Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Interessado: Everton Martins Da Silva Advogado: Ricardo Lopes Hage (OAB:BA48114) Advogado: Paulo Henrique De Melo Coelho (OAB:BA23471)
Interessado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Rodrigo Ayres Martins De Oliveira (OAB:BA43925) Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0573265-33.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
INTERESSADO: EVERTON MARTINS DA SILVA Advogado(s): RICARDO LOPES HAGE (OAB:BA48114), PAULO HENRIQUE DE MELO COELHO (OAB:BA23471)
INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB:BA43925), FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0573265-33.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Vistos, etc.
Trata-se de ação indenizatória do seguro obrigatório DPVAT, ajuizada por EVERTON MARTINS DA SILVA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., também qualificada. Narra a inicial que a parte autora se envolveu em acidente de trânsito no dia 14/11/2017, sofrendo lesões que lhe acarretaram sequelas definitivas. A esse respeito, consta que a requerente solicitou pela via administrativa o pagamento dos valores referentes ao seguro obrigatório DPVAT, tendo a ré autorizado em 16/03/2018 o pagamento da verba indenizatória no total de R$ 7.593,75 (Sete mil, quinhentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos). Sustenta, entretanto, que o montante pago não corresponde à extensão das perdas anatômicas e funcionais resultantes do acidente de trânsito, fazendo jus à indenização integral. Em razão disso veio a juízo requerer a condenação da empresa ré a pagar a complementação do seguro DPVAT. À inicial foram colacionados os documentos de IDs: (258729692,258729695). A demandada, por sua vez, apresentou contestação, conforme ID: (258729704), requerendo, e suscitando, preliminarmente, i) Da carência de ação - falta de interesse de agir - seguro integralmente quitado; ii) Da inépcia da petição inicial - da falta de documento essencial à demanda - ausência de laudo do IML. No mérito, defendeu que a indenização foi adimplida em conformidade com a previsão legal e a tabela gradativa de valores proporcionais à gravidade do caso, não havendo o que se falar em saldo remanescente. Juntamente a isso, alegou a impossibilidade da inversão do ônus da prova, impugnando os documentos juntados pela parte autora, alegando incapacidade de comprovação dos laudos médicos particulares, apontando apenas o laudo do IML - Instituto Médico Legal como capaz para isso. Diante disso, requereu a improcedência da ação. Proferida decisão saneadora conforme ID:(258729813), a qual afastou as preliminares arguidas pelo réu e determinou a realização de prova pericial. Após a realização de perícia médica, foi juntado o laudo pericial, conforme ID:(418229774). Intimadas, as partes se manifestaram, IDs: (423667060, 427683596). Vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. Decido.
Trata-se de cobrança de diferença indenizatória do seguro obrigatório - DPVAT decorrente de acidente de veículo automotor ocorrido em 14/11/2017. A existência do referido acidente não foi contestado pela parte ré, que, inclusive, reconheceu o direito ao recebimento do seguro obrigatório DPVAT pela parte autora, na medida em que efetuou, pela via administrativa, o pagamento de indenização no importe de R$ 7.593,75 (Sete mil, quinhentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos) A controvérsia, portanto, cinge-se, tão somente, quanto ao valor pago na via administrativa, considerado pelo autor insuficiente em face da lesão sofrida. Conforme estabelecido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 11.945/09, já em vigor na época do acidente, a indenização decorrente de acidente automobilístico, que ocasione invalidez permanente à vítima, está limitada ao patamar de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Já o §1º, II, do citado artigo estabelece que quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Da interpretação legal, chega-se a seguinte equação para o cálculo do quantum indenizatório proporcional: (teto x percentual de enquadramento) x (percentual da perda apurado) = (valor da indenização). A corroborar tal entendimento, dispõe a Súmula n. 474 do Superior Tribunal de Justiça: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". No presente caso, verifica-se que as lesões sofridas pela parte requerente foram demonstradas pelos relatórios médicos acostados com a inicial, bem como pela perícia médica realizada por este Juízo, que, constatou o nexo causal entre o acidente automobilístico e os danos, classificando-os especificamente como: PERDA PARCIAL INTENSA DA FUNÇÃO DO HÁLUX: 10% X 75%= 7,5%.....1.012,50 PERDA PARCIAL LEVE DA FUNÇÃO DO JOELHO: 25% X 25%= 6,25%........ 843,75 PERDA ANATÔMICA DO FÊMUR ( ENCURTAMENTO): 70% X 25%= 17,5.....2.362,50 TOTAL: R$4.218,75 É cediço que a prova pericial tem por finalidade levar ao juiz elementos fáticos cuja verificação dependa de conhecimento técnico específico, como no caso em questão, permitindo a formação de seu convencimento. Nos termos do artigo 479 do CPC, "o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". No caso concreto, não existem fundamentos para colocar em dúvida as conclusões da perícia realizada em juízo. Desse entendimento, o caso concreto se dá considerando: 13.500 X 10% X 75% = R$1.012,50 + 13.500 X 25 X 25 = 843,75 + 13.500 X 70 X 25 = 2.362,50 TOTAL = R$4.218,75 Diante da classificação empreendida pela perícia judicial, e efetuado o cálculo com as reduções previstas na supramencionada lei, conclui-se que a parte autora teria direito ao recebimento de indenização pelo seguro obrigatório DPVAT no montante total de R$4.218,75 (quatro mil, duzentos e dezoito reais e setenta e cinco reais). Como já houve pagamento administrativo no valor de R$7.593,75 (Sete mil, quinhentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos), não há que se falar em diferença a ser paga pela demandada.
Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, CPC. Custas e honorários sucumbenciais, que ora fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, pela parte autora, as quais ficam com a exigibilidade suspensa caso esta seja beneficiária da justiça gratuita. P.R.I. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Expeça-se alvará/minuta de pagamento para o perito, bem como a juntada do comprovante de pagamento. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 23 de janeiro de 2024. Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito