Execução Fiscal 8086330-45.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8086330-45.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 05:29

Decorrido prazo de ROSANGELA FERRO BARRETO DE ARAUJO em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 04:23

Arquivado Provisoramente

01/03/2024, 13:47

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 13:46

Decorrido prazo de ROSANGELA FERRO BARRETO DE ARAUJO em 20/02/2024 23:59.

27/02/2024, 21:22

Publicado Decisão em 30/01/2024.

18/02/2024, 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

18/02/2024, 22:21

Publicado Decisão em 16/02/2024.

16/02/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

16/02/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Rosangela Ferro Barreto De Araujo Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8086330-45.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: ROSANGELA FERRO BARRETO DE ARAUJO Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8086330-45.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

15/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

06/02/2024, 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

06/02/2024, 22:08

Comunicação eletrônica

06/02/2024, 22:08

Comunicação eletrônica

06/02/2024, 22:08

Documentos

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 13:46

Decisão

•06/02/2024, 22:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Rosangela Ferro Barreto De Araujo Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 319, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6622, Salvador-BA - E-mail: [email protected] [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8086330-45.2020.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: ROSANGELA FERRO BARRETO DE ARAUJO Ante a posição consolidada na jurisprudência pátria (RESP 1.340.553 RS), em face da tentativa frustrada de localização da parte executada, conforme informações prestadas pela ECT (Empresa de Correios e Telégrafos) e/ou por Oficial(a) de Justiça, obedecendo ao princípio da economia processual, SUSPENDO desde já o presente Feito pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80 bem como na Súmula 314 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a partir da data de intimação do ente credor acerca da presente. Decorrido o prazo acima, se nada for requerido, arquive-se provisoriamente, nos termos do artigo 40 § 2 º da Lei 6.830/80, ficando desde logo ciente a parte exequente quanto ao possível arquivamento provisório, iniciando-se automaticamente o prazo para contagem da prescrição intercorrente. Caso transcorra o prazo de 5 (cinco) anos, sem que haja nenhuma nova informação, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8086330-45.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar a existência de causa interruptiva e/ou suspensiva da execução, requerendo o que entender de direito, conforme o art. 40, § 4 º, da Lei 6.830/80, com posterior conclusão. Ressalto não haver, no caso concreto, violação ao disposto nos arts. 9 e 10 do CPC, tendo em vista que o contraditório resta apenas diferido. Caberá apenas ao exequente, na primeira oportunidade, demonstrar ser possível a continuidade da execução. Desse modo, o presente decisum poderá ser revisto a qualquer tempo, enquanto perdurar o prazo de suspensão, retomando-se o regular prosseguimento do Feito, desde que a parte exequente traga novas informações que viabilizem a satisfação do crédito tributário exequendo, mormente no que toca à correta localização da parte devedora. Intime-se a parte exequente, por meio de seu representante legal, acerca desta decisão. Decorrido o prazo recursal, não havendo irresignação da parte credora, aguarde-se o decurso do prazo de suspensão acima assinalado. Do contrário, retornem-me os autos conclusos. VALE CÓPIA DO PRESENTE COMO OFÍCIO OU MANDADO PARA FINS DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. SALVADOR, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito

29/01/2024, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA FERRO BARRETO DE ARAUJO em 08/03/2024 23:59.

Arquivado Provisoramente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ROSANGELA FERRO BARRETO DE ARAUJO em 20/02/2024 23:59.

Publicado Decisão em 30/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

Publicado Decisão em 16/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Todas as movimentações(29)

legal