Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8058304-66.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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—

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2022

Valor da Causa

R$ 3.577,68

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

EDVAN DE SOUZA SANTOS

CPF

Autor

GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM

Terceiro

GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

GUARDA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

ROSEANE LIMA NASCIMENTO

OAB/BA 60492·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(29)

EDVAN DE SOUZA SANTOS

CPF

Autor

GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM

Terceiro

GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

GUARDA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

UNIDADE DE GRATUIDADE DE PESSOAS COM DEFICIENCIA (UGPD)

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

SUSPREV - SUPERINTENDENCIA DE SEGURANCA URBANA E PREVENCAO A VIOLENCIA

Reu

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

ZAINILDO DOS SANTOS PINTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 03:35

Decorrido prazo de EDVAN DE SOUZA SANTOS em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 02:17

Decorrido prazo de EDVAN DE SOUZA SANTOS em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 02:01

Juntada de Petição de aceite da nomeação

07/05/2026, 15:33

Publicado Despacho em 13/04/2026.

13/04/2026, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 08:27

Expedição de despacho.

09/04/2026, 09:14

Expedição de intimação.

09/04/2026, 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 09:14

Decorrido prazo de EDVAN DE SOUZA SANTOS em 21/07/2025 23:59.

24/03/2026, 22:36

Decorrido prazo de EDVAN DE SOUZA SANTOS em 21/07/2025 23:59.

24/03/2026, 22:24

Publicado Ato Ordinatório em 02/06/2025.

24/03/2026, 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 21:45

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 21:09

Conclusos para despacho

20/03/2026, 09:10

Todas as movimentações(69)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 03:35

Decorrido prazo de EDVAN DE SOUZA SANTOS em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 02:17

Decorrido prazo de EDVAN DE SOUZA SANTOS em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 02:01

Juntada de Petição de aceite da nomeação

07/05/2026, 15:33

Publicado Despacho em 13/04/2026.

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 09:14

Despacho

•23/03/2026, 21:09

13/04/2026, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 08:27

Expedição de despacho.

09/04/2026, 09:14

Expedição de intimação.

09/04/2026, 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 09:14

Decorrido prazo de EDVAN DE SOUZA SANTOS em 21/07/2025 23:59.

24/03/2026, 22:36

Decorrido prazo de EDVAN DE SOUZA SANTOS em 21/07/2025 23:59.

24/03/2026, 22:24

Publicado Ato Ordinatório em 02/06/2025.

24/03/2026, 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 21:45

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 21:09

Conclusos para despacho

20/03/2026, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 15:50

Conclusos para decisão

07/10/2025, 12:28

Juntada de Petição de petição

22/06/2025, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502964997

29/05/2025, 15:11

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 15:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 18:29

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

23/01/2025, 11:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/10/2024, 08:50

Expedição de ato ordinatório.

30/10/2024, 08:49

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 08:48

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 20:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/05/2024 23:59.

24/05/2024, 22:17

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

14/05/2024, 20:11

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2024.

04/05/2024, 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

04/05/2024, 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

29/04/2024, 15:11

Cominicação eletrônica

29/04/2024, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 16:02

Juntada de decisão

01/04/2024, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Municipio De Salvador Representante: Municipio De Salvador Recorrente: Susprev - Superintendencia De Seguranca Urbana E Prevencao A Violencia Representante: Susprev - Superintendencia De Seguranca Urbana E Prevencao A Violencia Recorrido: Edvan De Souza Santos Advogado: Roseane Lima Nascimento (OAB:BA60492-A) D PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8058304-66.2022.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais

26/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

13/07/2023, 14:06

Juntada de Petição de contra-razões

04/07/2023, 19:17

Publicado Ato Ordinatório em 16/06/2023.

17/06/2023, 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023

17/06/2023, 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/06/2023, 12:41

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 12:41

Juntada de certidão

15/06/2023, 12:41

Decorrido prazo de EDVAN DE SOUZA SANTOS em 21/03/2023 23:59.

29/04/2023, 04:49

Publicado Intimação em 06/03/2023.

07/04/2023, 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2023

07/04/2023, 20:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/03/2023 23:59.

01/04/2023, 03:15

Juntada de Petição de recurso inominado

25/03/2023, 08:59

Expedição de intimação.

03/03/2023, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/03/2023, 08:29

Expedição de intimação.

03/03/2023, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/02/2023, 20:13

Julgado procedente o pedido

24/02/2023, 20:13

Conclusos para julgamento

03/02/2023, 07:57

Decorrido prazo de EDVAN DE SOUZA SANTOS em 23/09/2022 23:59.

26/01/2023, 17:45

Decorrido prazo de EDVAN DE SOUZA SANTOS em 23/09/2022 23:59.

26/01/2023, 17:29

Publicado Intimação em 08/09/2022.

29/12/2022, 22:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2022

29/12/2022, 22:54

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 11:33

Conclusos para decisão

01/12/2022, 10:41

Conclusos para despacho

22/09/2022, 08:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/09/2022 23:59.

16/09/2022, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/09/2022, 21:36

Juntada de Petição de contestação

18/08/2022, 16:32

Juntada de Petição de contestação

26/07/2022, 18:06

Expedição de citação.

06/06/2022, 08:45

Expedição de citação.

06/06/2022, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 12:28

Conclusos para despacho

06/05/2022, 08:56

Distribuído por sorteio

05/05/2022, 18:39

Despacho

•30/01/2026, 15:50

Petição

•22/06/2025, 12:18

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 15:10

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•23/01/2025, 11:29

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 08:49

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 08:48

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•14/05/2024, 20:11

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•14/05/2024, 20:11

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 15:11

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 15:11

Decisão

•22/02/2024, 19:01

Decisão

•22/02/2024, 19:01

Todos os documentos(21)

Despacho

•09/04/2026, 09:14

Despacho

•23/03/2026, 21:09

Despacho

•30/01/2026, 15:50

Petição

•22/06/2025, 12:18

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 15:10

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•23/01/2025, 11:29

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 08:49

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 08:48

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•14/05/2024, 20:11

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•14/05/2024, 20:11

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 15:11

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 15:11

Decisão

•22/02/2024, 19:01

Decisão

•22/02/2024, 19:01

Decisão

•22/02/2024, 19:01

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 12:41

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 12:41

Sentença

•24/02/2023, 20:13

Despacho

•01/12/2022, 11:33

Despacho

•06/05/2022, 12:28