Execução Fiscal 0759071-49.2015.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0759071-49.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0759071-49.2015.8.05.0001. Executado: Luis Rogerio De Jesus Conceicao Advogado: Victor Dos Anjos Cordeiro (OAB:BA28438) Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0759071-49.2015.8.05.0001 Classe-Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ativa: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Parte Passiva: EXECUTADO: LUIS ROGERIO DE JESUS CONCEICAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0759071-49.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Através da petição de ID. 455504658, denominada pelo Executado como Exceção de Pré-executividade, insurge-se este contra a constrição lançada, em 2020, sobre veículo de sua propriedade (PLACA PJJ1265) sustentando que o crédito exequendo se encontra com a exigibilidade suspensa, em razão de parcelamento formalizado em 2022, cujas parcelas vem sendo pagas com assiduidade. Sobre o pedido de liberação do veículo, ainda que o parcelamento da dívida tenha se dado em momento posterior à constrição dos veículos, é nítido que, no caso dos autos, a dupla oneração se configura em desfavor do executado com a manutenção de tal constrição. Nesse passo, à luz dos princípios da razoabilidade e boa-fé, se não há nos autos notícias de inadimplência do devedor, não se mostra plausível a manutenção da restrição de alienação sobre o veículo de sua propriedade, sem que esta represente uma excessiva onerosidade imposta ao contribuinte. Assim, defiro o pedido formulado para determinar o cancelamento da restrição lançada sobre o veículo de placa policial PJJ1265. Melhor sorte, entretanto, não alcança o pedido de extinção do feito executivo, na forma como pretendida, uma vez que, como sinalizado pelo próprio Executado, o parcelamento do crédito figura como causa de suspensão da exigibilidade do débito tributário (art. 151, inciso VI, do CTN), o que não se confunde com as causas de extinção do crédito, previstas no art. 156, do CTN. Em outras palavras, o parcelamento administrativo da dívida fiscal não implica extinção da execução, que exige a satisfação integral da dívida, mas apenas suspende o trâmite processual pelo prazo necessário, até ulterior informação acerca da quitação ou não da dívida, visto que a execução pode ser retomada acaso ocorra o inadimplemento/descumprimento do parcelamento administrativo. Logo, rejeito a Exceção de Pré-Executidade manejada pela parte, autorizando, apenas, o cancelamento da constrição lançada sobre o veículo. Comprava a regularidade da quitação das parcelas do acordo, ratifico os termos da decisão de ID. 283551092. Aguarde-se o decurso do prazo suspensivo. Após, dê-se vista dos autos à Fazenda. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo a esta força de mandado e ofício, para os devidos fins. Salvador/BA, Data da Assinatura Digital no Sistema. Bel. Jerônimo Ouais Santos Juiz de Direito Titular

31/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de LUIS ROGERIO DE JESUS CONCEICAO em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS ROGERIO DE JESUS CONCEICAO em 21/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 31/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Remessa dos Autos à Central de Custas

Decorrido prazo de LUIS ROGERIO DE JESUS CONCEICAO em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS ROGERIO DE JESUS CONCEICAO em 16/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(19)