Requerimento de Reintegração de Posse 8012421-62.2023.8.05.0001 - TJBA

Requerimento de Reintegração de Posse 8012421-62.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Ana Marcia Ramos Barreto Advogado: Urania Miranda Ferreira (OAB:BA70665) Requerido: Marco Antonio Ramos Barreto Advogado: Marjorie Natalie De Almeida Gouveia Mendonca (OAB:BA45668) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE n. 8012421-62.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR REQUERENTE: ANA MARCIA RAMOS BARRETO Advogado(s): URANIA MIRANDA FERREIRA (OAB:BA70665) REQUERIDO: MARCO ANTONIO RAMOS BARRETO Advogado(s): MARJORIE NATALIE DE ALMEIDA GOUVEIA MENDONCA (OAB:BA45668) SENTENÇA Tratam-se os autos de uma AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por ANA MÁRCIA RAMOS BARRETO, em face de MARCO ANTÔNIO RAMOS BARRETO. A parte autora alega que cedeu ao irmão, o sr. MARCO ANTÔNIO RAMOS BARRETO, um imóvel situado na Avenida Cardeal Avelar Brandão Villela, Nº2782, Porta 00278B, Apartamento 0104, Recanto Verde, 000VI, Figueira, Mata Escura, CEP: 41219600, Salvador – Ba, em 2005, sob a condição de pagamento mensal de R$300,00 a título de aluguel, e de arcar com as despesas e benfeitorias do imóvel. Alega que o seu irmão, ora réu, pagou apenas quatro mensalidades, devido a dificuldades financeiras, deixando de cumprir o acordo, porém, continuou residindo no local por mais de 10 anos. Nesse sentido, a autora deseja reaver o imóvel para seu próprio uso, mas o irmão se recusa a desocupá-lo. Após tentativas fracassadas de negociação e diante de ameaças recebidas, a autora recorre à justiça, alegando esbulho possessório e pleiteando a reintegração de posse com pedido liminar, além da citação do réu e, ao final, a decretação da reintegração definitiva do imóvel. A gratuidade e o pedido liminar foram indeferidos (Id. 372408550 e Id. 380395164). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (Id. 391162895). Inicialmente, requer o benefício da gratuidade da justiça. Quanto ao mérito, a parte ré afirma que, ao contrário do alegado na inicial, a autora não solicitou diretamente a desocupação do imóvel, mas sim por meio de um terceiro, e não houve qualquer conversa prévia para ajustar o prazo de desocupação. Destaca que a cessão do imóvel ocorreu devido a dificuldades financeiras enfrentadas pelo réu. Além disso, a autora alega necessitar do imóvel para uso próprio, mas isso não condiz com a realidade, já que ela possui vários outros imóveis, como pode ser confirmado por sua declaração de Imposto de Renda. A ré também contesta uma conversa apresentada como prova pela autora, afirmando que foi uma conversa informal com outro irmão, Roberto, relacionada ao falecimento de sua mãe e a uma disputa sobre R$100.000,00 (cem mil reais) deixados pela genitora, valor que a autora teria usurpado sem dividir com os irmãos. A ré condicionou a saída do imóvel ao recebimento de sua parte nesse montante, pois isso lhe daria condições financeiras de desocupar o imóvel. A parte ré solicita ao Juízo um prazo de 60 dias para desocupar o imóvel, alegando que ainda não encontrou outro local para alugar de acordo com sua atual condição financeira. Ademais, se compromete a entregar o imóvel em perfeito estado, conforme comprovam as benfeitorias realizadas durante sua permanência. A ré alega que a autora agiu de má-fé, distorcendo os fatos e apresentando documentos fora de contexto. Além disso, argumenta que direitos patrimoniais não podem se sobrepor aos direitos fundamentais à vida, saúde, moradia e dignidade humana. Intimada, a parte autora apresentou réplica (Id. 405590014). Inicialmente, requer o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, em razão do réu ser aposentado. Ademais, a autora refuta os argumentos apresentados pelo réu em sua contestação. Ela afirma que sempre solicitou verbalmente a desocupação do imóvel, mas sem sucesso, o que a levou a buscar a intermediação de terceiros, incluindo sua mãe enquanto viva. A autora ressalta que o réu até evitou eventos familiares para escapar das cobranças de sua saída do imóvel. Ela considera descabida a alegação do réu de que ela não necessita do imóvel para uso próprio, argumentando que possuir outros imóveis não impede a intenção de usar o bem reivindicado. Além disso, questiona por que o réu, se possui outros imóveis, continua ocupando um que não lhe pertence. Quanto à alegação de que a conversa anexada aos autos foi com outro irmão e não com a autora, esclarece que nunca afirmou que a conversa foi diretamente com ela, mas sim sobre a desocupação do imóvel, já que recorreu a familiares para tentar resolver a questão, sem sucesso. A autora também considera irrelevante e inadequado o réu trazer à tona questões relacionadas à sucessão da mãe deles, desviando-se do objeto do processo, que deveria ser tratado na vara de sucessões. Por fim, a autora considera o prazo de 60 dias solicitado pelo réu para desocupar o imóvel exagerado, especialmente porque já foi informada pelo condomínio de que o réu já retirou boa parte de seus pertences. Portanto, ela requer que seja concedida uma liminar para que o réu desocupe o imóvel em até 72 horas. As partes foram intimadas a informar o interesse na produção de provas (Id. 428088895). A parte ré se manifestou, informando que já desocupou o imóvel, requerendo, desse modo, a extinção do processo sem resolução do mérito (Id. 429269769). A parte autora requereu a produção de prova documental, com o intuito de comprovar que a parte ré não é hipossuficiente (Id. 431569854). A parte ré veio aos autos, apresentando documentos a fim de comprovar o seu estado de hipossuficiência (Id. 433157483). O pedido de prova documental da parte autora foi indeferido e a gratuidade da parte ré foi deferida (Id. 433937098). A parte autora manifestou nos autos que está ciente da entrega das chaves do imóvel (Id. 437578618). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Para o deferimento da reintegração de posse, exige-se a comprovação da posse, do esbulho, da data do esbulho, e da perda da posse, conforme constante no art. 561 do CPC. Contudo, diante da devolução do imóvel pelo réu, o objeto principal da presente ação foi alcançado, que é a restituição da posse do bem à parte autora. Dessa forma, resta configurado o reconhecimento do pedido. Nos termos do artigo 487 do CPC, o reconhecimento da procedência do pedido é causa de extinção do feito com julgamento do mérito. Vejamos: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; Com base nos elementos apresentados nos autos e considerando a análise dos argumentos das partes, homologo o reconhecimento da procedência do pedido autoral, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com base no art. 487, III, “a” do CPC, declarando que a autora já reassumiu a posse do imóvel situado na Avenida Cardeal Avelar Brandão Villela, Nº 2782, Porta 00278B, Apartamento 0104, Recanto Verde, 000VI, Figueira, Mata Escura, CEP: 41219600, Salvador – BA. Sem custas e honorários, em razão da gratuidade da justiça concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador(BA), 13 de agosto de 2024. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC09 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8012421-62.2023.8.05.0001 Requerimento De Reintegração De Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

14/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANA MARCIA RAMOS BARRETO em 07/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO RAMOS BARRETO em 07/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 07/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANA MARCIA RAMOS BARRETO em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO RAMOS BARRETO em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO RAMOS BARRETO em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARCIA RAMOS BARRETO em 26/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 31/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANA MARCIA RAMOS BARRETO em 05/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARCIA RAMOS BARRETO em 11/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO RAMOS BARRETO em 11/05/2023 23:59.

Publicado Decisão em 18/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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