Procedimento Comum Cível 8117614-71.2020.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8117614-71.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DEBORA SOUZA DE OLIVEIRA MENDES em 20/08/2024 23:59.

18/04/2026, 20:45

Decorrido prazo de OSTEVALDO LIMA DE OLIVEIRA FILHO em 20/08/2024 23:59.

18/04/2026, 20:45

Decorrido prazo de OSTEVALDO LIMA DE OLIVEIRA FILHO em 20/08/2024 23:59.

18/04/2026, 19:56

Decorrido prazo de DEBORA SOUZA DE OLIVEIRA MENDES em 20/08/2024 23:59.

18/04/2026, 19:56

Publicado Sentença em 30/07/2024.

18/04/2026, 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 19:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Debora Souza De Oliveira Mendes Reu: Ostevaldo Lima De Oliveira Filho Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8117614-71.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: DEBORA SOUZA DE OLIVEIRA MENDES Advogado(s): REU: OSTEVALDO LIMA DE OLIVEIRA FILHO Advogado(s): SENTENÇA DÉBORA SOUZA DE OLIVEIRA MENDES promoveu uma AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLIÇÃO DE OBRA E DANOS MORAIS em face de OSTEVALDO LIMA DE OLIVEIRA FILHO. Logo após iniciar o cumprimento de sentença, no entanto, o autor peticiona pela extinção do processo (ID 455033332). É o que basta relatar. Decido. Acolho o pedido de desistência do cumprimento de sentença em curso ID 455033332, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, na forma do art.485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Satisfeitas as exigências de praxe, arquive-se. Salvador(BA) 26 de julho de 2024 Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito 1vc04 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8117614-71.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

25/09/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

20/09/2024, 10:12

Baixa Definitiva

20/09/2024, 10:12

Expedição de sentença.

20/09/2024, 10:12

Expedição de sentença.

20/09/2024, 10:11

Juntada de Petição de comunicações

29/07/2024, 10:44

Expedição de sentença.

28/07/2024, 16:58

Extinto o processo por desistência

26/07/2024, 16:45

Conclusos para despacho

25/07/2024, 13:17

Documentos

Sentença

•28/07/2024, 16:58

Sentença

•26/07/2024, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8117614-71.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Debora Souza De Oliveira Mendes Reu: Ostevaldo Lima De Oliveira Filho Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 SENTENÇA Processo: 8117614-71.2020.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEBORA SOUZA DE OLIVEIRA MENDES REU: OSTEVALDO LIMA DE OLIVEIRA FILHO Vistos etc. DÉBORA SOUZA DE OLIVEIRA MENDES ajuizou ação de reintegração de posse c/c demolição de obra e danos morais em face de OSTEVALDO LIMA DE OLIVEIRA FILHO, alegando, em resumo, que desde 2008 é possuidora do imóvel situado na Praça Santa Luzia, Quadra 05, casa 17, 2º andar, Uruguai, nesta Capital, momento em que sua avó lhe doou a laje do primeiro andar. Salienta que o prédio é uma construção familiar, sendo os demais residentes parentes da autora. Noutro lado, aponta que há aproximadamente quatro anos, o réu invadiu e passou a ocupar a laje do segundo andar, do imóvel pertencente a autora, passando a edificar uma construção irregular. Diz ainda que além de invadir o imóvel, a construção irregular tem ocasionado diversos danos ao seu imóvel, vez que surgiram rachaduras e infiltrações. Nesse passo, solicitou vistoria da CODESAL, que condenou a obra, sinalizando sobre o risco de colapso da estrutura. Assevera que mesmo após vistoria e notificação da CODESAL, o réu continuou a ampliação. Assim, ante os inúmeros prejuízos materiais e morais sofridos deixou seu imóvel e alugou uma casa para residir, vez que seu imóvel não encontra condições mínimas de salubridade. Nesse ínterim, requer seja a laje do imóvel desocupada, bem como seja demolida a construção irregular. No mérito, requereu seja julgado procedente o pedido de modo que seja, definitivamente, reintegrada na posse do imóvel, bem como seja condenado o réu a desfazer e demolir a construção irregular que edificou acima do imóvel da autora; por fim, seja o réu condenado a lhe indenizar em danos morais, no valor de R$ 5.000,00 e danos materiais causados no imóvel pela construção irregular, no importe de R$ 5.000,00. Anexou documentos. A tutela de evidência restou indeferida (ID 96336635). Citado, o réu deixou de apresentar defesa (ID 200526782). O feito foi saneado, decretando-se a revelia da parte ré e instando-se as partes a produzir provas (ID 201071934), ao que, requereu a autora o julgamento antecipado da lide (ID 208437538). DECIDO. É o que basta relatar. DECIDO. Entendo que o feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, pois, sendo a questão controvertida de fato e de direito, reputo desnecessária a produção de prova em audiência, na medida em que as circunstâncias fáticas relevantes à formação do convencimento encontram-se documentalmente demonstradas na prova coligida aos autos. Sem nulidade ou questão pendente, passo diretamente ao mérito. Conforme se verifica dos autos, devidamente citado, deixou o réu de apresentar defesa, incorrendo nos efeitos da revelia – art.344, do Código de Processo Civil. Nessa esteira, reputam-se válidos os fatos elencados pela parte autora em sua inicial, notadamente sobre a ocupação indevida e construção irregular. No entanto, como cediço, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, efeito da revelia, é relativa, devendo ser apreciada no caso concreto se aplicável em sua plenitude. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EFEITOS DA REVELIA. RELATIVIDADE. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou caracterizada a violação aos arts. 458, II, e 535 do CPC de 1973, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia, declinando expressamente as razões consideradas relevantes para a formação de seu convencimento. Assim, o mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior e a doutrina são pacíficas no sentido de que a presunção de veracidade decorrente dos efeitos da revelia é relativa, tornando-se absoluta somente quando não contrariar a convicção do Magistrado. Com efeito, para infirmar a conclusão assentada pela Corte a quo em relação à não comprovação dos danos morais, seria necessário reexaminar as provas nos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1079634 RS 2017/0074136-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 19/10/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2017). Da análise detida dos autos, verifica-se que a autora fez a prova mínima exigida em lei (CPC, art.373, I), ou seja, demonstrou que o réu invadiu, ocupou e edificou a laje do imóvel pertencente a autora, o que causou diversas rachaduras em seu imóvel. Registre-se que o documento contido na ID 78416942, fl.7, dá conta de que a autora já foi notificada pela CODESAL com fins de realizar a manutenção do imóvel, bem como contratar engenheiro estruturalista com fins de ver recuperado o seu imóvel. A jurisprudência, no caso, se inclina para a melhor posse e essa, como se vê, é da autora: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO POSSESSÓRIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARTES ALEGAM EXERCÍCIO DE POSSE SOBRE O IMÓVEL. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE MELHOR POSSE. PARA RESOLUÇÃO DO CONFLITO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO. Caso em que ambas as partes alegam exercício de posse sobre o imóvel descrito na inicial. O autor com base em instrumento particular de arras, contrato não perfectibilizado. Os terceiros adquirentes forte em escritura pública de compra e venda, com pagamento integral do preço, contrato concluído. O autor utilizou o imóvel para proceder reformas com a finalidade de obter financiamento imobiliário junto a CEF, configurando posse precária e temporária. O terceiro ocupou o imóvel com fulcro no direito proprietário, sendo retirado dessa por mandado judicial de reintegração. 2. Nesse contexto, o conflito foi resolvido à luz do critério da melhor posse, tendo o Magistrado conjugado o melhor título e a boa-fé dos terceiros-adquirentes, traçados no art. 1.201, parágrafo único e art. 1.202, do CC. De modo que, no caso, não se reputam cumpridos os requisitos do art. 560 do CPC/15 autorizadores da reintegração de posse. Sentença mantida. Doutrina e jurisprudência a respeito. Mantida a quantificação dos honorários sucumbenciais. Apelação desprovida. (TJ-RS - AC: 70082909243 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 11/03/2020, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2020) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AMBAS AS PARTES COM JUSTO TÍTULO. CRITÉRIO DA MELHOR POSSE. 1) Nos casos em que há dúvidas sobre a relação existente sobre o imóvel, máxime quando as duas partes sustentam possuir justo título (instrumento que conduz um possuidor a iludir-se por acreditar que ele lhe outorga a condição de proprietário), a proteção recai em favor daquele que detém a melhor posse; 2) Tendo o Réu comprovado a melhor posse, forçoso concluir pela improcedência do pedido de proteção possessória pleiteado pelo Autor; 3) Apelo não provido. (TJ-AP - APL: 00232767720158030001 AP, Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI, Data de Julgamento: 04/12/2018, Tribunal) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. CRITÉRIO DA MELHOR POSSE. TEORIA OBJETIVA DA POSSE. EXTERIORIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE FATO. PROVA TESTEMUNHAL CONFIRMANDO POSSE EM FAVOR DA PARTE RÉ. NÃO ACOLHIMENTO DA SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA NESTA INSTÂNCIA. APELO DESPROVIDO. 1. O Código Civil brasileiro adotou para o conceito de possuidor a Teoria Objetiva de Ihering, que atribui o direito de posse àquele que melhor exterioriza de fato sua utilização ou demais atributos que cabem ao proprietário. 2. Não há nos autos provas eficazes em comprovar a posse em favor do apelante, mas tão somente sobre seu "jus possidendi". 3. Apelação desprovida. (TJ-AC - APL: 07004076220178010002 AC 0700407-62.2017.8.01.0002, Relator: Laudivon Nogueira, Data de Julgamento: 25/03/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2019) O Superior Tribunal de Justiça também mantém firme esse entendimento: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ANTERIORIDADE NA AQUISIÇÃO DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS, PRECEDÊNCIA NO USO E OCUPAÇÃO DO BEM, PROVIDÊNCIAS CONSISTENTES NA LIMPEZA E MANUTENÇÃO DA COISA POSSUÍDA - CONSTITUIÇÃO DE DIREITO POSSESSÓRIO - RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. Discussão voltada a definir o conceito de 'melhor posse', à luz do Código Civil de 2002. 2. Questão a ser dirimida mediante investigação voltada à comprovação, pelo autor da demanda, do disposto no art. 927, do Código de Processo Civil e dos requisitos alusivos: I - ao efetivo exercício de sua posse; II - a turbação ou esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; V - a perda da posse, na ação de reintegração. Ultrapassada a primeira exigência para procedência da ação de reintegração de posse, qual seja, a demonstração, pelo autor, de sua posse e o esbulho cometido pela parte demandada, remanesce a análise dos demais elementos do art. 927, do CPC, revelando-se correta e em harmonia com o princípio da segurança jurídica a orientação adotada pelas instâncias ordinárias no sentido de, diante de documentos com força equivalente, optar por aquele mais antigo, desde que corroborado pelo efetivo exercício da relação material (possessória) com a coisa, objeto do bem da vida. 3. Não há que se falar na utilização de parâmetros estabelecidos no artigo 507, e seu parágrafo único, do Código Civil anterior, não repetido no estatuto atual, nem tampouco ignorar a força do comando constitucional da função social do uso da terra (propriedade/posse), em virtude do que se espera sejam aos imóveis dada a destinação que mais legitima a sua ocupação. É preciso que o Poder Judiciário, quando no exercício da função jurisdicional - na construção da norma jurídica concreta - se valha de critérios seguros, objetivos e, fundamentalmente, agregadores dos diversos requisitos deduzidos na lei, no afã de bem avaliar a providência acerca da eventual manutenção ou reintegração do sujeito na posse da terra. Dessa forma, a teor do art. 927, inciso I, do CPC, ao autor da ação possessória cumpre provar sua posse. E esta, sem dúvida, pode ser comprovada com base no justo título, conforme ainda determina o parágrafo único, do art. 1.201, do Código Civil. É preciso compreender justo título segundo os princípios da socialidade, da eticidade e da operabilidade, diretrizes estabelecidas pelo Novo Código Civil. Assim, perfilhando-se entendimento da doutrina contemporânea, justo título não pode ser considerado, preponderamente, sinônimo de instrumento, mas de causa hábil para constituição da posse. Na concepção acerca da 'melhor posse', a análise do parâmetro alusivo a função social do uso da terra há de ser conjungado a outros critérios hermenêuticos, tendo como norte o justo título, a teor do parágrafo único, do art. 1.201, do Código Civil, sem olvidar as balizas traçadas pela alusão às circunstâncias referidas no art. 1202 do Código Civil. A função social da posse deve complementar o exame da 'melhor posse' para fins de utilização dos interditos possessórios. Quer dizer, alia-se a outros elementos, tais como a antiguidade e a qualidade do título, não podendo ser analisada dissociada de tais critérios, estabelecidos pelo legislador de 2002, a teor do art. 1.201, parágrafo único, do Código Civil, conferindo-se, inclusive, ao portador do justo título a presunção de boa-fé. É importante deixar assente que a própria função social da posse, como valor e critério jurídico-normativo, não tem caráter absoluto, sob pena deste Tribunal, caso coteje de modo preponderante apenas um dos fatores ou requisitos integrados no instituto jurídico, gerar insegurança jurídica no trato de tema por demais relevante, em que o legislador ordinário e o próprio constituinte não pretenderam regrar com cláusulas amplamente abertas. 4. É preciso considerar o critério da função social da posse, complementado a outros parâmetros, como a antiguidade e a qualidade do título, a existência real da relação material com a coisa, sua intensidade, tendo como norte hermenêutico a definição do art. 1.201, parágrafo único, do Código Civil. 5. No caso em foco, o exame do vetor alusivo à função social da posse, como critério jurídico-normativo único, não teria isoladamente influência suficiente para alterar o resultado do processo, a ponto de beneficiar qualquer litigante, porquanto, os elementos existentes e, sobretudo, a equivalência de forças dos documentos apresentados, tornam dispensáveis considerações segmentadas, não conjunturais, em relação àquele elemento. Merece ser mantida incólume a conclusão das instâncias ordinárias, que valoraram adequadamente os requisitos do art. 927 do CPC e concluíram por negar ao recorrente a melhor posse, com base nos argumentos da antiguidade do título e da efetiva relação material com a coisa possuída. 6. Além disso, observando-se a ordem de alienação do imóvel objeto do presente litígio, verifica-se, em princípio, a correção na cadeia de transferência dominial do bem, até à aquisição da posse pela ora recorrida. Sem dúvida, essas circunstâncias, vistas em conjunto, relevam o inexorável reconhecimento do melhor título da recorrida, aliada à sua antiguidade, porquanto adquiriu os direitos possessórios objeto de discussão, em 06/09/1997, antes, portanto, do ora recorrente. Finalmente, certo é que os documentos acostados pela recorrida mereceram, aos olhos das instâncias ordinárias, melhor fé a consubstanciar a existência de justo título e, por conseguinte, reputar como não cumpridos os requisitos do art. 927, do Código de Processo Civil por parte do demandante. 7. Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1148631 DF 2009/0132727-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/08/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2014) No caso, para além da prova documental juntada aos autos pela autora, milita em seu favor a revelia aplicada à parte ré nestes autos. Nesse contexto, entendo que merece prosperar o pedido da parte autora, seja quanto aos danos materiais, seja quanto aos danos morais, porquanto constatada as irregularidades do imóvel vizinho, causador do dano. A questão dos danos materiais é regulada pela lei geral, que assim esclarece, CC, art. 1.311. Não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias. Parágrafo único. O proprietário do prédio vizinho tem direito a ressarcimento pelos prejuízos que sofrer, não obstante haverem sido realizadas as obras acautelatórias. Ademais, a jurisprudência pátria também se inclina na mesma direção, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUÍZOS CAUSADOS PELA CONSTRUÇÃO EDIFICADA EM IMÓVEL VIZINHO. REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nos termos do parágrafo único, do artigo 1.311, do Código Civil, 'o proprietário do prédio vizinho tem direito a ressarcimento pelos prejuízos que sofrer, não obstante haverem sido realizadas as obras acautelatórias.' 2. Restando comprovado por meio de laudo pericial e outras provas a irregularidade na construção da obra vizinha, ocasionando-lhe prejuízos, patente é o dever de indenizar. Inteligência dos artigos 186 e 927, do Código Civil. 3. Comprovado o dever de indenizar, fica claro que não se tratou de mero aborrecimento, mas sim de lesão evidente, pois o ato transgressor foi de razoável significância e transbordou os limites da tolerabilidade, sendo grave o suficiente para produzir verdadeiro sofrimento e intranquilidade aos recorridos. 4. Para a fixação da indenização a título de dano moral, há de considerar-se a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte e a reprimenda inócua para o causador do dano, razão pela qual o importe fixado no primeiro grau mostra-se adequado. 5. Por força do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, na fase recursal, majoram-se os honorários advocatícios fixados na sentença. 6. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02218681820168090049, Relator: Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 13/04/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/04/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS CAUSADOS PELA CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL VIZINHO. POSSUIDOR DIRETO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE REPARAR O DANO. 1. O possuidor direto é parte legítima para ajuizar ação de reparação de danos decorrentes de construção no imóvel vizinho que lhe cause danos. Inteligência do artigo 1.280 do CCB. 2. O conjunto probatório dos autos, sobretudo a perícia técnica detalhada, demonstra que os danos na estrutura do imóvel de posse do autor ocorreram em razão da construção vizinha perpetrada pela empresa ré. Assim, restando comprovado o dano, a culpa e o nexo causal, mostra-se assente o dever de repará-lo. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - AC: 03364771320138090051, Relator: DES. ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 28/06/2016, 1A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2063 de 07/07/2016) "DIREITO DE VIZINHANÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PREJUÍZO CAUSADO AO IMÓVEL LIMÍTROFE EM RAZÃO DO ERGUIMENTO DE CONSTRUÇÃO VIZINHA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A reparação do dano moral se opera por força do simples fato da violação de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto". (TJ-SP - APL: 00028211020108260007 SP 0002821-10.2010.8.26.0007, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/09/2014, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2014) AÇÃO POR INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL E MORAL. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO EM IMÓVEL VIZINHO. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A EXISTÊNCIA DE RACHADURAS E FISSURAS NO IMÓVEL PERTENCENTE À AUTORA. DANOS PROVENIENTES DA MÁ EXECUÇÃO DA OBRA PELA RÉ. CONSTRUTORA QUE NÃO ADOTOU AS MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE REDE DE PROTEÇÃO OCASIONANDO A QUEDA DE MATERIAIS SOBRE O TELHADO DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. TELHAS QUEBRADAS E CALHAS ENTUPIDA. IMÓVEL ALAGADO E BENS MÓVEIS DESTRUÍDOS. OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA DE INDENIZAR OS DANOS CAUSADOS À VIZINHA. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Incumbe a construtora indenizar os danos causados ao imóvel vizinho por não ter adotado as medidas acautelatórias durante a fase de construção. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AOS BENS MÓVEIS DANIFICADOS E MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS DANOS EXISTENTES NO REVESTIMENTO EM LÂMINAS DE MADEIRA FORAM CAUSADOS PELA RÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 20150566542 Itajaí 2015.056654-2, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 13/10/2015, Terceira Câmara de Direito Civil) O Tribunal de Justiça da Bahia segue a mesma orientação: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. APURAÇÃO EM LAUDO PERICIAL DOS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL DA AUTORA PELA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO VIZINHO. NECESSIDADE DE NOVOS ESCLARECIMENTOS PELO PERITO JUDICIAL QUANTO AOS VALORES NECESSÁRIOS PARA A REPARAÇÃO, DE FORMA ESPECÍFICA. PROVIMENTO EM PARTE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0410155-28.2013.8.05.0001, Relator (a): Osvaldo de Almeida Bomfim, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 05/04/2019) (TJ-BA - APL: 04101552820138050001, Relator: Osvaldo de Almeida Bomfim, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2019). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. DANOS EM IMÓVEL CAUSADOS POR OBRA EM TERRENO VIZINHO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA COMPROVADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A OBRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. OBRIGAÇÃO DE EFETUAR OBRAS DE REPARO. ART. 1.311, DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO A QUO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. O exame da prova técnica revela que foi extremamente conclusiva em apontar a relação de causalidade entre os danos apresentados pelo imóvel da autora - que restaram incontroverso – e as obras do empreendimento imobiliário realizado pelo réu, que foram determinantes para a ocorrência das infiltrações e os demais danos. 2. É objetiva a responsabilidade do dono da obra pelos prejuízos causados aos seus vizinhos decorrentes de construção, ou seja, responderá independentemente de verificação de culpa, bastando para tanto, a demonstração do nexo causal. 3. Assentada a ilicitude civil do réu e a relação de causalidade entre sua conduta e os danos experimentados pela parte autora, ora apelada, cumpre-lhe o dever de indenizar, na forma do artigo 186, do Código Civil. O valor indenizatório fora fixado de forma moderada, sem nenhuma extravagância. 4. A proporcionalidade, aliás, é manifesta, pois o montante da indenização bem representou a extensão do dano suportado pela apelada, cumprindo, com exatidão, as funções compensatória e punitiva da reparação. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0500602-12.2016.8.05.0113, Relator (a): Ilona Márcia Reis, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 31/10/2018). (TJ-BA - APL: 05006021220168050113, Relator: Ilona Márcia Reis, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2018). No que concerne especificamente aos danos morais, entendo que restaram configurados, mormente pela significativa violação aos direitos da personalidade, cujos problemas já vem ocorrendo há longos anos, sempre o réu realizando obras e causando danos à parte autora. Assim, ao meu ver, os danos morais restam devidamente configurados, restando evidente o transtorno gerado. Aliás, em casos semelhantes esse Sodalício tem se manifestado na seguinte forma: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL VIZINHO. ESTRUTURA ABALADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Os requisitos para a condenação em indenização por danos, tanto materiais quanto morais, são, em síntese: 1) ato ilícito; 2) dano ou prejuízo; 3) nexo causal entre os dois primeiros; 4) dolo ou culpa. É nesse sentido que prevê o artigo 186 do Código Civil. 2. No caso dos autos, é incontroverso que foi praticado ato ilícito. O apelado construiu dois pavimentos no imóvel, sem o devido cuidado, comprometendo a estrutura do prédio como um todo. Também é incontroverso que o imóvel teve sua estrutura abalada, com rachaduras, devendo haver reforço nas vigas e pilares do edifício. O nexo de causalidade entre o ato e o dano também resta evidente, pois foi a construção dos pavimentos superiores que comprometeu a estrutura do imóvel como um todo. A culpa, por fim, pode ser verificada a partir da negligência, imprudência e imperícia do apelado, pois a construção dos pavimentos superiores não respeitou as normas técnicas pertinentes, sendo feita de modo irregular. 3. Preenchidos os requisitos legais, constata-se que cabe ao apelado indenizar a apelante pelos danos causados, conforme redação do artigo 927 do Código Civil. Quanto aos danos morais, é mister destacar que o aborrecimento enfrentado pela apelante, com o comprometimento da estrutura de seu imóvel, ultrapassa a normalidade. Fixo o valor da indenização em R$10.000,00 (dez mil reais). 4. Em relação aos danos materiais, por outro lado, inobstante ser evidente a ocorrência do comprometimento da estrutura do imóvel da apelante, não há nos autos comprovação do dano em específico. A apelante não trouxe aos autos nenhum documento que atestasse gastos que eventualmente teve para reformar o imóvel por conta da construção irregular de seu vizinho. Ademais, o apelado foi condenado a reforçar a estrutura do imóvel, de modo que os custos para recuperação do bem já serão por ele suportados. 5. Quanto aos alugueis, verifica-se que o contrato anexado aos autos e os recibos de pagamento estão em nome de pessoa estranha à lide, não sendo possível atestar se, de fato, a apelante teve que alugar outro imóvel para residir por conta no abalo na estrutura do seu pavimento. 6. A sentença merece ser reformada apenas para que o apelado seja condenado também ao pagamento de indenização por danos morais. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ-BA - APL: 00093614320118050001, Relator: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2020) Ademais, é de se verificar que se os danos no imóvel da parte autora não forem com urgência recompostos poderá o imóvel vir à ruína (cair, desabar, entre outros), o que inelutavelmente causa a autora angústia e frustração. Do exposto e mais que dos autos consta, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial e condeno a parte ré a devolver a parte da laje da autora que restou invadida, bem como demolir a construção irregular edificada sobre o imóvel da autora. Condeno ainda a parte ré a recuperar o imóvel da autora pelos danos materiais causados, até o limite de 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser acrescido de juros simples de 1% e atualização monetária (INPC), desde a citação, em caso de convolação em perdas e danos. Ademais, condeno a parte ré a indenizar a parte autora, em danos morais, no importe de R$ 2.000,00, que deverá ser acrescido de juros simples 1% (um por cento), a partir do evento danoso e atualização monetária a partir desta data (súmulas 54 e 362, do STJ). Por fim, condeno a parte ré a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento),sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador, 12 de março de 2024 Maria Helena Peixoto Mega Juiz de Direito

17/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DEBORA SOUZA DE OLIVEIRA MENDES em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de OSTEVALDO LIMA DE OLIVEIRA FILHO em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de OSTEVALDO LIMA DE OLIVEIRA FILHO em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA SOUZA DE OLIVEIRA MENDES em 20/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de sentença.

Expedição de sentença.

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de sentença.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(66)