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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
17/12/2023
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Órgão julgador
2ª V de Fazenda Publica de Camaçari
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