Reintegração / Manutenção de Posse 8004003-14.2023.8.05.0203 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8004003-14.2023.8.05.0203 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Roberto Wagner Baiocchi Costa Advogado: Janaina Almeida De Carvalho Pereira (OAB:BA57700) Reu: Bruno Rodrigues Dupin Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8004003-14.2023.8.05.0203 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO AUTOR: ROBERTO WAGNER BAIOCCHI COSTA Advogado(s): JANAINA ALMEIDA DE CARVALHO PEREIRA (OAB:BA57700) REU: BRUNO RODRIGUES DUPIN Advogado(s): DECISÃO Requerente: De acordo com a cópia da escritura pública anexa, o Autor é proprietário do imóvel situado na Avenida Dois de Julho, nº 88, quadra 05, Centro, Prado/BA, CEP 45980-000, onde se localiza um ponto comercial utilizado como restaurante. Tal imóvel estava locado para a empresa M. A. G. Mendonça, que tinha como procurador o Sr. Bruno Rodrigues Dupin, ora Requerido. Sendo tal procuração revogada em novembro de 2023. Na data de 06/12/2023, o proprietário da empresa locatária demandou contra o Requerido, movendo contra ele uma ação de reintegração de posse (processo nº 8003763- 25.2023.8.05.0203), onde foi expedido mandado de reintegração de posse, devidamente cumprido pelo Oficial de Justiça designado na data de 14/12/2023. Todavia, no mesmo dia em que se deu o cumprimento do mandado de reintegração, o Requerido adentrou o imóvel e abriu o estabelecimento como se dele fosse, sem nenhuma autorização do proprietário. Portanto, a posse do réu passou a ser viciada, precária e não restou alternativa ao autor senão ingressar com a presente ação. Requer, in limini litis, ser reintegrado na posse do imóvel. Custas recolhidas. É o relatório. Passo a decidir. DA LIMINAR Há de se destacar que, a despeito da natureza liminar atribuída à pretensão, o ordenamento jurídico brasileiro contempla a possibilidade de postergação do exame do pedido de tutela de urgência para depois da efetiva integração e composição do contraditório, sempre que a prévia angularização da relação processual, com a consequente oitiva da parte contrária, contribuir para o aprimoramento da formação da cognição jurisdicional, ainda que em sede de cognição sumária. É o que se extrai do enunciado n.º 30 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, no qual restou averbado: “O juiz deve justificar a postergação da análise liminar da tutela provisória sempre que estabelecer a necessidade de contraditório prévio”. No caso em análise, partindo-se da premissa lógica de que a probabilidade do direito, tida como requisito cuja satisfação é indispensável para a concessão da tutela de urgência, só se materializa nas hipóteses em que os fatos expostos unilateralmente pela parte assegurem substrato à conclusão de que os motivos positivos à aceitação de sua tese superam os motivos que infirmam e afastam aquela asserção, tem-se por prudente a postergação do exame do pleito antecipatório para momento posterior à contemplação do contraditório. Com efeito, a ponderação entre os fundamentos expostos pela parte autora e os elementos trazidos com a inicial revelam que os motivos positivos à sustentação do direito reclamado se encontram no campo do que é crível e possível, mas não no campo do provável a ponto de justificar, no presente momento procedimental, a apreciação do pleito de urgência sem a manifestação da parte contrária. De mais a mais, o simples deslocamento do exame do pedido de urgência para momento procedimental posterior à composição do polo passivo não implica ou traduz, no caso vertido nos autos, lesão ou violação ao direito perseguido, sobretudo porque o tempo necessário para a adoção da providência não é capaz, por si só, de configurar situação de dano irreparável ou de difícil reparação. Pelo exposto, ao tempo em que postergo o exame do pedido de tutela provisória de urgência para depois da integração do polo passivo, determino a citação da parte ré, no endereço indicado na peça de ingresso, para que, querendo, apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO INTIMAÇÃO 8004003-14.2023.8.05.0203 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Prado Vistos, etc. Inicialmente, registre-se que este magistrado assumiu sua designação para a unidade judiciária do Prado em 26/04/2021, acumulando, desde 04/04/2022, a função de juiz auxiliar junto à Vara do Júri e Execuções Penais de Teixeira de Freitas. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MOVÉIS E IMÓVEL COM PEDIDO DE LIMINAR, ajuizada ROBERTO BAIOCCHI COSTA em face de BRUNO RODRIGUES DUPIN, calcado nos seguintes fundamentos: Aduz o Cite-se. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prado, 22 de janeiro de 2024 Gustavo Vargas Quinamo Juiz de Direito

30/01/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de citação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Expedição de Outros documentos.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Conclusos para despacho

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de mandado.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JANAINA ALMEIDA DE CARVALHO PEREIRA em 27/02/2024 23:59.

Juntada de outros documentos

Publicado Intimação em 31/01/2024.

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