Procedimento Comum Cível 8002758-17.2021.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002758-17.2021.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Uana Mercia Cardozo Xavier Advogado: Lais Da Silva Lima (OAB:BA69178) Reu: Paraguassu Veiculos S A Advogado: Edvaldo Almeida Rodrigues (OAB:BA9245) Advogado: Milena Araujo Da Silva Santos (OAB:BA27149) Reu: General Motors Do Brasil Ltda Advogado: Diogo Dantas De Moraes Furtado (OAB:PE33668) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais Rua Coronel Alvaro Simões, s/n, Queimadinha, Fórum Desembargador Filinto Bastos Feira de Santana/BA - CEP. 44001-900 - Email: [email protected] - Tel. (75) 3602-5945 DECISÃO Processo nº: 8002758-17.2021.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Produto Impróprio] Pólo Ativo: AUTOR: UANA MERCIA CARDOZO XAVIER Pólo Passivo: REU: PARAGUASSU VEICULOS S A, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 8002758-17.2021.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que para o regular julgamento do feito é necessária a realização de perícia no veículo objeto da lide. Assim sendo, designo como perito o Sr. Pablo Arturo Cetina Alvarado, domiciliado na Rua Pará, nº 466, apt. 402, bairro Pituba, CEP 41830-070, município de Salvador/BA, telefone: (71) 99350-4760, e-mail: [email protected]. Deve o perito se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, indicando se aceita o múnus, bem como para que informe o valor dos honorários periciais e que junte currículo, com comprovação de especialização, nos termos do art. 465, §2º, do CPC. Ademais, salienta-se que, a partir da intimação deste despacho, terão as partes o prazo de 15 (quinze) dias, para que façam arguição de impedimento ou suspeição do perito, para que indiquem assistentes técnicos e para que apresentem seus quesitos, conforme expõe o art. 465, §1º, I, II e III, do CPC. Tendo em vista que a parte ré requereu a perícia, os honorários periciais devem ser custeados pela mesma, conforme o art. 95 do CPC. Após a apresentação, pelo perito, da proposta de honorários periciais, fica intimada a acionada, para manifestar-se, no prazo de 5 (dias), acerca dos valores propostos, conforme o art. 465, § 3, do CPC. Após o transcurso dos prazos supracitados, ocorrendo a fixação dos honorários pericias, terá o perito o prazo de 30 (trinta) dias, para que apresente o laudo pericial em juízo, onde deverá conter as exigências dispostas no art. 473, do CPC, senão vejamos: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Por fim, devidamente apresentado o laudo pericial nos autos, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifestem da perícia, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. FEIRA DE SANTANA, 13 de fevereiro de 2023. Antônio de Pádua de Alencar Juiz de direito

29/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(9)

Decorrido prazo de PARAGUASSU VEICULOS S A em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de UANA MERCIA CARDOZO XAVIER em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA em 16/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 23/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EDVALDO ALMEIDA RODRIGUES em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA DANTAS DE SOUZA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MILENA ARAUJO DA SILVA SANTOS em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA CORREIA SILVA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAIS DA SILVA LIMA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIO HENRIQUE VILELA COSTA em 28/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(128)