Procedimento Comum Cível 8078236-74.2021.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8078236-74.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Marcelo Santos De Santana Advogado: Vanessa Cristina Pasqualini (OAB:BA40513) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Joao Paulo Ribeiro Martins (OAB:RJ144819) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8078236-74.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: MARCELO SANTOS DE SANTANA Advogado(s): VANESSA CRISTINA PASQUALINI registrado(a) civilmente como VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB:BA40513) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS (OAB:RJ144819) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8078236-74.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada por MARCELO SANTOS DE SANTANA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Dessume-se da inicial que a parte autora envolveu-se em acidente automobilístico em 19 de julho de 2020, causando-lhe lesões corporais que resultaram em sequelas definitivas. Solicitou administrativamente à seguradora o recebimento do seguro, pela qual recebeu o pagamento no valor de R$2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Em irresignação ao pagamento efetuado pela seguradora, pleiteia em juízo o recebimento do valor integral de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) corrigidos monetariamente e acrescidos de juros e mora a contar da citação, a condenação de custas e honorários advocatícios e danos morais. Inclui também o pedido de inversão do ônus da prova para que a seguradora apresente documentos do processo administrativo. À inicial foram colacionados os documentos em ID. (122084714 - 122084732). A seguradora demandada, por sua vez, apresentou contestação em ID. 422066499. No mérito, defendeu pela inadmissibilidade da inversão do ônus da prova alegando dever do autor apresentar provas constitutivas de seu direito. Aduz não ser a parte autora merecedora do complemento de pagamento referente à indenização do Seguro DPVAT, em vista do pagamento já realizado administrativamente pela mesma com base no entendimento do artigo 3º da Lei 11.945/09. Impugna os documentos apresentados, alega que o boletim de ocorrência é documento meramente declaratório não sendo prova efetiva de aferição de danos sofridos pela vítima, não acostando aos autos laudos periciais hábeis a fazer provas da incapacidade. Diante disso, requereu a improcedência da ação, e, subsidiariamente, a necessidade de prova pericial e depoimento pessoal da parte autora, a não incidência de correção monetária ao pagamento feito administrativamente, bem como a fixação de honorários de sucumbência limitados no percentual de 15% (quinze por cento). Apresentada réplica, ID.429220164, o autor impugnou os pleitos da contestação apresentada pela ré, reiterando pela procedência de todos os pedidos da ação. Em decisão saneadora conforme ID 429699071 determinou-se a realização da prova pericial. Após a realização de perícia médica, foi juntado o laudo pericial conforme ID: (461776169). Intimadas, as partes se manifestaram conforme IDs: 462026623 e 465030383. Vieram-me conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO Trata-se de cobrança do seguro obrigatório - DPVAT decorrente de acidente de veículo automotor ocorrido em 19 de julho de 2020. A existência do referido acidente não foi contestada pela parte ré, cuja reconheceu o direito ao recebimento do seguro obrigatório DPVAT, efetuando por via administrativa, o pagamento de indenização no importe de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). A controvérsia, portanto, cinge-se, quanto ao complemento do pagamento administrativo, pleiteando a parte autora o direito ao recebimento do valor integral de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Conforme o disposto estabelecido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 11.945/09, já em vigor na época do acidente, a indenização decorrente de acidente automobilístico, que ocasione invalidez permanente à vítima, está limitada ao patamar de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Ademais o §1º, II, do citado artigo estabelece que quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Da interpretação legal, chega-se à seguinte equação para o cálculo do quantum indenizatório proporcional: (teto x percentual de enquadramento) x (percentual da perda apurado) = (valor da indenização) Disciplina a Súmula n. 474 do Superior Tribunal de Justiça que: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". In casu, observa-se que foram demonstradas as lesões acometidas pela parte requerente por meio dos relatórios médicos acostados à inicial, como também através de perícia realizada por este Juízo. Constatou-se assim, o nexo causal entre o acidente automobilístico e os danos, classificando-os especificamente como: PERDA ANATÔMICA/FUNCIONAL PARCIAL INCOMPLETA DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO (PUNHO ESQUERDO - FRATURA DO RÁDIO DISTAL) EM GRAU LEVE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), COM REPERCUSSÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) Salienta-se desde já que a prova pericial objetiva levar ao juiz elementos fáticos cuja verificação depende de conhecimento técnico específico, como no caso em questão, permitindo a formação de seu convencimento. Nos termos do artigo 479 do CPC, "o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". Portanto, não existem fundamentos para colocar em dúvida as conclusões da perícia realizada em juízo. Isto posto, a análise do caso concreto dar-se-á considerando: 13.500 X 25% X 50% = R$1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Considerando a classificação empreendida pela perícia judicial, e efetuado o cálculo com as reduções previstas na supramencionada lei, conclui-se que a parte autora teria direito ao recebimento de indenização pelo seguro obrigatório DPVAT no montante total de R$1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Em face do pagamento administrativo realizado pela seguradora no valor de R$2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), não há que se falar em diferença a ser paga pela demandada. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE EM PARTE o pedido, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, CPC. Quanto às custas e honorários sucumbenciais, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, pela parte autora, as quais ficam com a exigibilidade suspensa caso esta seja beneficiária da justiça gratuita. Expeça-se alvará em favor do perito. P.R.I. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 14 de outubro de 2024. Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO SANTOS DE SANTANA em 30/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 09/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO SANTOS DE SANTANA em 07/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO SANTOS DE SANTANA em 27/01/2025 23:59.

Publicado Certidão em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MARCELO SANTOS DE SANTANA em 18/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(16)