Embargos à Execução 8001312-48.2020.8.05.0036 - TJBA

Embargos à Execução 8001312-48.2020.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Aldo Ricardo Cardoso Gondim Registrado(a) Civilmente Como Aldo Ricardo Cardoso Gondim Advogado: Ramon Alves De Brito (OAB:BA23061) Embargado: Harley Frota Gumes Advogado: Jose Leonardo Fernandes Monteiro (OAB:BA52085) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8001312-48.2020.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ EMBARGANTE: ALDO RICARDO CARDOSO GONDIM registrado(a) civilmente como ALDO RICARDO CARDOSO GONDIM Advogado(s): RAMON ALVES DE BRITO (OAB:BA23061) EMBARGADO: HARLEY FROTA GUMES Advogado(s): JOSE LEONARDO FERNANDES MONTEIRO (OAB:BA52085) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8001312-48.2020.8.05.0036 Embargos À Execução Jurisdição: Caetité Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados por ALDO RICARDO CARDOSO GONDIM contra HARLEY FROTA GUMES, que tem como objeto a contestação de uma cobrança de valores decorrentes de uma nota promissória. O embargante alega que a dívida decorre de prática de agiotagem, afirmando que os valores originalmente pactuados foram alterados por juros abusivos, que a cobrança não está devidamente respaldada pela causa debendi e que o bem penhorado é impenhorável por se tratar de bem de família. Por sua vez, o embargado sustenta a validade do título executivo, refutando as alegações de prática de agiotagem, reafirmando a licitude do crédito e o cumprimento das disposições legais. Quanto ao bem penhorado informa que o embargante não reside mais nesse imóvel, devendo ser mantida a penhora, portanto. Foi determinada a expedição de ofício ao cartório de Registro de Imóveis para informarem acerca de imóveis em nome da parte embargante. A resposta do ofício foi juntada aos autos. Intimados para informarem se havia novas provas a produzirem, quedaram-se inertes. É o necessário a relatar. Fundamento e decido. Os autos foram devidamente instruídos com documentos e manifestações das partes, estando aptos para julgamento. A prática de agiotagem, sendo considerada ilegal e nula, exige demonstração robusta nos autos. A análise documental não apresentou elementos que comprovem a suposta existência de juros usurários ou a pactuação de condições contrárias à legislação vigente. Os cálculos apresentados pelo embargante baseiam-se em presunções e não em elementos probatórios concretos. A nota promissória apresentada pelo embargado está formalmente válida, atendendo aos requisitos do artigo 784, do Código de Processo Civil, e não foi demonstrada sua origem ilícita pelo embargante. A foto de uma página com escritos apresentada em nada comprovam as alegações da parte embargante acerca da alegada origem ilícita do crédito. Assim sendo, a parte embargante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. Neste sentido, o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE USURA E PRÁTICA DE AGIOTAGEM E JUROS ABUSIVOS - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DA PROVA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - NOTAS PROMISSÓRIAS - TÍTULO AUTÔNOMO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS (CERTEZA, EXIGIBILIDADE, LIQUIDEZ) - LEGALIDADE DA DÍVIDA - SENTENÇA MANTIDA. A Nota Promissória é Título Executivo Extrajudicial que possui autonomia e abstração, o que dispensa a comprovação da obrigação que motivou sua emissão. Afirmando a parte que o título tem origem ilícita, posto que decorrente de prática de agiotagem incumbe à mesma comprovar, de forma clara e inconteste, a ocorrência da prática ilegal. Não havendo provas robustas neste sentido, não pode a afirmação, no sentido de ocorrência de agiotagem, ser acolhida, o que inviabiliza a anulação do título de crédito emitido. Não logrando êxito em demonstrar o ônus da prova, de fato constitutivo do seu direito, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargante, nos termos do artigo 373, I e II do Código de Processo Civil, deve a sentença ser mantida. (TJ-MG - AC: 51345478420178130024, Relator: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 09/03/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE EMBASOU O TÍTULO PRESCRITO OBJETO DA MONITÓRIA. AGIOTAGEM. ONUS DE PROVA DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ALEGADO. MANUTENÇAO DA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. É ônus que recai ao Embargante a comprovação dos fatos desconstitutivos do direito do autor da Ação Monitória, conforme art. 333, II do CPC/ 73 (atual art. 373, II, CPC/15). 2. In casu, em que pese a alegada nulidade do negócio jurídico do qual originou-se o título objeto da ação monitória, por se tratar de ?agiotagem?, o ora Apelante não produziu nenhuma prova a demonstrar a veracidade de sua alegação, de modo que, não de desincumbindo de seu ônus, inarredável a rejeição dos embargos monitórios. 3. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. (TJ-PA - AC: 00331347020138140301 BELÉM, Relator: EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Data de Julgamento: 20/08/2019, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 23/08/2019) Assim sendo, não há outra conclusão senão pela declaração de validade do título executivo em discussão. Quanto ao excesso de execução, verifica-se que o embargante não juntou documentos que comprovassem de fato a abusividade da cobrança diante da alegada prática ilegal, de modo que o excesso alegado guarda relação com a suposta prática de agiotagem, a qual já foi acima refutada. O ônus da prova, neste caso, caberia ao embargante, conforme art. 373, inciso I, do CPC, e dele não se desincumbiu. No que tange à impenhorabilidade do bem de família está assegurada pela Lei nº 8.009/1990. Diante da alegação da parte embargante, com a resposta do ofício enviado ao cartório de registro de imóveis, tem-se que razão assiste ao embargante, devendo ser desconstituída a penhora realizada sobre o bem imóvel residencial nos autos da ação principal. De acordo com o Cartório de Registro de Imóveis há 3 imóveis em nome do embargante, no entanto, encontram-se penhorados ou com alienação fiduciária, de modo que não há alternativa senão reconhecer como bem de família o bem penhorado nos autos e determinar a desconstituição da penhora em tela. De acordo com o embargante o imóvel constrito é utilizado como sua moradia principal e de sua família. A documentação anexada posteriormente aos autos a título de resposta do cartório de registro de imóveis confirma as suas alegações, somado ao fato de que o embargado contestou o pedido afirmando que o embargante reside agora em outro lugar, já tendo se mudado. Ocorre que tal afirmação atrai ainda mais para o embargado o dever de comprovação do alegado. Ademais, cabe ao credor o ônus de comprovar que o imóvel não se trata de bem de família. Neste sentido, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. AGRAVO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE QUE A FAMÍLIA RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO. PROVA DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DE PROVA PARA DESCONSTITUIR A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA QUE INCUMBE AO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. 1. A Lei nº 8.009/1990 assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial, não fazendo qualquer exigência de comprovação quanto a tratar-se do único bem imóvel no patrimônio do devedor, bastando a comprovação de tratar-se de imóvel que se presta para a residência do executado e de sua família e, não demonstrada a existência de outro bem acobertado pelo benefício da impenhorabilidade, merece reforma a decisão agravada, reconhecendo-se a impenhorabilidade e determinando-se o levantamento da penhora. 2. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0045677-03.2021.8.16.0000 - Reserva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 02.05.2022) (TJ-PR - AI: 00456770320218160000 Reserva 0045677-03.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 02/05/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2022) Há pedido nos autos feito pela parte embargada para penhora de veículos. No entanto, pedidos atinentes a novas tentativas de penhora devem ser feitos nos autos principais a partir de então. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos por Aldo Ricardo Cardoso Gondim contra Harley Frota Gumes, determinando o prosseguimento regular da execução nos autos principais, com a decretação de validade do título executivo e a desconstituição da penhora realizada sobre o bem de família aqui apontado. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais pro rata, bem como determino o pagamento dos honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da execução a serem pagos de forma recíproca entre as partes. Proceda-se à juntada da presente sentença nos autos principais (Processo nº 8000421-27.2020.8.05.0036) para o devido prosseguimento do feito. Nos autos da execução em tela, INTIME-SE a parte exequente para ciência da presente decisão e para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Atribua-se a esta sentença força de mandado, ofício, carta precatória para que seja cumprida com a maior brevidade possível. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caetité/BA, 29 de novembro de 2024. (Documento assinado eletronicamente) BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular

09/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Publicado Intimação em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Publicado Intimação em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(66)