Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Autor: Arates Distribuidora De Bebidas Ltda Advogado: Joao Vitor Campos Marques (OAB:BA79896)
Reu: Luis Charles Santos Cardim 03740663537 Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: MONITÓRIA n. 0501178-75.2015.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS
AUTOR: ARATES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Advogado(s): PRISCILA SOUZA PINTO PEREIRA (OAB:BA23395), LEONARDO DE ALMEIDA AZI (OAB:BA16821), TASSILA RAMOS BARROS (OAB:BA35683)
REU: LUIS CHARLES SANTOS CARDIM 03740663537 Advogado(s): DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DECISÃO 0501178-75.2015.8.05.0004 Monitória Jurisdição: Alagoinhas
Trata-se de Ação Monitória proposta por ARATES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em desfavor de LUIS CHARLES SANTOS CARDIM, ambos qualificados nos autos. A tentativa de citação da parte ré restou frustrada (ID 405772950), razão pela qual a parte autora requereu seja realizada pesquisas através do sistema InfoJud para tentativa de localização de novo endereço (ID406434125). No entanto, é ônus da parte autora informar o correto endereço do réu para fins de citação, ressaltando-se, ainda, que a utilização dos sistemas disponíveis ao Judiciário não deve ser imposta quando não esgotadas as diligências extrajudiciais, pelo interessado, para localização do endereço. Veja-se, a propósito, o seguinte precedente jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PESQUISA DE ENDEREÇOS DOS DEVEDORES POR MEIO DOS CONVÊNIOS BACEN JUD, INFOJUD E INFOSEG. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS QUE NÃO GUARDAM SIGILO. INDEFERIMENTO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS AO AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O DEFERIMENTO DE PESQUISA JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS SOMENTE É POSSÍVEL COM A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O EXEQUENTE DILIGENCIOU NO SENTIDO DE LOCALIZAR OS ENDEREÇOS DOS EXECUTADOS. UMA ÚNICA TENTATIVA FRUSTRADA NÃO É SUFICIENTE PARA QUE POSSA SE VALER DO PODER JUDICIÁRIO A FIM DE SE DESINCUMBIR DE UM ÔNUS PROCESSUAL QUE LHE COMPETE. 2. A EFETIVIDADE PROCESSUAL SOMENTE SE ALCANÇA COM A PARTICIPAÇÃO ATIVA DO AUTOR, REALIZANDO AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AOS FINS COLIMADOS. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF - AGI: 20130020064789 DF 0007283-54.2013.8.07.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 03/07/2013, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/07/2013. Pág.: 65) No caso em tela, a tentativa de citação ocorreu por via postal, sendo cabível, neste momento, a tentativa de citação por oficial de justiça ao invés de consulta de novo endereço nos sistemas de apoio judicial. Desta forma, indefiro o quanto requerido ao ID ID406434125 e determino a expedição de mandado de citação da parte ré, após recolhimento das respectivas custas, nos termos do Despacho de ID322803865. Caso decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, remetam-se os autos à conclusão. Atribuo à presente força de mandado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente