Procedimento Comum Cível 8002227-68.2023.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002227-68.2023.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Iaffa Bispo Pimentel Advogado: Lua Lincoln Leandro Oliveira (OAB:BA34667) Reu: Medisanitas Brasil Assistencia Integral A Saude S/a. Advogado: Fernando Machado Bianchi (OAB:SP177046) Advogado: Eide De Moura Peixoto Campos (OAB:AL19269) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ PROCESSO N. 8002227-68.2023.8.05.0141 AUTOR: IAFFA BISPO PIMENTEL Advogado(s) do reclamante: LUA LINCOLN LEANDRO OLIVEIRA REU: MEDISANITAS BRASIL ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE S/A. Advogado(s) do reclamado: FERNANDO MACHADO BIANCHI, EIDE DE MOURA PEIXOTO CAMPOS DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ DECISÃO 8002227-68.2023.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Vistos e examinados. Neste processo, a parte autora move ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra a parte ré, a operadora de plano de saúde NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S/A. De acordo com a narrativa do autor, ele é beneficiário dos serviços da ré e necessita de procedimentos cirúrgicos específicos, como evidenciado nos relatórios médicos e guias de internação (ID 383119991). Foi concedida uma tutela de urgência (ID 388185523), determinando que a operadora de plano de saúde disponibilizasse ao autor, com urgência, o tratamento cirúrgico necessário e a cobertura da prótese customizada, conforme prescrição médica. A demandada interpôs agravo de instrumento nº 8032997-79.2023.8.05.0141 (ID 398909795), onde foi negado o efeito suspensivo (ID 400177572). Após a contestação da ré (ID 399383478), foi majorada a multa diária para R$ 1.000,00, com um teto de R$ 80.000,00, em caso de descumprimento da ordem liminar (ID 413184439). A audiência de conciliação (ID 420815205) não resultou em acordo entre as partes. O autor alega descumprimento reiterado da ordem pela ré e solicita a penhora do valor orçado para o tratamento (ID 383123069), estimado em R$ 485.319,40. Considerando o valor e a ausência de outros orçamentos, determino a intimação da parte autora para apresentar um segundo orçamento. Tão logo apresentado esse segundo orçamento, determino a penhora online via sistema SISBAJUD da requerida NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S/A., sociedade empresária privada, inscrita no CNPJ sob o nº 62.550.256/0001-20, no valor do menor orçamento apresentado, seja o já juntado com a inicial, seja o orçamento a ser juntado em razão da determinação acima. Após o bloqueio, intime-se a parte ré para que cumpra a decisão, advertindo-a de que o valor bloqueado só não será liberado à parte autora em caso de resposta com a designação de data para o procedimento, com a brevidade que o caso requer. Dou à presente decisão força de mandado e ofício. Jequié, BA, data do sistema. Igor Siuves Jorge Juiz Substituto

29/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de IAFFA BISPO PIMENTEL em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IAFFA BISPO PIMENTEL em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 06/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A em 22/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(28)