Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Exequente: Municipio De Salvador
Executado: Companhia Das Docas Do Estado Da Bahia Codeba Advogado: Graciele Oliveira Coutinho (OAB:BA19024) Advogado: Mauro Jose De Moraes Sa Costa (OAB:BA22084) Advogado: Matheus Falcao De Almeida Seixas (OAB:BA21159) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0108737-36.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s):
EXECUTADO: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA CODEBA Advogado(s): GRACIELE OLIVEIRA COUTINHO (OAB:BA19024), MATHEUS FALCAO DE ALMEIDA SEIXAS (OAB:BA21159), MAURO JOSE DE MORAES SA COSTA (OAB:BA22084) DESPACHO Em consulta aos autos dos apensos Embargos à Execução Fiscal, nº 0304450-75.2012.8.05.0001, constata-se que o feito foi julgado parcialmente procedente, para para extinguir os créditos tributários de IPTU por entender que a CODEBA goza de imunidade recíproca, determinando a extinção da presente Execução Fiscal, mesmo porque a dívida de TL, atual TRSD já havia sido adimplida. Assim, e considerando que não houve condenação ao pagamento de custas e que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios já está em cumprimento no bojo daqueles Embargos, remetam-se os autos aoarquivo com baixa. Intimem-se e Cumpra-se. Salvador, BA, 18 de janeiro de 2024. Bel. EDUARDO CARVALHO Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0108737-36.2010.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana