Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8014601-51.2023.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8014601-51.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Rosanita Ferreira E Baptista Advogado: Jose Rodrigo Fernandes De Oliveira Lopes (OAB:BA65717) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708) Requerente: Ruy Couto Tourinho Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708) Advogado: Jose Rodrigo Fernandes De Oliveira Lopes (OAB:BA65717) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: 8014601-51.2023.8.05.0001 REQUERENTE: ROSANITA FERREIRA E BAPTISTA e outros REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA - R PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8014601-51.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO JUDICIAL em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, os Autores relatam que são servidores públicos, ocupantes do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental – EPPGG. Neste passo, informam que o Decreto Estadual nº 14.512/2013 estabelece que os efeitos financeiros da promoção dos ocupantes dos cargos do grupo Gestão Público são devidos a partir de 1º de fevereiro do ano subsequente ao do início do período avaliatório. Contudo, alegam que a Administração Pública Estadual, em que pese ter reconhecido, em conformidade ao que determinado no MS nº 8009284-17.2019.8.05.0000, restringiu o pagamento dos valores retroativos ao mês de maio de 2019, quando deveria retroagir a fevereiro de 2018 e fevereiro de 2019. Diante disso, buscam a tutela jurisdicional para o Réu seja condenado ao pagamento dos efeitos financeiros da promoção dos valores retroativos. Citado, o Estado da Bahia apresentou a contestação. Audiência dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO Cinge-se o presente feito à análise da controvérsia acerca do direito da parte Autora à retroação dos efeitos financeiros da promoção do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, pois em desconformidade com o prazo estabelecido pelo Decreto Estadual nº 14.512/2013. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém ressaltar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral1. Pois bem, a Lei Estadual nº 11.366/2009 – que reestruturou o Grupo Ocupacional Gestão Pública – em seu art. 9º, estabeleceu que o desenvolvimento na carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental se daria mediante promoção, observados os critérios da avaliação do Desempenho Funcional e do Programa de Formação e Aperfeiçoamento Continuado, nos termos definidos por regulamento. Art. 9º - O desenvolvimento na carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental dar-se-á, exclusivamente, por meio de promoção, de uma classe para a imediatamente seguinte, mediante o atendimento aos critérios da avaliação do Desempenho Funcional e do Programa de Formação e Aperfeiçoamento Continuado, conforme dispuser o regulamento. Nessa esteira, o Poder Executivo Estadual, por meio do Decreto nº 14.512/2013, regulamentou o desenvolvimento na carreira do Grupo Ocupacional Gestão Pública, ocasião em que definiu que efeitos financeiros das promoções seriam retroativos ao mês de fevereiro do ano subsequente ao do período avaliatório, segundo se infere do seu art. 8º: Art. 8º - Os atos de promoção previstos no art. 7º deste Decreto terão seus efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro do ano subsequente ao do início do período avaliatório. Neste contexto, importa destacar que o Conselho de Política de Recursos Humanos – COPE foi incumbido de definir, no mês de dezembro, o quantitativo de cargos a serem providos no ano seguinte, com base na disponibilidade orçamentária e financeira da Administração Pública. A respeito do assunto, destaca-se o art. 1º, caput e §4º, do Decreto nº 14.512/2013: Art. 1º - O desenvolvimento dos servidores na carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, integrante do Grupo Ocupacional Gestão Pública, dar-se-á, exclusivamente, por meio de promoção, de uma Classe para a imediatamente seguinte, mediante o atendimento aos critérios da Avaliação do Desempenho Funcional - ADF e do Programa de Formação e Aperfeiçoamento Continuado. […] § 4º - O Conselho de Política de Recursos Humanos - COPE definirá, no mês de dezembro, o quantitativo de cargos em cada Classe da carreira do Grupo Ocupacional Gestão Pública a ser provido mediante promoção no ano seguinte, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira. Portanto, no caso em tratativa, verifica-se que assiste razão aos Autores, tendo em vista que uma portaria não pode limitar a retroatividade dos efeitos financeiros determinados pelo Decreto Estadual nº 14.512/2013, pois instrumento normativo que se sobrepõe ao referido ato administrativo. Assim, não haveria motivos para se limitar os efeitos financeiros da promoção a 1º de maio de 2019, devendo ser aplicados a partir 1º de fevereiro de 2018 para o Autor Ruy Couto Tourinho, e a partir de 1º de fevereiro de 2019 para a Autora Rosanita Ferreira e Batista, mormente quando os efeitos funcionais foram reconhecidos a partir de fevereiro de 2018 e 2019 (ID. Num. 360577999, ID. Num. 360578002 e ID. Num. 360581959). Deste modo, incabível a dissociação, quando da promoção, dos efeitos funcionais dos financeiros, vez que o segundo é consectário lógico do primeiro. Ademais, consoante o citado art. 1º, §4º, do Decreto Estadual nº 14.512/2013, o processo de promoção decorreu de prévia consulta acerca da disponibilidade orçamentária e financeira da Administração Pública. Logo, inexiste amparo à alegação do Réu de que estava impossibilitado de arcar com novas despesas com pessoal, pois estas já estavam previstas desde a anterior definição do Conselho de Política de Recursos Humanos – COPE acerca da capacidade orçamentária e financeira da Administração Pública para a realização da promoção em tratativa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOS DA EXORDIAL, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Réu ao pagamento da diferença remuneratória decorrente da promoção, devendo ser aplicados a partir 1º de fevereiro de 2018 para o Autor Ruy Couto Tourinho, e a partir de 1º de fevereiro de 2019 para a Autora Rosanita Ferreira e Batista, até o efetivo cumprimento. Sucessivamente, condeno o Réu ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes da referida progressão, adotando, em tese, os valores históricos constantes nas planilhas trazidas com a inicial (ID Num. 217284675), que podem ser revistos em sede de julgamento de eventual recurso inominado ou na fase executória, respeitada a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Admite-se a compensação com os valores, eventualmente, pagos, extrajudicialmente/administrativamente, pelo Réu, no que se refere a estas diferenças, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, 28 de janeiro de 2024 ANGELA BACELLAR BATISTA Juíza de Direito Titular Documento Assinado Eletronicamente

30/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSANITA FERREIRA E BAPTISTA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RUY COUTO TOURINHO em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RUY COUTO TOURINHO em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2026.

Publicado Despacho em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Ofício.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(16)