Imissão na Posse 8004403-27.2023.8.05.0074 - TJBA

Imissão na Posse 8004403-27.2023.8.05.0074 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Samuel Lamego Marins Ferreira Advogado: Ueber Soares Das Neves (OAB:BA37178) Autor: Telma Ferrari Negishi Lamego Advogado: Ueber Soares Das Neves (OAB:BA37178) Reu: Paulo Sergio Oliveira Dos Santos Reu: Ivellise Milena Santos De Oliveira Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA Processo: IMISSÃO NA POSSE n. 8004403-27.2023.8.05.0074 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA AUTOR: SAMUEL LAMEGO MARINS FERREIRA e outros Advogado(s): UEBER SOARES DAS NEVES (OAB:BA37178) REU: PAULO SERGIO OLIVEIRA DOS SANTOS e outros Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA DESPACHO 8004403-27.2023.8.05.0074 Imissão Na Posse Jurisdição: Dias D'avila Vistos. Trata-se de uma Ação De Imissão na Posse proposta por TELMA FERRARI NEGISHI LAMEGO e SAMUEL LAMEGO MARINS FERREIRA NEGISHI. Verifico que fora formulado pelos autores, pedido de assistência judiciária gratuita. Quanto ao pedido de gratuidade, temos que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Nos termos do art. 99 § 2° do CPC, a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, motivo pelo qual verifico a necessidade, no caso concreto, que sejam juntados aos autos outros elementos capazes de atestar a alegada hipossuficiência financeira. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá comprovar a efetiva necessidade, em 15 (quinze) dias, apresentando, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso contrário, recolha-se as custas respectivas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Após, voltem os autos conclusos com urgência. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. DIAS D’ÁVILA, datado e assinado eletronicamente. MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI Juíza de Direito em Substituição

31/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 21/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SAMUEL LAMEGO MARINS FERREIRA em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de TELMA FERRARI NEGISHI LAMEGO em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de mandado.

Julgado procedente o pedido

Julgado improcedente o pedido

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