Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8000230-26.2024.8.05.0170 - TJBA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8000230-26.2024.8.05.0170 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Suzana Alves Da Silva Requerido: Alan Dos Santos Ribeiro Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autoridade: Delegacia De Polícia Civil De Morro Do Chapéu, Bahia Terceiro Interessado: Policia Militar De Morro Do Chapéu Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU Processo: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL n. 8000230-26.2024.8.05.0170 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU REQUERENTE: SUZANA ALVES DA SILVA e outros Advogado(s): REQUERIDO: ALAN DOS SANTOS RIBEIRO Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU DECISÃO 8000230-26.2024.8.05.0170 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) - Criminal Jurisdição: Morro Do Chapéu Trata-se de pedido de aplicação de medida protetiva encaminhado pela Autoridade Policial no qual consta que, em 26/01/2024, compareceu à Delegacia a Sra. SUZANA ALVES DA SILVA e relatou que: "NO FINAL DA NOITE DE ONTEM (25/01/2024), POR VOLTA DAS 23:30 HORAS, FOI AGREDIDA FISICAMENTE E TEVE SEU CELULAR DELIBERADAMENTE DESTRUÍDO POR SEU COMPANHEIRO MARITAL ALAN DOS SANTOS RIBEIRO; QUE AS AGRESSÕES FÍSICAS DEIXARAM MARCAS EM SEU CORPO E FORAM FEITAS COM AS MÃOS, OU SEJA, APERTANDO O SEU PESCOÇO (ESGANADURA) E SEU BRAÇO; QUE O AUTOR DANIFICOU INTENCIONALMENTE O CELULAR DA DECLARANTE E AINDA MOSTROU EM TOM DE DESDEM DIZENDO QUE A DECLARANTE NÃO TERIA COMO CHAMAR A POLÍCIA; QUE A DECLARANTE CONSEGUIU CORRER E SE ABRIGAR NA CASA DE UMA CONHECIDA (NIDE), MORADORA DE UMA CASA SITUADA EM RUA PRÓXIMA, VIZINHA AO BAR DE HILÁRIO; QUE QUANDO SE ABRIGOU NA CASA DE NIDE, ALAN ALI APARECEU E FICOU NA PORTA TENTANDO ENTRAR; QUE NIDE ACIONOU A POLÍCIA MILITAR, MAS QUANDO A VIATURA CHEGOU ALAN JÁ TINHA EMPREENDIDO FUGA; QUE OS POLICIAIS FIZERAM DILIGÊNCIAS NAS IMEDIAÇÕES, CONTUDO NÃO LOCALIZOU O AGRESSOR; QUE COMO O AUTOR NÃO FOI LOCALIZADO, OS POLICIAIS CONDUZIRAM A DECLARANTE ATÉ A CASA DE SUA FILHA (CAMILE), ONDE A DECLARANTE DORMIU E PERMANECEU ATÉ HOJE DE MANHÃ; QUE, QUANDO FOI EM SUA CASA, HOJE, POR VOLTA DAS 07 HORAS DA MANHÃ, O AGRESSOR ESTAVA LÁ E AMEAÇOU IR PARA CIMA DA DECLARANTE, QUE CORREU E SE AFASTOU DO LOCAL, VINDO EM SEGUIDA ATÉ ESTA DELEGACIA PARA REGISTRAR A OCORRÊNCIA; QUE CONVIVEU MARITALMENTE POR SEIS ANOS COM O AGRESSOR E ESTÁ SEPARADA DESDE SEGUNDA, DIA 22 DE JANEIRO DE 2024, APÓS TER TOMADO CONHECIMENTO DE QUE ALAN HAVIA TENTADO ESTUPRAR SUA FILHA; QUE SUA FILHA CAMILLE RELATOU QUE NO DOMINGO (21/01/2024), À NOITE, QUANDO A DECLARANTE DORMIA EMBRIAGADA, ALAN TENTOU MANTER RELAÇÕES SEXUAIS À FORÇA COM CAMILLE; QUE, DESDE ENTÃO, VEM MANDANDO O AGRESSOR SAIR DE CASA, PORÉM ELE SE NEGA A SAIR E AINDA DESDENHA DA SITUAÇÃO, DIZENDO QUE "NÃO SE ARREPENDE DO QUE FEZ COM CAMILLE”. É o relatório. Decido. As medidas protetivas de urgência têm previsão no art. 19 da Lei n°. 11. 340/2006; podem ser deferidas a pedido da ofendida, independente da oitiva do Ministério Público; e serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas, independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência (Lei n°. 11.340/2006, art. 19, §§4° e 5°). Têm lugar quando constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, que é uma das formas de violação de direitos humanos (Lei n°. 11.340/2006, art. 6°), consubstanciada em ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; e/ou em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. No caso dos autos, verifico que as medidas pleiteadas devem ser deferidas, embora em menor extensão do que todas aquelas inseridas no formulário lavrado pela autoridade policial. Com efeito, conforme termo de declarações e requerimento de medida protetiva, a ofendida e o ofensor mantêm relação íntima de afeto, convivendo em união estável há 6 (seis) anos, até a ruptura recente, em 22/01/2024, por iniciativa da requerente, após tomar conhecimento de que o representado teria tentado estuprar sua filha. O caso, portanto, reclama a proteção da Lei n° 11.340/2006. A vítima sofreu, ao menos, violência física, patrimonial e psicológica por parte do seu ex-companheiro, que a interpelou com esganadura e apertão em braço, danificou intencionalmente seu aparelho celular, e demonstrou desprezo quanto à intenção da ofendida de procurar auxílio policial. Mister ressaltar que deve ser dada especial importância ao depoimento da vítima, especialmente considerado o alto índice de agressões e mortes praticadas em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito da residência, muitas vezes sem quaisquer testemunhas. Ademais, o laudo de lesões corporais que integra o presente expediente deixa ver, de fato, a ocorrência de esganadura e impacto em membro superior (ID 428827062 – fls. 10); assim como as fotografias carreadas pela autoridade policial denotam danos ao equipamento telefônico (fls. 7). Saliente-se que as medidas são fixadas sob a cláusula “rebus sic stantibus”, ou seja, podem ser revogadas, ampliadas, substituídas ou revistas a depender da situação entre ofensor e ofendida (art. 18, I; art. 19, §§ 2º e 3º). O caso registra a peculiaridade de que agressor e ofendida ainda compartilham a unidade doméstica, ausentes nos autos maiores informações acerca da titularidade do imóvel e dos bens que guarnecem a residência. Esta marca particular da relação entre eles, todavia, ao menos em juízo de cognição sumaríssima, não representa óbice ao deferimento da medida protetiva de urgência, dotada de cautelaridade. No sopesamento dos valores em disputa, atuando, de um lado, eventual direito de propriedade do agressor, e, do outro, a incolumidade física da ofendida, entendo que este último deve prevalecer. De mais a mais, a colisão de direitos, no caso, é atribuída, a princípio, à conduta do titular do direito de propriedade mitigado, o que atrai a incidência do venire contra factum proprium non potest. Destarte, uma vez presentes os requisitos autorizadores da cautelar protetiva, quais sejam, o fumus boni iuris, consubstanciado na narrativa fática que aponta conduta reprovável e violadora de direitos fundamentais por parte do Representado, bem como o periculum in mora consubstanciado na necessidade de proteção da integridade física e psíquica da requerente, especialmente tendo em vista a reiterada violência narrada nos autos DEFIRO, como medidas protetivas de urgência, com espeque nos artigos 1°, 19, e 23, todos da Lei nº 11.340/06, em desfavor do representado ALAN DOS SANTOS RIBEIRO: a) o afastamento do agressor do local de convivência com a ofendida; b) proibição de determinadas condutas, dentre as quais: b.1) aproximação da ofendida, seus familiares e testemunhas, no limite mínimo de 500m (quinhentos metros) de distância entre esta e o agressor; b.2) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; b.3) frequentar residência, local de trabalho, lazer e escola da requerente; Indefiro, por ora, os demais requerimentos, ausentes nos autos maiores informações fáticas; sem prejuízo de pronta reapreciação do caso, uma vez coligidos elementos de informação. Em caso de descumprimento de qualquer das medidas cautelares acima descritas, poderá ser decreta a prisão preventiva do representado. Fixo o prazo MÍNIMO de 6 meses para vigência das medidas, podendo ser prorrogadas. Outrossim, tendo em vista a Resolução 346/2020, de 08 de outubro de 2020, deverão ser empregada as diligências para efetivação da intimação no prazo máximo de 48 horas. Dou a esta decisão força de Mandado de Intimação. Ciência ao MP. Oficie-se à Polícia Militar. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. MORRO DO CHAPÉU/BA, 26 de janeiro de 2024. Tatiana Tomé Garcia Juíza Substituta Designada

29/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(42)

Decorrido prazo de ALAN DOS SANTOS RIBEIRO em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALAN DOS SANTOS RIBEIRO em 28/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 13/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ALAN DOS SANTOS RIBEIRO em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALAN DOS SANTOS RIBEIRO em 26/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 05/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão - bnmp

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

Expedição de intimação.

Juntada de petição inicial

Expedição de Edital.

Todas as movimentações(72)