Procedimento Comum Cível 0501570-24.2016.8.05.0022 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0501570-24.2016.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

08/11/2024, 09:01

Juntada de Petição de contra-razões

01/11/2024, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Fabiola Alves Sales Advogado: Maricelle Barreto De Souza Ultramare (OAB:BA24046) Interessado: Gts Motors Comercio De Automoveis Ltda - Me Advogado: Alex Alves Da Silva (OAB:BA31642) Advogado: Daniel De Souza Nogueira (OAB:BA31598) Advogado: Delbo Augusto Da Silva Corado (OAB:BA34660) Advogado: Gustavo Lorenzi De Castro (OAB:SP129134) Advogado: Carlos Fernando De Siqueira Castro (OAB:BA17766) Interessado: Hyundai Motor Brasil Montadora De Automoveis Ltda Advogado: Carlos Fernando De Siqueira Castro (OAB:BA17766) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Juízo de Direito da 2ª Vara de Feitos de Rel. de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Barreiras Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 0501570-24.2016.8.05.0022 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] Autor: INTERESSADO: FABIOLA ALVES SALES Réu: INTERESSADO: GTS MOTORS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA - ME, HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS ATO ORDINATÓRIO 0501570-24.2016.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras INTIME-SE a(s) apelada(s), para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Prazo de 15 (quinze dias), nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015. Após o decurso do prazo supramencionado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente. Brenda Podanosqui Pedreira Diretora de Secretaria

17/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 11:27

Juntada de Petição de apelação

23/08/2024, 16:54

Juntada de Petição de apelação

23/08/2024, 13:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/07/2024, 17:04

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 09:39

Decorrido prazo de HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA em 27/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:19

Decorrido prazo de GTS MOTORS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA - ME em 27/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:19

Publicado Intimação em 20/05/2024.

27/05/2024, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

27/05/2024, 20:04

Publicado Intimação em 20/05/2024.

27/05/2024, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

27/05/2024, 20:03

Conclusos para julgamento

27/05/2024, 12:06

Documentos

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 11:27

Decisão

•31/07/2024, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000357-03.2014.8.05.0057. Interessado: Fabiola Alves Sales Advogado: Maricelle Barreto De Souza Ultramare (OAB:BA24046) Interessado: Gts Motors Comercio De Automoveis Ltda - Me Advogado: Alex Alves Da Silva (OAB:BA31642) Advogado: Daniel De Souza Nogueira (OAB:BA31598) Advogado: Delbo Augusto Da Silva Corado (OAB:BA34660) Advogado: Gustavo Lorenzi De Castro (OAB:SP129134) Advogado: Carlos Fernando De Siqueira Castro (OAB:BA17766) Interessado: Hyundai Motor Brasil Montadora De Automoveis Ltda Advogado: Carlos Fernando De Siqueira Castro (OAB:BA17766) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501570-24.2016.8.05.0022 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTERESSADO: FABIOLA ALVES SALES Advogado(s): MARICELLE BARRETO DE SOUZA ULTRAMARE registrado(a) civilmente como MARICELLE BARRETO DE SOUZA ULTRAMARE (OAB:BA24046) INTERESSADO: GTS MOTORS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA - ME e outros Advogado(s): ALEX ALVES DA SILVA registrado(a) civilmente como ALEX ALVES DA SILVA (OAB:BA31642), DANIEL DE SOUZA NOGUEIRA (OAB:BA31598), DELBO AUGUSTO DA SILVA CORADO (OAB:BA34660), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB:SP129134), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO registrado(a) civilmente como CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17766) SENTENÇA RELATÓRIO RECORRENTE: BELINO AUGUSTO LOER BELLINI ADVOGADO: GUTENBERG AGEU SILVA DE MEDEIROS RECORRIDO: CÍCERO BATISTA DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADA: ARLÂNIA LUZIA DE LIMA JUIZ RELATOR: JOSÉ CONRADO FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MOTO DEFEITUOSA. DEVOLUÇÃO DO BEM E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-RN - RI: 08074086820218205004, Relator: JOSÉ CONRADO FILHO, Data de Julgamento: 22/09/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/10/2022) ROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTE AUTORA ALEGA QUE ADQUIRIU DA 1ª RÉ UMA MOTO ZERO KM, DE FABRICAÇÃO DA 2ª RÉ E QUE, COM QUASE UM ANO DE USO, O REFERIDO VEÍCULO APRESENTOU DEFEITO, MAS A 2ª RÉ SE RECUSOU A REALIZAR A TROCA DA PEÇA DEFEITUOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MOSTRA EQUIVOCADA E EM DESACORDO COM A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. PERÍCIA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE O PROBLEMA APRESENTADO NÃO DECORREU DO MAU USO PELO AUTOR E, SIM APÓS A REVISÃO DE 3000KM, QUE FOI MAL EXECUTADA PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA. RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELA FALHA NA CONSTATAÇÃO DOS DEFEITOS E PELA NEGATIVA DE REALIZAR O CONSERTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO AO RECURSO, DE FORMA PARCIAL, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA, PARA CONDENAR AS RÉS A REALIZAREM A SUBSTITUIÇÃO DA PEÇA DEFEITUOSA E PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL, RECONHECENDO-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVENDO A RÉ PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA NO VALOR DE R$500,00, E O AUTOR AO PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA RÉ NO MESMO VALOR DE R$500,00, RESSALVADO-SE, QUE O AUTOR É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. (TJ-RJ - APL: 00019062120148190037, Relator: Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES, Data de Julgamento: 02/03/2021, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/03/2021) Os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro estabelecem a responsabilidade civil geral, impondo a obrigação de reparar o dano àquele que, por ato ilícito, cause prejuízo a outrem. Esses dispositivos legais têm aplicação ampla e se configuram como uma base legal relevante no caso em análise. No contexto apresentado, alegações de atraso na entrega, cobranças indevidas, descumprimento de promessas e defeitos no produto são elementos que podem caracterizar violações a direitos. O descumprimento de cláusulas contratuais, a falta de diligência no cumprimento das obrigações assumidas e a disponibilização de produtos defeituosos podem ser considerados atos ilícitos, sujeitos à reparação conforme preconizado por esses dispositivos legais. A jurisprudência nacional tem reforçado a aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil em casos semelhantes, entendendo que tais normas respaldam a responsabilização daqueles que, por ação ou omissão, causam danos a terceiros. A análise criteriosa dos fatos, aliada à legislação vigente, confirma a necessidade de garantir a reparação dos prejuízos causados e a observância dos direitos dos consumidores. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO C/C INDENIZATÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO. A rescisão do contrato é medida adequada quando demonstrado vício no produto restituindo-se as partes ao estado anterior com a devolução de valores despendidos e a restituição do produto - Circunstância dos autos em que comprovada a devolução da máquina se impõe determinar a restituição dos valores pagos. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. Os lucros cessantes são modalidade de lesão que assegura indenização àquele que exercendo atividade lucrativa se vê obstado de sua percepção por ato ilícito. Incluem o lucro que a atividade produtiva por efeito direto ou indireto deixou de perceber ante a sua interrupção ou diminuição. A pretensão precisa estar alicerçada em prova da atividade concreta, do ato ilícito e do dano que não é abstrato para ser presumido - Circunstância dos autos em que a parte autora não fez a prova que lhe incumbia e se impõe manter a sentença. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. O reconhecimento à compensação por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável que se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro que não... se justifica diante de meros transtornos ou dissabores na relação social, civil ou comercial - Circunstância dos autos em que não se justifica a reparação por danos morais. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70079723961, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 22/11/2018). (TJ-RS - AC: 70079723961 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 22/11/2018, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/11/2018) Inclusive, esse é o entendimento adotado por este Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA DE MERCADORIA VIA INTERNET - PRODUTO NÃO ENTREGUE -ORDEM DE REEMBOLSO NÃO CUMPRIDA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - EVIDENCIADOS - DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA. O descumprimento contratual praticado pela empresa ré, que não entregou o produto adquirido via internet em razão da má-prestação do serviço, configura ato de desídia e desrespeito perante o consumidor e é suficiente para ensejar a sua responsabilidade pelos danos sofridos pelos seus clientes. Se houve falha no sistema operacional da transportadora, competia a empresa, após as inúmeras reclamações efetuadas pelo cliente, tomar as providências cabíveis para efetuar a entrega do produto adquirido, posto que cabe àquele que recebeu os valores o dever de comprovar o cumprimento da sua parte, no caso, o envio do produto adquirido. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000357-03.2014.8.05.0057, Relator (a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 13/04/2018 ) (TJ-BA - APL: 00003570320148050057, Relator: Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 13/04/2018) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460gb4 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA. PROCESSO Nº 0005483-37.2015.8.05.0271 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA EMBARGADA: ANTONIA JESUITA DA SILVA FERREIRA JUÍZA RELATORA: MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. ACORDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA MOTOCICLETA, CONDENANDO A RÉ EM DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTRAPETITA NO CAPÍTULO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO BEM. NULIDADE PARCIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, DETERMINANDO A SUBSTITUIÇÃO DO BEM, CONFORME REQUERIDO, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DA MOTOCICLETA DEFEITUOSA LIVRE DE ÔNUS. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Os embargos declaratórios devem ser conhecidos em face da tempestividade. VOTO Inicialmente, cumpre ressaltar a importância dos aclaratórios no ordenamento jurídico pátrio, sendo os mesmos considerados pela jurisprudência ferramenta jurídica que contribui fundamentalmente para aprimoramento do julgado. Com efeito, nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração devem ser manejados com o escopo exclusivo de eliminar do julgamento, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida sobre tema cujo pronunciamento impunha-se, sendo tolerado até mesmo no intuito de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, não se prestando, no entanto, ao reexame apenas da matéria decidida, ainda que a título de prequestionamento, quando ausentes os requisitos inerentes. Acrescento que em casos excepcionais os embargos declaratórios podem receber efeitos infringentes, como ocorreu no caso dos autos, já que tem razão a embargante ao buscar a modificação do acórdão embargado. No caso, a decisão colegiada, ao manter os termos da sentença, se omitiu com relação ao fundamento registrado em sede recursal pela acionada referente à nulidade de um dos capítulos da sentença. Conforme se observa dos pedidos registrados na exordial, a parte autora requereu apenas a substituição da ¿Motocicleta Honda modelo Motos/CG 150 FAN ESDI, ano 2013/2014, série OER423326, conforme modelo descrito na nota fiscal, por outro de igual modelo, nos termos do art. 18 § 1, I do CDC, bem como ao pagamento indenizatório equivalente ao montante de R$ 31.520,00 (trinta e um mil quinhentos e vinte reais) pelos danos morais sofridos. Com efeito, não poderia ter a sentença determinado a devolução dos valores pagos para a aquisição do bem, porquanto estaria violando o art. 492 do CPC, sendo certo que este capítulo se mostra nulo (extra petita). Dessa forma, merece parcial provimento o recurso da parte acionada para afastar a determinação de devolução do valor pago na aquisição da motocicleta, substituindo pela ordem de substituição da Motocicleta Honda modelo Motos/CG 150 FAN ESDI, ano 2013/2014, série OER423326, conforme modelo descrito na nota fiscal, por outro de igual modelo, nos termos do art. 18 § 1, I do CDC, sob pena de conversão em perdas e danos. Por outro lado, merece acolhimento os embargos no que tange à determinação de devolução do bem defeituoso pela parte consumidora, já que deve ser garantida a entrega da Motocicleta livre de qualquer ônus. Assim sendo, voto no sentido de ACOLHER os presentes embargos declaratórios opostos pela, ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, para, reformando o acórdão, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso por ela interposto, alterando o capítulo da sentença que determinou a devolução do valor desembolsado para a aquisição do produto, pela substituição da Motocicleta Honda modelo Motos/CG 150 FAN ESDI, ano 2013/2014, série OER423326, conforme modelo descrito na nota fiscal, por outro de igual modelo, nos termos do art. 18, § 1º, I do CDC, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de conversão em perdas e danos. Por oportuno, determino que a devolução do Motocicleta defeituosa deve ser realizada conforme estabelecido na sentença, porém o produto deve estar de qualquer ônus. Salvador (BA), 19 de março de 2020. MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUARTA TURMA, decidiu, à unanimidade de votos, ACOLHER os presentes embargos declaratórios opostos pela, ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, para, reformando o acórdão, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso por ela interposto, alterando o capítulo da sentença que determinou a devolução do valor desembolsado para a aquisição do produto, pela substituição da Motocicleta Honda modelo Motos/CG 150 FAN ESDI, ano 2013/2014, série OER423326, conforme modelo descrito na nota fiscal, por outro de igual modelo, nos termos do art. 18, § 1º, I do CDC, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de conversão em perdas e danos. Por oportuno, determino que a devolução do Motocicleta defeituosa deve ser realizada conforme estabelecido na sentença, porém o produto deve estar de qualquer ônus. Salvador (BA), Sala das Sessões, 19 de março de 2020. MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00054833720158050271, Relator: MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/03/2020) Dessa forma, a legislação civilista, amparada pela jurisprudência, reforça a compreensão de que os danos materiais e morais decorrentes das condutas descritas podem configurar atos ilícitos, impondo a responsabilidade civil das rés na reparação dos danos causados aos consumidores. A análise da responsabilidade civil deve considerar não apenas danos materiais, mas também eventuais danos morais decorrentes das circunstâncias apresentadas. O respeito aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência na relação de consumo são fundamentais para a adequada aplicação das normas consumeristas. No que concerne aos danos morais, a autora pleiteou a quantia de 150 mil reais, contudo, contudo após análise dos elementos apresentados, fixo o montante de 10 mil reais como indenização. Importa ressaltar que a fixação do valor observa a necessidade de individualização do quantum reparatório, sendo incumbência do julgador, em cada caso concreto, arbitrar uma compensação justa e proporcional aos danos morais efetivamente sofridos pela parte prejudicada. Nesse sentido, a decisão reflete a compreensão de que a mensuração dos danos morais deve considerar circunstâncias específicas, evitando valores excessivos ou ínfimos, destaco ainda a importância da discricionariedade judicial na aplicação da reparação, de acordo com a equidade e a razoabilidade. Assim, com base nos preceitos legais mencionados e na análise dos fatos apresentados pelas partes, a sentença busca assegurar a proteção do consumidor, bem como a reparação justa diante dos possíveis danos causados, garantindo a eficácia do ordenamento jurídico no âmbito das relações de consumo. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS SENTENÇA 0501570-24.2016.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer em virtude de vício de produto, com pedido de troca de veículo automotivo zero km, cumulado com danos materiais e morais, movida por FABIOLA ALVES SALES contra as rés GTS MOTORS COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA-ME e HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA. Nos autos, a autora alega que adquiriu um veículo H20X 1.6L STYLE AT BLU Ano 15/15, cor branco polar, Chassi: 9BHBG51DBFP507715, pelo valor de R$ 59.455,00, com entrega prevista para 26 de outubro de 2015. No entanto, houve atraso na entrega, sendo exigido, injustificadamente, um pagamento adicional de R$ 1.000,00 no ato da entrega, sem explicação clara. Após a entrega, verificou-se que o veículo não possuía os bancos de couro prometidos. Além disso, a autora relata problemas na substituição do forro dos bancos, com atrasos e defeitos não corrigidos. Também menciona erros na documentação para emplacamento, com endereço incorreto, atrasos na correção e recusa de entrega de documentos. Alega, ainda, que o veículo apresentou vícios, como consumo elevado de combustível, danos no teto e trinca no para-brisa. Afirma ter sido cobrada indevidamente pela troca do para-brisa. Diante dos transtornos enfrentados, a autora busca a substituição do veículo por um automóvel novo em perfeitas condições, ressarcimento de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. Na contestação, as rés argumentam que a entrega do veículo ocorreu dentro do prazo previsto, alegando que o atraso foi justificado por inspeções de segurança. Contestam a cobrança adicional, afirmando que a autora assumiu uma dívida pendente relacionada a um veículo usado na negociação. Quanto aos bancos de couro, alegam que tal item era opcional e que a autora consentiu na troca, assumindo os riscos. Contestam, também, as avarias no veículo, defendendo que a autora não reportou os problemas imediatamente. Durante a audiência de instrução, foram ouvidas as partes e testemunhas. A autora manteve suas alegações, enquanto as rés reiteraram as contestações. É o relatório, decido: FUNDAMENTOS Considerando os elementos apresentados nos autos, a fundamentação jurídica da sentença baseia-se nos dispositivos legais pertinentes ao Direito do Consumidor, bem como nos princípios da responsabilidade civil. O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma disposição fundamental que estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores por defeitos nos produtos. Esse dispositivo legal é uma medida de proteção ao consumidor, visando corrigir desequilíbrios nas relações de consumo e garantir que o fornecedor seja responsável por eventuais danos causados ao consumidor. O referido artigo abrange uma gama abrangente de situações, incluindo atrasos na entrega, informações inadequadas ou vícios que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam. Nesse contexto, o legislador busca garantir a qualidade dos produtos e serviços oferecidos no mercado, assegurando que atendam às legítimas expectativas dos consumidores. Jurisprudencialmente, é possível encontrar decisões que corroboram a interpretação extensiva do artigo 18 do CDC. Tribunais têm reconhecido a responsabilidade objetiva dos fornecedores em casos de defeitos nos produtos, independentemente da existência de culpa. A jurisprudência muitas vezes destaca a necessidade de proteger o consumidor em sua vulnerabilidade e equilibrar as relações de consumo. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SOLIDARIEDADE ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA APARÊNCIA. BOA-FÉ. LEALDADE. CONFIANÇA. SEGURANÇA JURÍDICA. ATROPELAMENTO DURANTE A ENTREGA DO PRODUTO CAUSANDO A MORTE DO CONSUMIDOR. DEFEITO NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A ENTREGADORA DO BOTIJÃO DE GÁS E A FABRICANTE. PENSÃO MENSAL POR MORTE. EMBARGOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. NÃO SUSPENSÃO NEM INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. 1. No âmbito do direito consumerista, a teoria do risco estabelece que a base da responsabilidade civil do fornecedor fundamenta-se na existência da relação jurídica de consumo, não importando ser a relação contratual (responsabilidade contratual) ou o fato ilícito (responsabilidade extracontratual). 2. É objetiva a responsabilidade do fornecedor (fabricante, o produtor, o construtor e o importador) na hipótese de defeito na prestação do serviço, e, desde que demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo ou fato do serviço, nascerá o dever reparatório, cuja isenção apenas será possível nos casos em que constatada a culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genérica - força maior ou caso fortuito externo. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser solidária a responsabilidade entre os fornecedores integrantes da mesma cadeia de produtos ou serviços que dela se beneficiam pelo descumprimento dos deveres de boa-fé, transparência, informação e confiança, independentemente de vínculo trabalhista ou de subordinação. 4. A boa-fé nos contratos, a lealdade nas relações sociais e a confiança que devem inspirar as declarações de vontade e os comportamentos fundamentam a proteção a uma situação aparente, tomada como verdadeira, a fim de imprimir segurança nas relações jurídicas (Princípio da Aparência). 5. No caso dos autos, a primeira ré, entregadora do botijão de gás de cozinha - GLP, é responsável pelo dano, uma vez que o evento fora causado por atropelamento por caminhão de sua propriedade, no momento em que prestava o serviço de entrega (serviço defeituoso, portanto). 6. Ainda, em relação à segunda ré (ULTRAGAZ), fabricante do produto entregue, sua responsabilidade apoia-se na teoria da aparência, haja vista tratar-se de situação em que o serviço identifica-se com o próprio produto. É que não interessa ao consumidor saber qual a empresa efetivamente entrega o botijão de gás em sua residência, importando, sobremaneira, o fato de o GLP ser "produzido" pela ULTRAGÁS. Essa marca é que, aos olhos do consumidor, confere identidade ao produto e ao mesmo tempo ao serviço a ele diretamente ligado. 7. Como regra, a pensão mensal devida aos pais pela morte do filho deve ser estimada em 2/3 do salário mínimo a partir da data em que a vítima completaria 14 anos até os seus 25 anos de idade, e, após, reduzida para 1/3, haja vista a presunção de que a vítima constituiria seu próprio núcleo familiar, até a data em que o de cujus completaria 65 anos. 8. É entendimento pacífico desta Corte que os embargos infringentes, quando não conhecidos por serem incabíveis, não suspendem nem interrompem o prazo para a apresentação do recurso, que é contado a partir da data da publicação do acórdão embargado. 9. Recurso especial de COMPANHIA ULTRAGÁZ S.A. parcialmente provido, apenas no que se refere ao pensionamento. Agravo em recurso especial de W. BIANCHI COMÉRCIO DE GÁS LTDA. a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1358513 RS 2012/0264861-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 12/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2020) Além disso, há casos em que os tribunais têm ampliado a aplicação desse dispositivo para abranger não apenas danos materiais, mas também danos morais, reconhecendo que a frustração, o constrangimento e a decepção do consumidor diante de produtos defeituosos podem gerar impactos emocionais passíveis de compensação. Vejamos: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PAGAMENTO A MAIOR DO QUE O CONTRATADO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. (TJ-DF - ACJ: 20070710243538 DF, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 20/05/2008, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 25/07/2008 Pág.: 89) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0807408-68.2021.8.20.5004 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, condenando as rés, solidariamente, a: Realizar a substituição do veículo por automóvel novo, em perfeitas condições de uso e com os acessórios e qualidade prometidos à autora na compra, nos termos do art. 18, § 1º, I do CDC; no prazo de até 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa a ser fixada em fase de liquidação; Ressarcir os valores pagos indevidamente pela autora, conforme comprovantes de pagamento acostados aos autos; com juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação e correção monetária pelo INPC. Pagar indenização por danos morais no valor de R$10.000 (dez mil reais), considerando os transtornos e prejuízos sofridos pela autora em razão das condutas ilícitas das rés. Em decorrência da sucumbência, condeno o réu a arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o montante da condenação. DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se ciência às partes. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe, especialmente quanto às custas processuais devidas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barreiras-BA, data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

31/01/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de GTS MOTORS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA - ME em 27/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 20/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Publicado Intimação em 20/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(17)