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FRANCISCO GRACINDO DE ARAUJO MIRANDA em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RODRIGO XAVIER DE ANDRADE em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FELIPE LYNCH MEGGIOLARO em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO GRACINDO DE ARAUJO MIRANDA em 18/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(28)