Procedimento Comum Cível 8011428-02.2023.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8011428-02.2023.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Roqueline Ramos Cordeiro Advogado: Laiane Anjos De Jesus (OAB:BA73323) Requerido: Banco Master S/a Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8011428-02.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI REQUERENTE: ROQUELINE RAMOS CORDEIRO Advogado(s): LAIANE ANJOS DE JESUS (OAB:BA73323) REQUERIDO: BANCO MASTER S/A Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DESPACHO 8011428-02.2023.8.05.0039 Petição Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a parte autora deixou de indicar, adequadamente, na sua exordial, o valor da causa, em descumprimento ao art. 292, II do CPC. Considerando que a presente demanda visa a declaração de nulidade de cláusulas constantes no contrato firmado entre as partes, o valor da causa ser, indeclinavelmente, a sua parte controvertida, qual seja, a diferença entre o valor pretendido e aquele pactuado com o credor. Vejamos a jurisprudência sobre o tema: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. VALOR DA CAUSA. VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O valor da causa deve ser fixado de acordo com os parâmetros estabelecidos no artigo 259 do CPC. Contudo, nos casos de revisão de contrato, no qual a parte pretende tão somente restabelecer o equilíbrio econômico e financeiro, o STJ tem entendido como valor da causa a vantagem econômica sobre o qual o autor terá vantagem. 2. Neste sentido, em se tratando de ação revisional, na qual há valor controvertido a ser debatido, o valor da causa deve ser a diferença entre o valor pretendido e aquele pactuado com a instituição financeira. 3. No presente caso, tendo em vista que o agravante possui lastro para obter financiamento em elevado montante, é de se presumir que possua condições de arcar com os ônus do processo. 4. Agravo conhecido e improvido, com a manutenção in totum da decisão recorrida. (TJ-PI – Agravo de Instrumento AI 201500010119183 pi 201500010119183 (TJ-PI). Data de publicação: 13/09/2016). Ademais, havendo a cumulação de pedidos, o valor da causa deverá corresponder a soma destes. Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, corrigindo o valor da causa para que este corresponda a soma dos pedidos de revisão contratual e reparação moral, sob pena de indeferimento. Ainda, no que concerne ao pedido de concessão da gratuidade de justiça, conquanto o art. 4º, caput e § 1º, da Lei de nº 1.060/50 estabeleçam que para a concessão da gratuidade é suficiente a afirmação do estado de pobreza, este Juízo comunga do entendimento do STJ (Súmula 481) no sentido de que é possível a aferição da pertinência das alegações do requerente analisando-se caso a caso, já que a presunção legal é juris tantum, decidindo sobre a questão após oportunizada à parte comprovar o alegado. Assim, com o escopo de comprovar a residência e viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer à baila faturas em seu nome emitidas pela COELBA e EMBASA, faturas de cartão de crédito, e as suas 03 (três) últimas declarações de imposto de renda. P. I. CAMAÇARI, 18 de Outubro de 2023 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

29/01/2024, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Publicado Sentença em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROQUELINE RAMOS CORDEIRO em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROQUELINE RAMOS CORDEIRO em 22/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROQUELINE RAMOS CORDEIRO em 12/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(30)