Execução Fiscal 8015931-88.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8015931-88.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0812566-13.2012.8.05.0001. Exequente: Municipio De Salvador Executado: Deraldo Boaventura Dos Santos Advogado: Amanda Ataide Dos Santos (OAB:BA59950) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8015931-88.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: DERALDO BOAVENTURA DOS SANTOS Advogado(s): AMANDA ATAIDE DOS SANTOS (OAB:BA59950) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8015931-88.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR contra DERALDO BOAVENTURA DOS SANTOS com o fim de satisfazer crédito tributário proveniente de ISS dos exercícios de 2009 a 2011, 2016 e 2017, incidente sobre a inscrição CGA n.318698/001-15. Instruiu-se a petição inicial com Certidões de Dívida Ativa (ID.45977164/45977165). Regularmente citado, o devedor deixou de quitar o débito (ID.52183357). A pedido do credor, determinou-se a pesquisa e penhora de ativos financeiros de titularidade do executado. A diligência restou parcialmente frutífera (ID.397923553). Por meio de petição carreada ao ID.398865390, o executado opôs Exceção de Pré-executividade, aduzindo que os créditos relativos aos exercícios de 2009 a 2011 foram alcançados pela prescrição. Requereu, em última análise, a extinção do feito em relação aos créditos prescritos (ID.398865390). Juntou procuração e demais documentos. Chamado para apresentar manifestação, o exequente deixou o prazo transcorrer in albis (ID.415915190). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. Reconhecida como meio de defesa nas execuções fiscais, “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” (súmula 393). Em razão do cabimento da via para discutir a prescrição, conheço da Exceção de Pré-executividade. No mérito, verifico que não assiste razão ao Excipiente. Analisando cautelosamente o feito, observo que no ano de 2013, o Município de Salvador ajuizou a Execução Fiscal tombada sob o n.0753507-60.2013.8.05.0001, buscando satisfazer crédito tributário proveniente de ISS dos exercícios de 2009 a 2011, referentes à inscrição CGA n.318698/001-15. Tal ação judicial tramitou junto à 4ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, havendo despacho criatório na data de 21/01/2013. Nos termos do 174, § ú, inciso I, do CTN, Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; [...](grifo nosso) Em razão do baixo valor atribuído à causa, determinou-se a extinção da ação supramencionada, ocorrendo o trânsito em julgado da demanda no dia 29/01/2019 (ID.427618602). Dos excertos acima, é possível concluir que os créditos sub judice não foram alcançados pela prescrição direta, seja pela ocorrência de uma causa interruptiva (despacho citatório), seja porque o prazo prescricional não fluiu durante o curso da execução fiscal extinta sem resolução do mérito. Sobre o tema, decidiu o Excelso STJ: PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO REALIZADA EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. NOVA EXECUÇÃO PROPOSTA PARA EXERCÍCIO DO MESMO DIREITO DE CRÉDITO. ARTS. 172, I, 173, 175, CC, 219 E 268, CPC. PEREMPAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I - E INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO A CITAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ REALIZADA EM SEDE DE EXECUÇÃO QUE, QUANDO DO JULGAMENTO DE EMBARGOS, VEIO A SER EXTINTA, POR IMPOSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS.II - RESSALVADA A HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ENQUANTO EM CURSO O PROCESSO NO QUAL EFETIVADO O ATO CITATÓRIO INTERRUPTIVO. (REsp n. 47.790/SP, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 31/5/1994, DJ de 27/6/1994, p. 16989) (grifo nosso). Assim, especificamente na questão em julgamento, o termo a quo para contagem da prescrição é a data do trânsito em julgado da Execução Fiscal anteriormente proposta, na qual foi interrompida a prescrição (29/01/2019). Visto que o exequente aforou nova ação executiva dentro do prazo quinquenal (05/12/2020), deve ser afastada a arguição do Excipiente. Contudo, o zeloso exame dos autos revela que o Município de Salvador não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o artigo 234, do Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador. In verbis: O contribuinte que não apresentar recolhimento de tributos ou não declarar a falta de movimentação tributável, ou não promover a atualização cadastral por período superior a 2 (dois) anos, terá sua inscrição suspensa, e poderá ser baixada caso permaneça a irregularidade, após sua intimação no Diário Oficial do Município ou por meio do endereço eletrônico, na forma do regulamento. Ignorando as disposições supramencionadas, a Fazenda Pública Municipal veio a juízo exigir o pagamento de tributos referentes aos anos fiscais de 2009, 2010, 2011, 2016 e 2017, quando deveria ter procedido à baixa e cancelamento da inscrição CGA após o segundo ano de inadimplência. Não é outro o entendimento do Excelso Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ISS AUTÔNOMO. INSCRIÇÃO NÃO BAIXADA NO FISCO. COMPROVAÇÃO DA NÃO PRESTAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS NO PERÍODO DE 2008, 2009, 2010 E 2011 FATO GERADOR INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. PERÍODO SUPERIOR A 02 (DOIS ANOS). RECONHECIMENTO DE INATIVIDADE. ÔNUS DO ENTE MUNICIPAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORADOS. ART. 85, § 11, DO NCPC. SENTENÇA REFORMADA.(Classe: Apelação,Número do ,Relator(a): JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS,Publicado em: 19/11/2019)(grifo nosso). Dessa forma, observando estritamente a legislação aplicável à espécie, cabe ao juízo reconhecer a inexigibilidade do ISS lançado após dois anos de inatividade do contribuinte. Por tudo que foi exposto, decido conhecer e REJEITAR a Exceção de Pré-executividade, visto que não se operou a prescrição direta no caso em testilha. De ofício, declaro a NULIDADE da cobrança referente aos exercícios de 2011, 2016 e 2017, incidente sobre a inscrição CGA n.318698/001-15, ante a inexistência do fato gerador do tributo, JULGANDO EXTINTA a execução fiscal em relação aos exercícios acima discriminados, nos termos do artigo 925 do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a extinção não decorreu do acolhimento de Exceção de Pré-executividade. Fica o Município de Salvador intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar valor atualizado do crédito remanescente, requerendo tudo o que entender de direito, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Forte nos princípios da celeridade e economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. Salvador – Bahia, data registrada pelo sistema PJE. Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito.

29/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de DERALDO BOAVENTURA DOS SANTOS em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DERALDO BOAVENTURA DOS SANTOS em 26/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 29/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de alvará judicial

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/10/2024 23:59.

Expedição de decisão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DERALDO BOAVENTURA DOS SANTOS em 20/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(65)

legal