Execução Fiscal 8074080-14.2019.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8074080-14.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Fernando Luiz Goncalves Trindade Advogado: Kleber Lima Dias (OAB:BA20203) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8074080-14.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: FERNANDO LUIZ GONCALVES TRINDADE Advogado(s): KLEBER LIMA DIAS (OAB:BA20203) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8074080-14.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra FERNANDO LUIZ GONÇALVES TRINDADE. Devidamente citado (ID 390358018 - doc.12), o espólio do executado informou o pagamento do débito em ID 391155530 (doc.13), requerendo a extinção da execução. Intimado, o Ente Credor informou a existência de débito em aberto que seria comprovado mediante extrato fiscal que, supostamente, acompanhava a petição, e requereu o prosseguimento da execução, ID 407696545 (doc.23). Em ID 408324998 (doc.24), foi proferido despacho, intimando o Ente Fiscal para apresentar o extrato fiscal ao qual fez referência. Instado a tanto, o Ente Credor informou que naquela oportunidade acosta o documento solicitado, que não foi apresentado novamente, e requereu o prosseguimento da execução a sua satisfação integral, ID 409483326 (doc.25). Novamente intimado para apresentar o extrato fiscal, desta vez com a advertência de que a execução poderia ser extinta pelo pagamento do débito, o ente Credor, novamente não apresentou a documentação. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. O Exequente foi devidamente intimado, em duas oportunidades (ID 407696545 e ID 409483326 - doc.23 e 26), para apresentar o extrato fiscal ao qual fez referência e, que, supostamente, comprovaria a existência de débito em aberto, sob pena de extinção da execução pelo pagamento do débito, contudo não o juntou. Neste contexto, a extinção do processo é medida que se impõe, uma vez que sua finalidade foi atendida, consoante comprovante do depósito em ID 391155539 (doc.21) No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada. Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...). III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem. IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S. Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018). Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 25 de janeiro de 2023 Luciana Viana Barreto Juíza de Direito

29/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de FERNANDO LUIZ GONCALVES TRINDADE em 18/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 28/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/03/2025 23:59.

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

Todas as movimentações(65)