Procedimento Comum Cível 8002229-35.2023.8.05.0142 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002229-35.2023.8.05.0142 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: E. M. F. Advogado: Clayton Andrelino Nogueira Junior (OAB:BA825-B) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8002229-35.2023.8.05.0142 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO REQUERENTE: E. M. F. Advogado(s): CLAYTON ANDRELINO NOGUEIRA JUNIOR registrado(a) civilmente como CLAYTON ANDRELINO NOGUEIRA JUNIOR (OAB:BA825-B) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO INTIMAÇÃO 8002229-35.2023.8.05.0142 Petição Cível Jurisdição: Jeremoabo Vistos etc. Defiro os benefícios da AJG ao requerente. Conquanto relevantes os fundamentos da inicial, o pedido de antecipação de tutela, consubstanciado no imediato reembolso de valores referentes à prestação de serviços psicológicos e de terapia ocupacional, esbarra no preceito constitucional do caput do art. 100 da CF88, bem como no disposto no art. 535 do CPC2015, porquanto o móvel do pedido, como visto, é a cobrança de parcelas remuneratórias pretéritas. Noutro lado, não há como se deferir medida liminar para obrigar o plano de saúde a proceder aos credenciamentos com profissionais indicados pelo requerente, à guisa de acomodar interesse seu. Conseqüentemente, indefiro a tutela de urgência vindicada. No mais, cuida-se de ação aforada em face da Fazenda Pública. O art. 334 do Novel CPC diz que: “Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Trata-se de inovação implementada pelo atual código de ritos, haja vista inexistir previsão correspondente no anterior (CPC/73). Visa estimular a solução consensual dos litígios (art. 3.º, § 2.º, NCPC), concedendo à chamada autonomia privada um espaço de maior destaque no procedimento, denotando tendência mundial de ceder o procedimento comum aos meios alternativos de solução de conflitos, tornando a solução judicial uma espécie de ultima ratio para composição dos litígios. Todavia, a modificação é praticamente inócua quando presente a Fazenda Pública no polo passivo. Isso porque as procuradorias dos entes de direito público, quando comparecem à audiência de conciliação/mediação, o fazem sem autorização, pelos gestores, para formalização de qualquer tipo de acordo, sob os mais variados pretextos. Acresça-se que a Comarca de Jeremoabo encontra-se desprovida de Conciliador (a). Sob tal panorama e nessa situação peculiar, a novidade legislativa finda por causar formidável delonga na triangularização processual, trazendo mais prejuízo que benefício à parte que traz a sua pretensão a Juízo, além de, evidentemente, macular o princípio da razoável duração do processo, já tão comprometido numa comarca onde tramitam aproximados 10.000 feitos. Destarte, a despeito da louvável intenção do legislador, mas, por não divisar prejuízo algum às partes, até porque a conciliação é possível em qualquer fase do processo e pelos motivos suso mencionados, ORDENO: A imediata CITAÇÃO da Fazenda Pública ré para, no prazo de 30 (trinta) dias apresentar contestação, sob pena de presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo (a) autor (a) (art. 344 NCPC). Quando da citação, deverá constar expressamente que trata o presente feito, de processo digital, e, que, eventual peça ofertada deverá observar essa forma, não sendo admitido recebimento em papel. Havendo arguição das matérias elencadas no art. 337 do NCPC, bem como, de fato, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor com a peça de defesa, intime-se o (a) autor (a) para se manifestar em 15 (quinze) dias. Se houver juntada de documentos com eventual réplica, manifeste-se a parte ré, querendo, em 15 (quinze) dias. Após, de tudo se certificando, tornem-me conclusos com REGISTRO DE DECISÃO, para saneamento e organização do processo. Nos termos do artigo 188 c/c com o artigo 277 ambos do CPC/2015, que não exige forma determinada para os atos e termos processuais, e, que, considera válido todo ato desde que alcançado o seu objetivo, determino que a cópia deste Despacho sirva como MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO, devendo o Cartório entregar três cópias ao Oficial de Justiça, uma para servir como mandado e as outras como contrafés. Intimem-se. Cumpra-se. Jeremoabo-BA, 25 de janeiro de 2024. Juiz Paulo Eduardo de Menezes Moreira

29/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ENZO MENDES FRANCA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENZO MENDES FRANCA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/04/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ENZO MENDES FRANCA em 23/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de despacho.

Expedição de despacho.

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(36)