Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0756706-17.2018.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0756706-17.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LION ENGENHARIA LTDA - ME em 28/06/2024 23:59.

23/04/2026, 00:52

Decorrido prazo de LION ENGENHARIA LTDA - ME em 28/06/2024 23:59.

22/04/2026, 23:28

Publicado Sentença em 28/05/2024.

22/04/2026, 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/04/2026, 23:03

Decorrido prazo de LION ENGENHARIA LTDA - ME em 01/11/2024 23:59.

10/04/2026, 05:00

Decorrido prazo de LION ENGENHARIA LTDA - ME em 01/11/2024 23:59.

10/04/2026, 04:11

Publicado Despacho em 10/10/2024.

10/04/2026, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 03:55

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 08:24

Baixa Definitiva

29/01/2025, 08:24

Mandado devolvido Positivamente

13/11/2024, 17:00

Expedição de mandado.

08/11/2024, 17:41

Decorrido prazo de LION ENGENHARIA LTDA - ME em 04/11/2024 23:59.

08/11/2024, 02:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerido: Lion Engenharia Ltda - Me Advogado: Joyce Betty Souza Silva (OAB:BA30636) Requerente: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL 0756706-17.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): REQUERIDO: LION ENGENHARIA LTDA - ME Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: JOYCE BETTY SOUZA SILVA DESPACHO Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) conforme os termos e informações constantes na petição de ID. 447688545. Cumpra-se. Intimem-se Salvador/BA, data registrada no sistema. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0756706-17.2018.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

11/10/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•08/10/2024, 15:25

Despacho

•08/10/2024, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Lion Engenharia Ltda - Me Advogado: Joyce Betty Souza Silva (OAB:BA30636) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0756706-17.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: LION ENGENHARIA LTDA - ME Advogado(s): JOYCE BETTY SOUZA SILVA (OAB:BA30636) SENTENÇA LION ENGENHARIA LTDA - ME,, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, opôs a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE à Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR, requerendo, inicialmente, a gratuidade de justiça. Em suas razões, argüiu a inocorrência do fato gerador, vez que não exerce atividade econômica desde 2005, requerendo a Extinção da Execução com base no art. 234 da CTRMS, bem como pela sua prescrição. Regularmente intimado, o Município do Salvador apresentou manifestação defendendo a inadequação da via eleita, pela necessidade de dilação probatória; a validade da CDA; a ocorrência do fato gerador; a impossibilidade da aplicação por analogia do art. 234, aos profissionais autônomos e afirmou a validade do redirecionamento, requerendo o regular prosseguimento do feito. É O RELATÓRIO. Inicialmente, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0756706-17.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Indefiro à Excipiente as benesses da gratuidade de Justiça, por não vislumbrar presente os seus requisitos. A presente Execução Fiscal fora ajuizada para cobrar débito proveniente do TFF dos exercícios de 2014 e 2015, referentes à Inscrição CGA nº 301126/001-99. Conforme consabido, o TFF tem como fato gerador a fiscalização quanto às normas administrativas constantes do Código de Polícia Administrativa relativas à higiene, poluição do meio ambiente, costumes, ordem, tranquilidade e segurança pública e incidem sobre os estabelecimentos em geral. Nesse contexto, o sujeito passivo da relação tributária é todo aquele prestador de serviço, empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, na perfeita dicção do artigo 5º da LC 116/2003. Analisando a matéria trazida na presente controvérsia, percebe-se que a inscrição no cadastro municipal, como contribuinte autônomo, ocorre por iniciativa voluntária do interessado, no presente caso, o Excipiente, gerando, dessa forma, uma presunção relativa de legitimidade do crédito, haja vista que os serviços podem estar sendo regularmente prestados pelo profissional cadastrado, ou seja, enquanto houver registro ativo do profissional perante os cadastros do Município, presume-se que os serviços estão sendo prestados. No entanto, tratando-se de presunção relativa, poderá ser ilidida por prova concreta de que o fato gerador não foi, efetivamente, constituído. Da atenta análise das documentações colacionadas aos autos, em especial a Declaração expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, infere-se que durante os exercícios cobrados o Excipiente não emitiu notas fiscais, restando configurada a inocorrência do fato gerador, sendo irrelevante a ausência de baixa no cadastro municipal, a teor da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO. EXERCÍCIOS DE 2008, 2009, 2010 E 2011. INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR. PROVA QUE NO PERÍODO DE 2002 A 2018 NÃO FOI PRESTADO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE BAIXA NO CADASTRO MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA. O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PROCEDER À BAIXA JUNTO AO CADASTRO MUNICIPAL NÃO PERMITE, POR SI SÓ, A COBRANÇA DO ISS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. QUEM DEU CAUSA À DEMANDA DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação nº: 0309352-61.2018.8.05.0001, Relator(a): Raimundo Sergio Sales Cafezeiro, P: 09/10/2020) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PRESUNÇÃO DESCONSTITUÍDA DIANTE DAS PROVAS DOS AUTOS. DECLARAÇÃO EMITIDA PELO PRÓPRIO ENTE EXEQUENTE QUE ATESTA A NÃO EXECUÇÃO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE COBRANÇA. NULIDADE DA CDA. EXECUÇÃO EXTINTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ADEQUAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação nº: 0793929-72.2016.8.05.0001, Relator(a): Regina Helena Ramos Reis, P: 09/09/2020). Destarte, constatada a inocorrência do fato gerador a presente Execução Fiscal não merece prosperar. Diante de todo o exposto e por tudo mais que consta nos autos, DEFIRO os pedidos e EXTINGO a Execução Fiscal em função da inocorrência do fato gerador. Atento ao Princípio da Causalidade, por ter ajuizado cobrança fiscal indevida, CONDENO o Excepto ao pagamento de honorários advocatícios, estes à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido. PROCEDA-SE à retirada de eventual inscrição dos dados da Parte Executada junto ao SERASA, bem como eventuais protestos junto aos cartórios de títulos e documentos em relação à dívida cobrada nos presentes autos. RETIREM-SE eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade da Parte Executada, decorrentes da dívida em tela. P. R. I. Salvador, BA, 18 de janeiro de 2024. Bel. EDUARDO CARVALHO Juiz de Direito

30/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de LION ENGENHARIA LTDA - ME em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LION ENGENHARIA LTDA - ME em 28/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 28/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LION ENGENHARIA LTDA - ME em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LION ENGENHARIA LTDA - ME em 01/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 10/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Mandado devolvido Positivamente

Expedição de mandado.

Decorrido prazo de LION ENGENHARIA LTDA - ME em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/10/2024 23:59.

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