Execução Fiscal 0813117-17.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0813117-17.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Joao Neto Quaresma De Oliveira Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [ISS/ Imposto sobre Serviços, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0813117-17.2017.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: JOAO NETO QUARESMA DE OLIVEIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0813117-17.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Salvador em face de JOAO NETO QUARESMA DE OLIVEIRA O Exequente, devidamente intimado para informar se ocorreu parcelamento ou pagamento do débito quedou-se silente. No ID 428230845, a Sra. Rilza Campos de Oliveira faz solicitação de certidão de objeto e pé. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A situação descrita, enseja a suspensão da prática dos atos Processuais, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80. Dispõe o mencionado dispositivo: “O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)”. Decorrido o prazo supra, deverá ser Intimado o Exequente, para se manifestar, no prazo de dez (10) dias, sobre o andamento do Processo, indicando meios para localização do devedor e/ou bens passíveis de penhora. Findo o decêndio fixado, com ou sem manifestação da parte exequente, voltem-me os autos conclusos. Deixo de apreciar o pedido de ID 428230845, tendo em vista que realizado por requerente desprovida de capacidade postulatória. Ademais, o artigo 152, V do Código de Processo Civil e artigo 247, XV, da Lei 10.845/2007, atribuem ao escrivão ou chefe de secretaria o fornecimento de certidões, independentemente de despacho judicial, observadas as exceções legais. Assim, cabe à secretaria a análise dos pedidos de certidões e emissões das mesmas. Determino a remessa dos autos ao arquivo. Arquive-se, com baixa provisória. SALVADOR, 26 de janeiro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

29/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOAO NETO QUARESMA DE OLIVEIRA em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO NETO QUARESMA DE OLIVEIRA em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO NETO QUARESMA DE OLIVEIRA em 19/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 28/08/2025

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/09/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(16)