Execução Fiscal 0834495-97.2015.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0834495-97.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Maurizio Ferrari Apelante: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0834495-97.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: MAURIZIO FERRARI Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0834495-97.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

30/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2022, 17:51

Recebidos os autos

05/08/2022, 17:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

31/05/2022, 02:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

31/05/2022, 02:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:31

Expedição de despacho.

23/09/2021, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2021, 14:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/04/2021, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

15/04/2021, 00:00

Publicação

29/07/2020, 00:00

Publicação

24/07/2020, 00:00

Reforma de decisão anterior

21/07/2020, 00:00

Petição

26/03/2020, 00:00

Reforma de decisão anterior

12/03/2020, 00:00

Documentos

Sentença

•05/09/2024, 15:46

Sentença

•05/09/2024, 15:46

—

Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2021 23:59.

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Publicação

Publicação

Reforma de decisão anterior

Petição

Reforma de decisão anterior

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