Procedimento Comum Cível 8099381-21.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8099381-21.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Amaral Coleta De Lixo Comercial E Urbana Ltda Advogado: Victor Tanuri Gordilho (OAB:BA28031) Advogado: Carlos Eduardo Lemos De Oliveira (OAB:BA18956) Reu: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8099381-21.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: AMARAL COLETA DE LIXO COMERCIAL E URBANA LTDA Advogado(s): VICTOR TANURI GORDILHO (OAB:BA28031), CARLOS EDUARDO LEMOS DE OLIVEIRA (OAB:BA18956) REU: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO Diz o §2º do art. 4º do Ato Conjunto n.16/2020, disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico de 09/07/2020: Fica vedado fazer conclusão para sentença, em autos sujeitos aos pagamento de despesas, sem a certificação da integralização do pagamento das despesas, salvo determinação do Magistrado, regularmente fundamentada nas hipóteses elencadas na nota I-10, do item I, da Tabela I, da Lei Estadual nº 12.373/2011. Em tom idêntico, pontua a VII-4, do item I, da Tabela I, da Lei Estadual nº 12.373/2011, in verbis: Ficará vedado fazer conclusão para sentença definitiva ou interlocutória e/ou decisão em autos sujeitos a taxas e despesas, sem a certificação do pagamento das taxas, salvo determinação superior expressa e fundamentada nas hipóteses elencadas na nota I-10. A aludida nota I-10, do item I, da Tabela I, da Lei Estadual nº 12.373/2011, a seu turno, aduz que: As taxas deverão ser pagas antecipadamente, salvo se o interessado for beneficiário da Justiça Gratuita ou se o Juízo deferir a postergação do pagamento, em se tratando de medida de natureza urgente e de se encontrar encerrado o expediente bancário. No caso concreto, a parte autora nunca requereu tal benesse, tendo sido deferido o “recolhimento parcelado de custas”. Levando em conta que, de fato, o processo encontra-se pronto para julgamento, inexistindo qualquer das hipóteses previstas na nota I-10, do item I, da Tabela I, da Lei Estadual nº 12.373/2011, faz-se cogente exigir da acionante, para o encerramento da fase de conhecimento do processo, o recolhimento das custas iniciais e demais despesas processuais pendentes. Isso posto, CHAMO O FEITO À ORDEM para suspender o prosseguimento do Feito até a quitação de todas as parcelas das custas processuais e demais despesas incidentes ao longo do processo, com a ressalva de que o última parcela está prevista para vencer em outubro de 2024. Após o vencimento da última parcela, certifique a Secretaria da Vara acerca do recolhimento integral das custas iniciais e demais despesas processuais incidentes ao longo do Feito. Em caso positivo, retornem os autos conclusos para sentença. Não constatado o pagamento, promova-se a respectiva cobrança, intimando-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, demonstrar inequivocamente o recolhimento integral das custas iniciais e demais despesas processuais incidentes ao longo do Feito, sob pena de preclusão, seguida da possível extinção do processo sem o julgamento de seu mérito. Cumpridos os expedientes e decorridos os prazos, com ou sem manifestação autoral, retornem os autos conclusos. Mantenho os termos da decisão ID 419197093 até o julgamento do processo. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Por força do art. 1º do Decreto Judiciário n. 48/2024, restam suspensos, por 60 (sessenta) dias, a contar de 19/01/2024, os prazos para o Município de Salvador. Serve o presente ato como mandado, ofício e demais comunicações. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8099381-21.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se. Diligências necessárias pelo Cartório. SALVADOR, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito

11/11/2024, 00:00

29/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de AMARAL COLETA DE LIXO COMERCIAL E URBANA LTDA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de decisão.

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1217

Conclusos para julgamento

Expedição de decisão.

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