Procedimento Comum Cível 0501748-37.2014.8.05.0088 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0501748-37.2014.8.05.0088 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 17:06

Baixa Definitiva

07/03/2025, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Maria Madalena Badaro Pimentel Advogado: Edvard De Castro Costa Junior (OAB:BA14508) Apelado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Guanambi 2ª Vara dos Feitos Cíveis e Anexos Avenida Castelo Branco, s/nº - Bairro: Aeroporto Velho Guanambi - Bahia - CEP: 46.430-000 Fone: (77) 3451-1197 - Ramal 4 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0501748-37.2014.8.05.0088 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Gratificação Natalina/13º salário] APELANTE: MARIA MADALENA BADARO PIMENTEL APELADO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento nº 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, c/c os arts. 152, inciso II e 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, independentemente de despacho, visando imprimir ao feito a celeridade processual, promovo a INTIMAÇÃO das PARTES, por seus ilustres PROCURADORES, para CIÊNCIA do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia. Guanambi, Bahia, 22 de outubro de 2024. Documento Assinado Digitalmente (Lei Federal nº 11.419/06). Bel. FRANKLIN RIBEIRO DA SILVA Escrivão Titular Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 0501748-37.2014.8.05.0088 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Guanambi

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Maria Madalena Badaro Pimentel Advogado: Edvard De Castro Costa Junior (OAB:BA14508) Apelado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Guanambi 2ª Vara dos Feitos Cíveis e Anexos Avenida Castelo Branco, s/nº - Aeroporto Velho - CEP 46430-000 Fone: (77) 3451-1197 - Ramal 4 - Guanambi - Bahia E-mail: [email protected] Processo Nº: 0501748-37.2014.8.05.0088 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Gratificação Natalina/13º salário AUTOR: MARIA MADALENA BADARO PIMENTEL REU: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento nº 06/2016, da Douta Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Bahia, c/c os artigos 152, inciso II e 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, promovo a INTIMAÇÃO da parte RECORRIDA, por seu (a) ilustre PROCURADOR (a), a fim de que a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos as suas CONTRARRAZÕES ao APELO de ID:430379873, para a posterior remessa do feito ao Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, com as cautelas de estilo, na forma do quanto prescreve o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil vigente, para a regular DISTRIBUIÇÃO e PROCESSAMENTO do APELO acima referido, pela SUPERIOR INSTÂNCIA. Guanambi (BA), 14 de março de 2024. Documento Assinado Digitalmente (Lei Federal nº 11.419/06). Cristiane Gonçalves Rodrigues Técnica Judiciária em Substituição do Escrivão Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 0501748-37.2014.8.05.0088 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Guanambi

25/10/2024, 00:00

Expedição de intimação.

22/10/2024, 11:54

Expedição de intimação.

22/10/2024, 11:51

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 15:41

Juntada de certidão

18/10/2024, 15:41

Recebidos os autos

18/10/2024, 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

27/05/2024, 11:57

Expedição de intimação.

27/05/2024, 11:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/04/2024 23:59.

23/04/2024, 03:33

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 19:12

Publicado Intimação em 18/03/2024.

07/04/2024, 06:19

Documentos

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 11:51

Decisão

•25/09/2024, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Maria Madalena Badaro Pimentel Advogado: Edvard De Castro Costa Junior (OAB:BA14508) Reu: Estado Da Bahia Advogado: Damia Mirian Lamego Bulos De Sena (OAB:BA13661) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501748-37.2014.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI AUTOR: MARIA MADALENA BADARO PIMENTEL Advogado(s): EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR (OAB:BA14508) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DAMIA MIRIAN LAMEGO BULOS DE SENA registrado(a) civilmente como DAMIA MIRIAN LAMEGO BULOS DE SENA (OAB:BA13661) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 0501748-37.2014.8.05.0088 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Guanambi Vistos, etc. MARIA MADALENA BADARÓ PIMENTEL, já qualificada nos autos, por intermédio de advogado, propôs AÇÃO ORDINÁRIA em face do ESTADO DA BAHIA, aduzindo, em síntese, que firmou contratos de serviço temporário com o Estado da Bahia, a fim de desempenhar a função de servente na 30ª DIREC, recebendo remuneração de 1 (um) salário mínimo, no período compreendido entre 05/03/2009 a 01/01/2012. Sustenta que as sucessivas renovações contratuais violaram o quanto determina a CF/88, no entanto, mesmo em se tratando de contratação irregular, faz jus ao recebimento de gratificações natalinas, férias acrescidas de um terço e FGTS. Afirma fazer jus ao recebimento das diferenças salariais entre o valor pago à requerente e o percebido por servidores públicos estáveis que desempenhavam a mesma função. Narra que no curso da contratação, permaneceu por um período superior a 3 (três) anos sem direito a férias, de modo a violar a faculdade do descanso anual. Alega fazer jus aos lucros cessantes, na qualidade de dano negativo, este baseado nos ganhos que deixou de auferir, decorrente da valorização do custo do dinheiro pela aplicação no mercado financeiro. Narra que as contribuições previdenciárias retidas não foram repassadas ao INSS. Ao final do petitório, requereu a procedência da ação com a consequente condenação do réu na obrigação de pagar as gratificações natalinas, férias + 1/3 e FGTS, referentes aos anos em que foi contratada. Ainda, requereu o recebimento da diferença entre sua remuneração e àquela percebida pelos servidores estáveis que exerciam a mesma função, indenização por danos morais em virtude da impossibilidade de usufruir de férias, indenização pelos lucros cessantes, bem como que seja determinado à parte requerida que promova o recolhimento das contribuições previdenciárias ao INSS. Citado, o Estado da Bahia apresentou contestação (ID nº 72797749), suscitando, em apertada síntese, que a contratação da requerente sem prévia aprovação em concurso público é nula; que todos os recolhimentos previdenciários devidos em razão do vínculo anterior entre as partes foram remetidos ao INSS; que a requerente não faz jus ao recebimento de valores referentes a décimo terceiro e férias; que é indevido o pleito de equiparação salarial, vez que os servidores efetivos não servem de paradigma salarial àqueles contratados à título precário; que é incabível o pleito de lucros cessantes; que por não haver relação de emprego entre as partes, mas sim contrato de prestação de serviços, não há que se falar em necessidade de assinatura de CTPS, tampouco em danos morais. Por fim, pugna pela improcedência da ação. Aos ID nº 72797753, réplica à contestação. É o relatório. Decido. Ab initio, insta destacar que o presente feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, vez que as provas documentais amealhadas são suficientes à solução da controvérsia. Frise-se, por oportuno, que a verificação acerca da necessidade de produção ou não de outras provas recai exclusivamente sobre o magistrado. Ademais, consoante leciona Daniel Amorim Assumpção Neves, para o julgamento antecipado do mérito não se exige que a matéria seja exclusivamente de direito. Assim, é cabível o julgamento antecipado da lide sempre que se mostrar desnecessária a instrução probatória após a apresentação de contestação pelo réu. Seja porque só há questões de direito, seja porque as questões de fato independem de prova, tendo em vista, por exemplo, que as provas pré-constituídas (geralmente documentos) que instruíram a petição inicial e a contestação são suficientes para a formação do convencimento do juiz (Manual de Direito processual civil. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 622). Nesse sentido, entendo que não há necessidade da juntada da legislação suscitada pela requerente aos ID nº 72797761. No caso vertente, estão presentes pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação. Não há matéria processual de apreciação pendente, viável, pois, o conhecimento desde logo do mérito. No tocante ao mérito, trata-se de ação ordinária, em que pleiteia a parte autora o recebimento de verbas trabalhistas, além de indenização por danos morais e lucros cessantes, em virtude da contratação irregular para prestação de serviço temporário. É cediço que, em regra, a contratação de servidores pela Administração Pública deve ser precedida de concurso público, nos moldes do art. 37, II, da CF/88, de forma a premiar o princípio da isonomia, pelo que os administrados devem ter chances iguais de contratação. No entanto, a própria CRFB, em seu art. 37, IX, dispõe acerca da possibilidade de os entes públicos realizarem contratação de pessoal por tempo determinado na hipótese de necessidade temporária de excepcional interesse público. Ademais, o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Lei 6.677/1994, em seus arts. 252 e 253, §1º, assim dispõe: Art. 252 - Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderá haver contratação de pessoal, por tempo determinado e sob regime de direito administrativo. Art. 253 (...). § 1º - As contratações de que trata este artigo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, admitida uma única prorrogação, por igual período, podendo ser subdividido em etapas compatíveis com a necessidade do serviço a ser executado, exceto na hipótese prevista no inciso VII deste artigo, cujo exercício será ininterrupto, com prazo não superior a doze meses, prorrogável por igual período. Assim, no âmbito do Estado da Bahia é permitida a contratação para prestação de serviço temporário até o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável uma única vez, por igual período. Por oportuno, cumpre consignar que tais contratações, por terem natureza de contrato administrativo, não geram vínculo do contratado com o poder público segundo as normas regentes do Direito do Trabalho, razão pela qual o servidor temporário não faz jus a eventuais verbas de natureza celetista, a exemplo do décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, gerando como efeitos jurídicos apenas o direito ao recebimento de salários durante o período. Contudo, há situações em que a Administração Pública culmina por desvirtuar a temporariedade e excepcionalidade da contratação prevista no art. 37, IX, da CF/88, realizando sucessivas renovações e prorrogações contratuais, de maneira que o contrato temporário se prolonga por tempo além do razoável. Acerca do tema, leciona José dos Santos Carvalho Filho: “Lamentavelmente, a contratação pelo regime especial, em certas situações, tem servido mais a interesses pessoais do que ao interesse administrativo. Por intermédio desse regime, têm ocorrido contratações “temporárias” com inúmeras prorrogações, o que as torna verdadeiramente permanentes. Ocorre também que a Administração realiza concurso para investidura legítima em regime estatutário ou trabalhista e, ao invés de nomear ou contratar os aprovados, contrata terceiros para as mesmas funções. Trata-se de condutas que refletem desvio de finalidade e que merecem invalidação em face dos princípios da legalidade e da moralidade administrativa. Pode até mesmo concluir-se que semelhantes distorções ofendem o princípio da valorização do trabalho humano, previsto no art. 170, caput, da Carta vigente, até porque têm sido desprezados alguns dos direitos fundamentais dos servidores.64” (Manual de direito Administrativo. 31. ed. São Paulo: Atlas, 2017) Diante de tal contexto, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de preservar o direito dos servidores temporários, cujo contrato foi sucessiva e ilegitimamente prorrogado, ao recebimento do décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, senão vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito ao décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) Na hipótese dos autos, o Estado da Bahia não impugnou o período de contratação apontado pela requerente em sua exordial, o que leva à conclusão de que a autora prestou serviço temporário na 30ª DIREC no período de 05/03/2009 a 01/01/2012, isto é, pelo período de 34 (trinta e quatro) meses, de modo a não superar o prazo estabelecido no art. 253, §1º, da Lei Estadual nº 6.677/1994, que prevê a possibilidade de contratação com duração máxima de até 48 (quarenta e oito meses). Desse modo, não há que se falar em violação à obrigatoriedade de concurso público e ao quanto determina o art. 37, IX da CF/88 e, por conseguinte, em direito ao recebimento de verbas relativas a 13º e férias acrescidas de 1/3. No tocante ao pleito de recebimento da diferença salarial entre o valor recebido pela Autora e a remuneração dos servidores efetivos que exerciam a mesma função, entendo que igualmente não merece prosperar. Com efeito, a justificativa para a diferença dos critérios de remuneração existente entre o servidor ocupante de cargo efetivo e a função exercida pelo agente temporário encontra respaldo na própria Constituição Federal (art. 37, II, IX, X), considerando que regimes jurídicos distintos, um estatutário e outro contratual, comportam tratamentos diversos. Ademais, consoante inteligência da Súmula Vinculante 37, é vedado ao Poder Judiciário, por não ter função legislativa, conceder aumento de vencimentos de servidores públicos com base no princípio da isonomia. Quanto aos lucros cessantes, insta consignar que estes consistem na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima, sendo indenizáveis quando há interrupção do exercício de qualquer atividade lucrativa do ofendido. Ademais, tal indenização exige a comprovação objetiva de que os lucros seriam percebidos sem a interferência do evento danoso. In casu, não há que se falar em lucros cessantes, uma vez que, como visto, a requerente não fazia jus ao recebimento de verbas relativas a 13º e férias acrescidas de um terço. Do mesmo modo, em razão da contratação da autora ter natureza de contrato administrativo e, consequentemente, não haver vínculo trabalhista com o poder público, não há que se falar em indenização por danos morais em virtude do período em que a demandante deixou de gozar férias. Por fim, no tocante ao pedido de repasse das contribuições previdenciárias ao INSS, insta registrar que a responsabilidade pelo recolhimento de tal verba no período laborado é do ente público contratante dos serviços. Com efeito, não pode o Poder Público se eximir da obrigatoriedade de repassar os valores retidos no contracheque do trabalhador ao órgão competente. Ocorre que, no caso concreto, o requerente não comprovou que, efetivamente, o Estado deixou de realizar o repasse dos valores eventualmente retidos ao INSS. Assim, incumbia à parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu. Portanto, não há como condenar o Estado na obrigação de repassar valores ao INSS, tampouco por danos morais em virtude da ausência de tal repasse. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes da exordial e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem custas, nos termos do art.10 da Lei Estadual n° 12.373/2011. Em razão da sucumbência da parte vencida, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa nos termos do art. 85, caput e § 2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça eventualmente deferida. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guanambi (BA) 07 de outubro de 2022 Bela. ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito

29/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/03/2024.

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