Execução de Título Extrajudicial 0007736-13.2008.8.05.0022 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0007736-13.2008.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelado: Bahia Oeste Informatica Ltda Apelado: Francisco Carlos De Brito Apelante: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva (OAB:PA10176-A) Advogado: Rosana Carmo Briglia (OAB:BA8768-A) Advogado: Arthur Sampaio Sa Magalhaes (OAB:BA37893-A) Advogado: Luiz Fernando Bastos De Melo (OAB:BA36592-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0007736-13.2008.8.05.0022 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: Desenbahia Agencia de Fomento do Estado da Bahia SA Advogado(s): ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA, ROSANA CARMO BRIGLIA, ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES, LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO APELADO: Bahia Oeste Informatica Ltda e outros Advogado(s): SR06 ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA AR. CARTA DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE". ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. 2. A presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, está prevista no art. 274, parágrafo único, do CPC, sendo ônus da parte comunicar eventual mudança de endereço. 3. Não configurada omissão ou contradição no acórdão embargado, os embargos de declaração devem ser rejeitados. EMBARGOS REJEITADOS. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo EMENTA 0007736-13.2008.8.05.0022 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0007736-13.2008.8.05.0022 - ID 70262834 [Recurso Interno - onde figura como Embargante DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A, e como Embargado BAHIA OESTE INFORMATICA LTDA E OUTRO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo incólume o Acórdão vergastado, pelas razões constantes no voto condutor. Sala de Sessões, de de 2024 PRESIDENTE FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO – SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Desenbahia Agencia De Fomento Do Estado Da Bahia Sa Advogado: Rosana Carmo Briglia (OAB:BA8768) Advogado: Arthur Sampaio Sa Magalhaes (OAB:BA37893) Advogado: Luiz Fernando Bastos De Melo (OAB:BA36592) Executado: Bahia Oeste Informatica Ltda Executado: Francisco Carlos De Brito Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0007736-13.2008.8.05.0022 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS EXEQUENTE: Desenbahia Agencia de Fomento do Estado da Bahia SA Advogado(s): ROSANA CARMO BRIGLIA (OAB:BA8768) EXECUTADO: Bahia Oeste Informatica Ltda e outros Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS SENTENÇA 0007736-13.2008.8.05.0022 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Barreiras Vistos e examinados. Trata-se de embargos de declaração opostos por Desenbahia Agencia de Fomento do Estado da Bahia SA em face da sentença prolatada nos autos, pelas razões constantes da petição de ID Num. 310727290. É o relato necessário. Passo a DECIDIR. Como é cediço, os embargos de declaração são recurso que tem como pressuposto a existência de obscuridade ou contradição na decisão embargada, omissão de algum ponto sobre o qual deveria ter o julgador se pronunciado e não o fez, ou ainda a presença de erro material no decisium (NCPC, art. 1022, I a III), o que não aconteceu no presente caso. Na realidade, o recurso sob comento veicula a pretensão de reforma da decisão, objurgando seus provimentos, chegando, inclusive, a pretender rediscussão sobre a análise acerca da sucessão de leis no tempo, aduzindo ter ocorrido suposto error in judicando deste Juízo, matéria esta que deve ser objeto do recurso adequado, com devolução da apreciação da matéria à Instância Superior. A respeito de alegações, portanto, caberia às instâncias superiores prover, eis que o locus adequado para rediscussão de matérias já decididas é, naturalmente, o recurso próprio. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Publique-se. Intime(m)-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. De Salvador a Barreiras - BA, data registrada no sistema PJE. Assinado Eletronicamente LEONARDO CARVALHO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

31/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Desenbahia Agencia de Fomento do Estado da Bahia SA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Desenbahia Agencia de Fomento do Estado da Bahia SA em 06/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Desenbahia Agencia de Fomento do Estado da Bahia SA em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Desenbahia Agencia de Fomento do Estado da Bahia SA em 02/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Decorrido prazo de Desenbahia Agencia de Fomento do Estado da Bahia SA em 04/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 28/01/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(25)