Cumprimento de sentença 8005590-85.2020.8.05.0103 - TJBA

Cumprimento de sentença 8005590-85.2020.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Executado: Francisco De Assis Viana Da Silva Advogado: Raphael Afonso Silva Mattos (OAB:BA50222) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8005590-85.2020.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO registrado(a) civilmente como ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228) EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS VIANA DA SILVA Advogado(s): RAPHAEL AFONSO SILVA MATTOS registrado(a) civilmente como RAPHAEL AFONSO SILVA MATTOS (OAB:BA50222) DESPACHO O executado Francisco de Assis Viana da Silva opôs Exceção de Pré-executividade, pedindo o desbloqueio de ativos financeiros de suas contas bancárias, bem assim a suspensão de qualquer novo bloqueio em suas contas bancárias até decisão final, sob alegação que as restrições foram realizadas em contas poupança, tratando-se de verba de caráter alimentar. Portanto, não havendo prejuízo para a apreciação dos pedidos, e diante da impenhorabilidade de quantia depositada em poupança, no limite de até 40 (quarenta) salários-mínimos, com fulcro no art. 833, inc. X e entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça quanto ao bloqueio de quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos em qualquer tipo de conta bancária, ordeno o desbloqueio de ativos das contas do executado, conforme ordem Id 413448835. Ademais, determino a suspensão da programação de repetição de ordens de bloqueio. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DESPACHO 8005590-85.2020.8.05.0103 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Ilhéus Intime-se o exequente para se manifestar sobre a Exceção de Pré-executividade no prazo de 15 (quinze) dias. Ilhéus (BA), data da assinatura digital. REINALDO PEIXOTO MARINHO Juiz de Direito

31/01/2024, 00:00

—

Partes do Processo(16)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 26/10/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2023.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS VIANA DA SILVA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS VIANA DA SILVA em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido Positivamente

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(31)