Interdito Proibitório 0000471-98.2012.8.05.0060 - TJBA

Interdito Proibitório 0000471-98.2012.8.05.0060 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Fabiano Cangane Basso Advogado: Valber Alix Muricy Fonseca (OAB:BA39928-A) Advogado: Diones Cilene Triaca Rangel (OAB:BA27292-A) Advogado: Tiago Peixoto Diniz (OAB:SP202685-A) Advogado: Ruthson Da Silva Dourado Castro (OAB:BA29441-A) Apelante: Agropecuaria E Florestal Triangulo Ltda Advogado: Silvio Mendonca Filho (OAB:MG97617-A) Advogado: Barbara Briza Bandeira Sabino (OAB:GO39928-A) Advogado: Isabela Vieira Antunes De Sa (OAB:MG219439-A) Advogado: Geovanna Martins Fagundes (OAB:MG207598) Advogado: Miguel Calmon Teixeira De Carvalho Dantas (OAB:BA19260-A) Apelante: G5 Agroindustrial S/a Advogado: Silvio Mendonca Filho (OAB:MG97617-A) Advogado: Barbara Briza Bandeira Sabino (OAB:GO39928-A) Advogado: Isabela Vieira Antunes De Sa (OAB:MG219439-A) Advogado: Geovanna Martins Fagundes (OAB:MG207598) Advogado: Miguel Calmon Teixeira De Carvalho Dantas (OAB:BA19260-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000471-98.2012.8.05.0060 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: AGROPECUARIA E FLORESTAL TRIANGULO LTDA e outros Advogado(s): SILVIO MENDONCA FILHO (OAB:MG97617-A), BARBARA BRIZA BANDEIRA SABINO (OAB:GO39928-A), ISABELA VIEIRA ANTUNES DE SA (OAB:MG219439-A), GEOVANNA MARTINS FAGUNDES (OAB:MG207598), MIGUEL CALMON TEIXEIRA DE CARVALHO DANTAS registrado(a) civilmente como MIGUEL CALMON TEIXEIRA DE CARVALHO DANTAS (OAB:BA19260-A) APELADO: FABIANO CANGANE BASSO Advogado(s): VALBER ALIX MURICY FONSECA (OAB:BA39928-A), DIONES CILENE TRIACA RANGEL (OAB:BA27292-A), TIAGO PEIXOTO DINIZ (OAB:SP202685-A), RUTHSON DA SILVA DOURADO CASTRO (OAB:BA29441-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vice Presidência DESPACHO 0000471-98.2012.8.05.0060 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Apelação no qual foi suscitado Conflito Negativo de Competência pelo Excelentíssimo Juiz Substituto de 2º Grau Arnaldo Freire Franco, no âmbito da Quarta Câmara Cível. Após a suscitação do incidente, o eminente Juiz Substituto de 2º Grau determinou a remessa dos autos à 1ª Vice-Presidência, em face da atribuição instituída no art. 85, III, b, do RITJ/BA. Assim, determino que o processo seja encaminhado à Diretoria de Distribuição do 2º Grau-DD2G, para a formalização do incidente, transladando-se aos autos digitais as peças destes autos. Formalizado o incidente, remeta-se o processo a Suscitada, a Excelentíssima Juíza Substituta Zandra Anunciação Alvarez Parada, atuando no âmbito da Quarta Câmara Cível, para que preste as informações necessárias, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 239 do RITJ-BA). Decorrido o prazo concedido a Suscitada, com informações ou sem elas, remetam-se os autos ao Ministério Público, na forma e para os fins previstos no artigo 241 do RITJ-BA. Atento ao quanto disposto no art. 955 do Código de Processo Civil e ao art. 240 do RITJ/BA, designo o suscitante, Juiz Substituto de 2º Grau Arnaldo Freire Franco, para resolver, em caráter provisório, as medidas reputadas urgentes. Após, retornem-me conclusos os autos digitais do conflito. Publique-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema no momento da prática do ato. Desembargador JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS 1° Vice-Presidente

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Fabiano Cangane Basso Advogado: Valber Alix Muricy Fonseca (OAB:BA39928-A) Advogado: Diones Cilene Triaca Rangel (OAB:BA27292-A) Advogado: Tiago Peixoto Diniz (OAB:SP202685-A) Advogado: Ruthson Da Silva Dourado Castro (OAB:BA29441-A) Apelante: Agropecuaria E Florestal Triangulo Ltda Advogado: Silvio Mendonca Filho (OAB:MG97617-A) Advogado: Barbara Briza Bandeira Sabino (OAB:GO39928-A) Advogado: Isabela Vieira Antunes De Sa (OAB:MG219439-A) Advogado: Geovanna Martins Fagundes (OAB:MG207598) Advogado: Miguel Calmon Teixeira De Carvalho Dantas (OAB:BA19260-A) Apelante: G5 Agroindustrial S/a Advogado: Silvio Mendonca Filho (OAB:MG97617-A) Advogado: Barbara Briza Bandeira Sabino (OAB:GO39928-A) Advogado: Isabela Vieira Antunes De Sa (OAB:MG219439-A) Advogado: Geovanna Martins Fagundes (OAB:MG207598) Advogado: Miguel Calmon Teixeira De Carvalho Dantas (OAB:BA19260-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000471-98.2012.8.05.0060 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: AGROPECUARIA E FLORESTAL TRIANGULO LTDA e outros Advogado(s): SILVIO MENDONCA FILHO (OAB:MG97617-A), BARBARA BRIZA BANDEIRA SABINO (OAB:GO39928-A), ISABELA VIEIRA ANTUNES DE SA (OAB:MG219439-A), GEOVANNA MARTINS FAGUNDES (OAB:MG207598), MIGUEL CALMON TEIXEIRA DE CARVALHO DANTAS registrado(a) civilmente como MIGUEL CALMON TEIXEIRA DE CARVALHO DANTAS (OAB:BA19260-A) APELADO: FABIANO CANGANE BASSO Advogado(s): VALBER ALIX MURICY FONSECA (OAB:BA39928-A), DIONES CILENE TRIACA RANGEL (OAB:BA27292-A), TIAGO PEIXOTO DINIZ (OAB:SP202685-A), RUTHSON DA SILVA DOURADO CASTRO (OAB:BA29441-A) DECISÃO Chega-me este processo concluso em razão da declaração de suspeição da Exma. Juíza Substituta Zandra Anunciação Alvarez Parada, que se encontra substituindo a E. Desª Heloisa Pinto de Freitas Vieira Graddi. A certidão constante no ID. 73195351 justifica a distribuição para esta Relatora a partir da aplicação do art. 158, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, in verbis: Art. 158 – Os processos, numerados segundo a ordem em que forem apresentados, serão distribuídos na forma determinada pelo Conselho Nacional de Justiça, entre todos os Desembargadores, observado o art. 171 deste Regimento, e Juízes Substitutos de Segundo Grau convocados, excetuadas as hipóteses de competência privativa de membro efetivo previstas neste Regimento. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016) §3º Em caso de impedimento ou suspeição de Relator que seja Juiz Substituto de Segundo Grau: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 10 de fevereiro de 2021) I – convocado por prazo superior a 30 (trinta) até 90 (noventa) dias: os autos retornarão ao Desembargador Substituído. Em casos de urgência, proceder-se-á na forma do art. 41 deste Regimento. II – convocado por prazo superior a 90 (noventa) dias: os autos serão redistribuídos ao Desembargador que suceder o Relator na ordem decrescente de antiguidade, dentre os componentes do Órgão Julgador. O dispositivo regimental, oriundo da Emenda Regimental nº 01, aprovada pelo Tribunal Pleno em 10 de fevereiro de 2021, surgiu como necessidade de adequação do Regimento Interno à realidade encontrada por esta Eg. Corte com os afastamentos, em razão de decisão judicial, de Desembargadores e que contavam, ao tempo da alteração, com mais de ano. A mesma Emenda Regimental nº 01, de 10 de fevereiro de 2021, incluiu o art 41-A ao Regimento Interno: “Art. 41-A - Nas hipóteses de licenças médicas e afastamentos, não voluntários, de Desembargador, por prazo superior a 90 (noventa) dias, fica autorizada a redistribuição, por livre sorteio no órgão julgador, dos processos de competência privativa de membro efetivo do Tribunal. Naquele momento, em razão da perenidade dos afastamentos não voluntários dos Desembargadores titulares e do grande lapso temporal que se encontravam paralisados os processos de competência privativa de membro efetivo do Tribunal, editou-se as normas acima mencionadas. Portanto, o Tribunal Pleno, ao regulamentar os casos em que o Juiz Substituto de Segundo Grau, na condição de Relator Substituto de Desembargador, afastado por prazo superior a 90 (noventa) dias, declarasse sua suspeição para processar e julgar processo de competência não privativa de membro, o fez em semelhança ao art. 41-A ou 158, § 1º, do RITJBA, in verbis: Art. 158 – Os processos, numerados segundo a ordem em que forem apresentados, serão distribuídos na forma determinada pelo Conselho Nacional de Justiça, entre todos os Desembargadores, observado o art. 171 deste Regimento, e Juízes Substitutos de Segundo Grau convocados, excetuadas as hipóteses de competência privativa de membro efetivo previstas neste Regimento. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016) §1º Em caso de impedimento ou suspeição do Relator, será realizada redistribuição por sorteio entre os membros do mesmo Órgão Julgador, mediante a devida compensação. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016) Isso porque a interpretação a ser conferida ao art. 158, §3º, do RITJBA, deve estar consonante às próprias regras regimentais desta Eg. Corte, e, sobretudo as regras processuais de distribuição e competência, mormente da perpetuação da competência, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. Nas palavras de Fredie Didier Jr.: As regras de distribuição servem exatamente para valer a garantia do juiz natural: estabelecem-se critérios prévios, objetivos, gerais e aleatórios para a identificação do juízo que será o responsável pela causa. Para tanto, dispôs o art. 284, do CPC: Art. 284. Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz. Art. 285. A distribuição, que poderá ser eletrônica, será alternada e aleatória, obedecendo-se rigorosa igualdade. Assim, “onde houver “mais de um juiz” os processos deverão ser distribuídos, de modo alternado e aleatório, entre juízes abstratamente competentes. (...) Com isso, fixa-se a competência concreta do juízo, transformando a competência cumulativa de todos em competência exclusiva de só um dentre todos”. (Curso de Direito Processual Civil. Vol I – Fredie Didier Jr. 20ª ed. Pág. 240/241) E, nesse momento, do registro ou da distribuição, firma-se e perpetua-se a competência do juízo e “nenhuma modificação do estado de fato (ex.: mudança de domicílio do réu) ou de direito (ex.: ampliação do teto da competência do órgão em razão do valor da causa) superveniente poderá alterá-la”. (Curso de Direito Processual Civil. Vol I – Fredie Didier Jr. 20ª ed. Pág. 239) No caso em tela, tem-se um recurso pertencente ao acervo da E. Desª Heloisa Pinto de Freitas Vieira Graddi, distribuído mediante livre sorteio anteriormente à designação da Exma. Juíza Substituta Zandra Anunciação Alvarez Parada para substituição da Eminente Desª, e no qual não houve declaração de suspeição da própria Desembargadora. Ressalte-se aqui que o processo não demanda qualquer providência cautelar/urgente e a designação da Exma. Juíza Substituta, ainda que superior a 90 (noventa) dias, possui prazo determinado, porquanto não se trata de afastamento não voluntário. Dito isto, pois, a melhor interpretação da redação conferida ao art. 158, §3º, do RITJBA impõe-se reconhecer a competência do Desembargador que suceder o Relator na ordem decrescente de antiguidade, dentre os componentes do Órgão Julgador, para apreciar medidas urgentes nos processos em que o Juiz Substituto se declarou suspeito ou impedido, em casos de designação superior a 90 (noventa dias), sem, contudo, realizar a redistribuição do feito. Em sendo assim, carece de fundamento a determinação de redistribuição dos autos, razão pela qual suscito conflito negativo de competência e determino a remessa dos presentes autos à 1ª Vice-Presidência desta Corte, nos termos do art. 85, III, 'b' do RITJBA. Intimem-se. Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício. Salvador, data registrada no sistema. Arnaldo Freire Franco Juiz Substituto de 2º Grau Convocado - Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Gardênia Pereira Duarte DECISÃO 0000471-98.2012.8.05.0060 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

25/11/2024, 00:00

20/11/2024, 00:00

07/08/2024, 00:00

30/01/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SILVIO MENDONCA FILHO em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO PEIXOTO DINIZ em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIONES CILENE TRIACA RANGEL em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALBER ALIX MURICY FONSECA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA BRIZA BANDEIRA SABINO em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALBER ALIX MURICY FONSECA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA BRIZA BANDEIRA SABINO em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILVIO MENDONCA FILHO em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO PEIXOTO DINIZ em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIONES CILENE TRIACA RANGEL em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 04/02/2026

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