Execução de Título Extrajudicial 0051841-90.1998.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0051841-90.1998.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Hsbc Seguros (brasil) S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Executado: Laser Corretora De Seguros Ltda - Me Advogado: Joao Cerqueira Teixeira Neto (OAB:BA22063) Advogado: Anderson Cavalcante Das Neves Costa (OAB:BA22070) Executado: Ricardo Andrade Da Rocha Advogado: Joao Cerqueira Teixeira Neto (OAB:BA22063) Advogado: Anderson Cavalcante Das Neves Costa (OAB:BA22070) Advogado: Patricia Cleia Pereira Batista (OAB:BA14678) Executado: Maria Eliza Athayde De Oliva Advogado: Joao Cerqueira Teixeira Neto (OAB:BA22063) Advogado: Anderson Cavalcante Das Neves Costa (OAB:BA22070) Executado: Heliomar Franca De Oliva Filho Advogado: Joao Cerqueira Teixeira Neto (OAB:BA22063) Advogado: Anderson Cavalcante Das Neves Costa (OAB:BA22070) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0051841-90.1998.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: HSBC SEGUROS (BRASIL) S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO - BA15664 EXECUTADO: LASER CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME, RICARDO ANDRADE DA ROCHA, MARIA ELIZA ATHAYDE DE OLIVA, HELIOMAR FRANCA DE OLIVA FILHO Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO CERQUEIRA TEIXEIRA NETO - BA22063, ANDERSON CAVALCANTE DAS NEVES COSTA - BA22070 Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO CERQUEIRA TEIXEIRA NETO - BA22063, ANDERSON CAVALCANTE DAS NEVES COSTA - BA22070, PATRICIA CLEIA PEREIRA BATISTA - BA14678 Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO CERQUEIRA TEIXEIRA NETO - BA22063, ANDERSON CAVALCANTE DAS NEVES COSTA - BA22070 Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO CERQUEIRA TEIXEIRA NETO - BA22063, ANDERSON CAVALCANTE DAS NEVES COSTA - BA22070 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0051841-90.1998.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Trata-se de embargos de declaração tempestivamente opostos pelo exequente em face da decisão de ID 412906896 em razão do que expõe no ID 419149002. É o breve relato. Decido. Trata-se de recurso cuja oposição visa aprimorar o decisum prolatado quando sobre ele incidir um dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, existência de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. In casu, são improcedentes os embargos, visto que pretendem modificação do julgado. No caso em análise, não há vício a ser corrigido na decisão vergastada. Ratifica-se que os embargos declaratórios têm por escopo eliminar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, conforme art. 1.022 do CPC, não se prestando à modificação do julgado, salvo quando esta decorra da supressão do vício apontado, que não se aplica ao caso em tela. Assim, não é possível emprestar efeito modificativo para adequar a decisão ao entendimento do embargante. A esse respeito, colhe-se: "os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. a maior elasticidade que se lhes deve reconhecer excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou do acórdão (rtj 89/548, 94/1.167, 1.103/1.210, 114/351), não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório." (rtj 154223, 155/964). Admitem-se, excepcionalmente, embargos declaratórios com efeitos infringentes, mas a alteração substancial da r. decisão embargada implicaria em sério desvirtuamento deste recurso, que tem por finalidade a integração e não substituição de decisões. Ora, é de conhecimento notório que, via de regra, os embargos de declaração visam, tão-só, o aperfeiçoamento das decisões judiciais, aclarando obscuridades, desfazendo contradições ou suprimindo omissões, não se prestando à obtenção de modificação do julgado. Assim, querendo a parte embargante a modificação do julgado, deve impetrar o competente Recurso. Face ao exposto, REJEITO os presentes embargos declaratórios. P. I. Salvador, 14 de novembro de 2023. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

31/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Despacho em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA ELIZA ATHAYDE DE OLIVA em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de HSBC SEGUROS (BRASIL) S.A. em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO ANDRADE DA ROCHA em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de HELIOMAR FRANCA DE OLIVA FILHO em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de LASER CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME em 19/12/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de LASER CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELIZA ATHAYDE DE OLIVA em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de HELIOMAR FRANCA DE OLIVA FILHO em 27/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(42)