Voltar para busca
—
Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
13/04/2026
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE SEABRA
CNPJ