Procedimento Comum Cível 8000043-89.2016.8.05.0237 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2016

Valor da Causa

R$ 52.386,12

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de São Gonçalo dos Campos

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Maurício Kertzman Szporer

Partes do Processo

ANDERSON MATOS DE SANTANA

CPF

Autor

CAMPUS VILLE RESERVA PINHEIROS EMPREENDIMENTOS - SPE - LTDA

CNPJ

Reu

RICARDO MORAIS BRITO - ME

CNPJ

Reu

MARQUES CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE JUAREZ VINHAS JUNIOR

OAB/BA 26970·CPF·Representa: Autor

RICARDO DOS SANTOS MORAES

OAB/BA 15816·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

28/10/2025, 11:31

Decorrido prazo de RICARDO MORAIS BRITO - ME em 13/06/2025 23:59.

26/09/2025, 00:52

Decorrido prazo de JOSE JUAREZ VINHAS JUNIOR em 20/03/2025 23:59.

26/09/2025, 00:52

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 22:29

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 22:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/05/2025, 16:22

Juntada de Petição de devolução de mandado

20/05/2025, 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/05/2025, 16:11

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

20/05/2025, 16:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/05/2025, 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/05/2025, 11:40

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 14:09

Publicado Intimação em 20/02/2025.

28/02/2025, 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

28/02/2025, 19:35

Juntada de certidão

20/02/2025, 11:36

Todas as movimentações(189)

Juntada de certidão

28/10/2025, 11:31

Decorrido prazo de RICARDO MORAIS BRITO - ME em 13/06/2025 23:59.

26/09/2025, 00:52

Decorrido prazo de JOSE JUAREZ VINHAS JUNIOR em 20/03/2025 23:59.

26/09/2025, 00:52

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 22:29

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•02/12/2024, 15:38

Decisão

•13/05/2024, 13:21

05/06/2025, 22:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/05/2025, 16:22

Juntada de Petição de devolução de mandado

20/05/2025, 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/05/2025, 16:11

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

20/05/2025, 16:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/05/2025, 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/05/2025, 11:40

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 14:09

Publicado Intimação em 20/02/2025.

28/02/2025, 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

28/02/2025, 19:35

Juntada de certidão

20/02/2025, 11:36

Juntada de certidão

18/02/2025, 14:11

Expedição de intimação.

18/02/2025, 14:08

Expedição de intimação.

18/02/2025, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 15:38

Expedição de intimação.

02/12/2024, 15:38

Decorrido prazo de SITIOS CAMPO BELO LTDA em 03/10/2024 23:59.

28/11/2024, 04:36

Conclusos para despacho

27/11/2024, 18:25

Juntada de certidão

27/11/2024, 18:23

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/09/2024, 16:30

Juntada de Petição de devolução de mandado

05/09/2024, 16:30

Juntada de certidão

02/09/2024, 17:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/09/2024, 14:38

Juntada de certidão

15/08/2024, 14:22

Expedição de intimação.

15/08/2024, 13:57

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 17:06

Juntada de certidão

05/08/2024, 12:45

Expedição de intimação.

05/08/2024, 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2024, 13:21

Conclusos para despacho

07/05/2024, 15:14

Juntada de certidão

07/05/2024, 15:13

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Anderson Matos De Santana Advogado: Jose Juarez Vinhas Junior (OAB:BA26970) Reu: Campus Ville Reserva Pinheiros Empreendimentos - Spe - Ltda Reu: Marques Construcoes E Incorporacoes Ltda - Me Advogado: Ricardo Dos Santos Moraes (OAB:BA15816) Intimação: PODER JUDICIÁRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000043-89.2016.8.05.0237 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Anderson Matos De Santana Advogado: Jose Juarez Vinhas Junior (OAB:BA26970) Reu: Campus Ville Reserva Pinheiros Empreendimentos - Spe - Ltda Reu: Marques Construcoes E Incorporacoes Ltda - Me Advogado: Ricardo Dos Santos Moraes (OAB:BA15816) Intimação: PODER JUDICIÁRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000043-89.2016.8.05.0237 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos

26/02/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 18:27

Decorrido prazo de RICARDO DOS SANTOS MORAES em 14/02/2023 23:59.

24/01/2024, 17:39

Conclusos para despacho

01/12/2023, 09:51

Juntada de certidão

01/12/2023, 09:50

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

22/11/2023, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/11/2023, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/11/2023, 15:34

Decorrido prazo de RICARDO DOS SANTOS MORAES em 25/09/2023 23:59.

31/10/2023, 20:19

Conclusos para despacho

31/10/2023, 11:50

Juntada de certidão

31/10/2023, 11:49

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 10:58

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 10:51

Publicado Intimação em 30/08/2023.

01/09/2023, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 03:19

Publicado Intimação em 30/08/2023.

31/08/2023, 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

31/08/2023, 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/08/2023, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/08/2023, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 07:20

Publicado Intimação em 17/08/2023.

18/08/2023, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

18/08/2023, 03:53

Conclusos para decisão

16/08/2023, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/08/2023, 11:22

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 09:25

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 10:38

Juntada de certidão

27/04/2023, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/04/2023, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 08:00

Conclusos para decisão

27/03/2023, 11:44

Juntada de certidão

27/03/2023, 11:42

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

30/01/2023, 12:25

Publicado Intimação em 23/01/2023.

25/01/2023, 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

25/01/2023, 19:24

Juntada de certidão

20/01/2023, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/01/2023, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/12/2022, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/12/2022, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 10:13

Conclusos para despacho

13/12/2022, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/12/2022, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/12/2022, 15:07

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

04/11/2022, 11:44

Decorrido prazo de JOSE JUAREZ VINHAS JUNIOR em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 10:01

Decorrido prazo de RICARDO DOS SANTOS MORAES em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 09:53

Juntada de Petição de petição

25/05/2022, 21:12

Publicado Intimação em 06/05/2022.

13/05/2022, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

13/05/2022, 10:09

Publicado Intimação em 06/05/2022.

13/05/2022, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

13/05/2022, 06:13

Juntada de certidão

05/05/2022, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/05/2022, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/05/2022, 14:18

Decisão Interlocutória de Mérito

28/04/2022, 15:09

Conclusos para decisão

26/04/2022, 16:11

Juntada de certidão

26/04/2022, 15:59

Juntada de Petição de réplica

14/03/2022, 10:33

Publicado Intimação em 18/02/2022.

28/02/2022, 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

28/02/2022, 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/02/2022, 17:52

Decorrido prazo de RICARDO DOS SANTOS MORAES em 19/08/2021 23:59.

28/10/2021, 05:01

Decorrido prazo de RICARDO DOS SANTOS MORAES em 19/08/2021 23:59.

28/10/2021, 04:52

Decorrido prazo de RICARDO DOS SANTOS MORAES em 19/08/2021 23:59.

28/10/2021, 04:35

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

09/09/2021, 15:53

Publicado Intimação em 27/07/2021.

04/08/2021, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 01:33

Juntada de certidão

26/07/2021, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/07/2021, 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/07/2021, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/07/2021, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2021, 12:52

Conclusos para despacho

05/04/2021, 14:39

Juntada de certidão

05/04/2021, 14:38

Decorrido prazo de JOSE JUAREZ VINHAS JUNIOR em 11/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 10:48

Decorrido prazo de RICARDO DOS SANTOS MORAES em 11/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 10:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

09/02/2021, 13:24

Publicado Intimação em 14/01/2021.

26/01/2021, 05:07

Publicado Intimação em 14/01/2021.

26/01/2021, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/01/2021, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/01/2021, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2020, 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

26/08/2020, 10:19

Juntada de ato ordinatório

26/08/2020, 10:16

Decorrido prazo de JOSE JUAREZ VINHAS JUNIOR em 20/05/2020 23:59:59.

23/06/2020, 01:11

Juntada de Petição de contra-razões

06/05/2020, 14:31

Publicado Intimação em 13/03/2020.

17/03/2020, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/03/2020, 16:22

Decorrido prazo de RICARDO DOS SANTOS MORAES em 13/12/2019 23:59:59.

14/12/2019, 00:28

Decorrido prazo de JOSE JUAREZ VINHAS JUNIOR em 13/12/2019 23:59:59.

14/12/2019, 00:28

Juntada de Petição de apelação

04/12/2019, 09:05

Publicado Intimação em 21/11/2019.

24/11/2019, 00:52

Publicado Intimação em 21/11/2019.

24/11/2019, 00:52

Publicado Intimação em 21/11/2019.

23/11/2019, 15:35

Publicado Intimação em 21/11/2019.

23/11/2019, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/11/2019, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/11/2019, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/11/2019, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/11/2019, 10:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/11/2019, 15:00

Decorrido prazo de RICARDO DOS SANTOS MORAES em 02/08/2018 23:59:59.

10/04/2019, 02:38

Decorrido prazo de JOSE JUAREZ VINHAS JUNIOR em 21/09/2018 23:59:59.

18/03/2019, 00:59

Decorrido prazo de RICARDO DOS SANTOS MORAES em 21/09/2018 23:59:59.

18/03/2019, 00:59

Decorrido prazo de JOSE JUAREZ VINHAS JUNIOR em 07/08/2018 23:59:59.

02/03/2019, 02:31

Conclusos para decisão

14/02/2019, 13:16

Juntada de Petição de petição

01/02/2019, 14:11

Juntada de Petição de petição

01/02/2019, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/11/2018, 00:25

Publicado Intimação em 12/07/2018.

02/11/2018, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/11/2018, 00:25

Publicado Intimação em 12/07/2018.

02/11/2018, 00:25

Publicado Intimação em 30/08/2018.

16/09/2018, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/09/2018, 03:24

Publicado Intimação em 30/08/2018.

16/09/2018, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/09/2018, 03:24

Juntada de Petição de petição

06/09/2018, 10:15

Juntada de ato ordinatório

28/08/2018, 13:55

Juntada de ato ordinatório

28/08/2018, 13:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/07/2018, 16:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/07/2018, 16:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/07/2018, 11:30

Publicado em 11/07/2018.

10/07/2018, 13:27

Juntada de certidão

10/07/2018, 13:22

Juntada de certidão

10/07/2018, 13:22

Julgado procedente o pedido

21/06/2018, 12:30

Juntada de Petição de petição

10/01/2018, 09:48

Conclusos para julgamento

25/10/2017, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2017, 16:20

Conclusos para decisão

11/07/2017, 10:14

Juntada de Petição de réplica

06/07/2017, 14:50

Decorrido prazo de JOSE JUAREZ VINHAS JUNIOR em 08/11/2016 23:59:59.

24/02/2017, 03:44

Decorrido prazo de JOSE JUAREZ VINHAS JUNIOR em 08/11/2016 23:59:59.

24/02/2017, 03:38

Decorrido prazo de ANDERSON MATOS DE SANTANA em 10/11/2016 23:59:59.

24/02/2017, 03:12

Juntada de aviso de recebimento

09/11/2016, 12:11

Juntada de aviso de recebimento

09/11/2016, 10:05

Juntada de procuração

09/11/2016, 10:04

Juntada de certidão

08/11/2016, 16:01

Publicado Intimação em 03/11/2016.

05/11/2016, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/11/2016, 00:02

Juntada de certidão

24/10/2016, 11:52

Juntada de certidão

21/10/2016, 10:20

Expedição de intimação.

19/10/2016, 11:34

Juntada de certidão

19/10/2016, 10:48

Expedição de citação.

19/10/2016, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2016, 09:56

Juntada de certidão

17/10/2016, 14:15

Juntada de decisão

02/08/2016, 13:34

Juntada de Petição de petição

10/05/2016, 14:26

Juntada de Petição de petição

18/04/2016, 15:23

Conclusos para decisão

25/02/2016, 11:30

Distribuído por sorteio

25/02/2016, 11:30

Despacho

•22/02/2024, 18:27

Despacho

•06/11/2023, 15:34

Despacho

•18/08/2023, 07:20

Despacho

•13/04/2023, 08:00

Despacho

•19/12/2022, 10:13

Petição

•25/05/2022, 21:12

Decisão

•28/04/2022, 15:09

Petição

•09/09/2021, 15:53

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•09/09/2021, 15:53

Despacho

•25/07/2021, 12:52

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/02/2021, 13:24

Petição

•09/02/2021, 13:24

Documento de Comprovação

•09/02/2021, 13:24

Todos os documentos(28)

Despacho

•02/12/2024, 15:38

Decisão

•13/05/2024, 13:21

Despacho

•22/02/2024, 18:27

Despacho

•06/11/2023, 15:34

Despacho

•18/08/2023, 07:20

Despacho

•13/04/2023, 08:00

Despacho

•19/12/2022, 10:13

Petição

•25/05/2022, 21:12

Decisão

•28/04/2022, 15:09

Petição

•09/09/2021, 15:53

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•09/09/2021, 15:53

Despacho

•25/07/2021, 12:52

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/02/2021, 13:24

Petição

•09/02/2021, 13:24

Documento de Comprovação

•09/02/2021, 13:24

Ato Ordinatório

•13/01/2021, 14:40

Decisão

•29/09/2020, 09:16

Petição

•21/09/2020, 22:27

Petição

•21/09/2020, 22:27

Decisão

•28/08/2020, 10:40

Ato Ordinatório

•26/08/2020, 10:16

Decisão

•18/11/2019, 15:00

Ato Ordinatório

•28/08/2018, 13:55

Ato Ordinatório

•28/08/2018, 13:54

Sentença

•21/06/2018, 12:30

Sentença

•20/09/2017, 16:20

Despacho

•18/10/2016, 09:55

Decisão

•02/08/2016, 13:34